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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 124

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Art. 107 A minuta de contrato observará o modelo padronizado de que trata o art. 16 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, cabendo à equipe de planejamento adaptá-la ao objeto e integrá-la ao edital, na condição de anexo. Art. 108 Conforme o artigo 92, da Lei nº 14.133/2021, o instrumento contratual deverá conter as seguintes cláusulas: a) o objeto e seus elementos característicos;

b) a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; c) a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; d) o regime de execução ou a forma de fornecimento;

e) o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

f) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento; g) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso; h) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; i) a Matriz de Alocação de Riscos, quando for o caso; j) o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;

k) o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso; l) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;

m) o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; n) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;

o) as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

p) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

q) a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

r) o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;

s) os casos de extinção.

Art. 109 No Sistema de Registro de Preços - SRP, a existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, na forma do art. 83 da Lei nº 14.133/2021. Efetivada a contratação, ela será formalizada por instrumento de contrato ou, nas hipóteses do art. 95 da referida Lei, por outro instrumento hábil que o substitua, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Art. 110 O instrumento deverá ser assinado por ambas as partes antes do início da execução. A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas, condição indispensável para a sua eficácia, observará os prazos do art. 130 deste Decreto e os arts. 91 e 94 da Lei nº 14.133/2021, e a publicação de extrato em outros meios oficiais, quando realizada, terá caráter complementar e não a substitui.

Da Dotação Orçamentária e Rubrica Orçamentária

Art. 111 A aquisição de bens e a contratação de serviços dependem de prévia previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas. A existência de dotação para o exercício financeiro em que se realizará a despesa é condição a ser verificada antes da assunção da obrigação, na forma

do art. 167, inciso II, da Constituição Federal e do art. 150 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 112 A Secretaria Municipal de Finanças, ou a quem a norma delegar essa função, deverá emitir a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, atestando formalmente que a despesa se encontra prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício vigente. O documento deve certificar, ainda, a compatibilidade do gasto com o Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o estrito cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/00. Configurada a hipótese do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, o processo será instruído, ainda, com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e com a declaração do ordenador da despesa nele previstas.

Art. 113 Para fins de empenho e registro contábil, a indicação da dotação deverá apresentar, obrigatoriamente, a seguinte estrutura de classificação:

I - Classificação Institucional: identificação do Órgão e da Unidade Orçamentária responsável pela execução da despesa;

II - Classificação Funcional: indicação da Função e Subfunção vinculada à área de atuação governamental;

III - Estrutura Programática: especificação do Programa e da Ação, Projeto, Atividade ou Operação Especial, conforme o Plano Plurianual;

IV - Natureza da Despesa: desdobramento completo até o nível de Elemento de Despesa, observando a categoria econômica e o Grupo de Natureza de Despesa;

V - Fonte de Recursos: indicação da origem do recurso.

Art. 114 Tratando-se do procedimento auxiliar de Sistema de Registro de Preços (SRP), a indicação da dotação orçamentária será exigível apenas no momento da formalização do contrato ou do instrumento equivalente, bem como para o início da execução do objeto.

Da Centralização das Compras e Serviços Comuns

Art. 115 As compras e as contratações de serviços comuns a todos os órgãos e entidades municipais serão planejadas e consolidadas de forma centralizada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na condição de órgão central de compras, em cumprimento ao art. 85 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, e ao art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026, cabendo à Diretoria de Licitações, integrante da estrutura da mesma Secretaria, a formalização e a condução dos respectivos procedimentos licitatórios, na forma dos arts. 60, 61 e 70, inciso I, alínea "d", da referida Lei.

§ 1º A centralização será operacionalizada preferencialmente por Sistema de Registro de Preços, atuando a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão como órgão gerenciador e as demais unidades como órgãos participantes.

§ 2º O registro de preços de que trata este tópico é de utilização obrigatória por todos os órgãos da Administração Direta, na forma do art. 85, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, vedada a licitação do mesmo objeto, com características semelhantes, por outro órgão, salvo autorização prévia na forma do art. 120.

Art. 116 Consideram-se comuns a todos os órgãos, para os fins deste tópico, os objetos de uso geral da Administração, definidos em portaria da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, na forma do art. 85, inciso II, do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024

Art. 117 A repartição de responsabilidades entre as unidades observará o seguinte, quais sejam:

I - à unidade requisitante compete elaborar o Documento de Formalização da Demanda, dimensionar os quantitativos de sua necessidade e indicar a respectiva dotação orçamentária; e

II - à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, como órgão gerenciador, compete consolidar as demandas, padronizar a especificação, designar a equipe de planejamento responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Nota Técnica de

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