DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
edital, através da impugnação, ou necessite de esclarecimentos de dúvidas sobre interpretações do texto.
o) Disposições gerais e finais : informando aspectos voltados a divulgação do processo licitatório, medida de tempo utilizado para a sessão pública, sítio eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, informação dos anexos do instrumento, tópicos de prazos e elementos administrativos não informados nos itens anteriores.
Art. 96 Quando a licitação for realizada por Sistema de Registro de Preços, o edital conterá, além dos elementos do art. 95 deste Decreto, os seguintes:
a) Regras do sistema de registro de preços a serem seguidas pelos licitantes e pela contratada;
b) Regras e informações pertinentes à ata de registro de preços;
c) Regras pertinentes à formação de cadastro reserva.
Art. 97 Para os casos de Sistema de Registro de Preços, o Edital deverá contar com a minuta da Ata de Registro de Preços, como anexo do instrumento.
Art. 98 Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital preverá a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses contado da celebração do contrato, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 29 do Decreto Municipal nº 031/GPPMT, de 25 de janeiro de 2024.
Art. 99 O documento observará as exigências da Lei nº 14.133/2021, bem como as demais normas vigentes aplicáveis.
Art. 100 A alínea "m" do art. 95 deste Decreto preverá as sanções administrativas conforme o art. 155 até o art. 163, da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de que sejam aplicadas, deverá observar os seguintes tópicos:
a. Rol de Sanções, conforme o Art. 156, da Lei nº 14.133/2021: D eve-se listar as quatro penalidades possíveis, graduando-as conforme a gravidade da falta:
a.1. Advertência: É a sanção mais leve, aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, consistente em dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, na forma do art. 156, § 2º, da referida Lei. Serve como uma notificação formal para que o contratado corrija sua conduta. a.2. Multa: Sanção pecuniária calculada na forma do edital ou do contrato, observados os limites do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e o art. 104 deste Decreto. Deve prever obrigatoriamente o percentual, a base de cálculo e se será aplicada de forma moratória, por dia de atraso ou compensatória, pela inexecução total ou parcial. a.3. Impedimento de Licitar e Contratar: Impede o fornecedor de participar de licitações e fechar novos contratos com a Administração Pública Direta e Indireta do ente federativo que aplicou a sanção. O prazo máximo é de até 3 anos . a.4. Declaração de Inidoneidade: É a sanção mais grave. Impede a empresa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública. Tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, e sua reabilitação depende do ressarcimento dos danos causados.
b. Parâmetros de Aplicação, O texto deve ser específico, e abranger os seguintes itens:
b.1. Multa Moratória: Tem natureza punitiva pelo atraso. É aplicada quando o contratado entrega o objeto ou executa o serviço fora do prazo, mas ainda mantém o interesse da Administração. Geralmente é calculada por dia de atraso sobre o valor da parcela em atraso.
b.2. Multa Compensatória: Tem natureza de sanção administrativa e não se confunde com a indenização, sendo aplicada sem prejuízo da obrigação de reparação integral do dano causado à Administração, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021. É aplicada em casos de inexecução parcial ou total do contrato. O percentual será fixado no edital ou no contrato, de forma proporcional à gravidade da infração, observados os limites do art. 156, § 3º, da referida Lei.
b.3. Cumulatividade: É a previsão legal que permite à Administração aplicar a multa juntamente com outras sanções, como por exemplo, a advertência, o impedimento ou declaração de inidoneidade. A multa não exclui as demais penalidades, e o valor
pode ser descontado diretamente dos pagamentos devidos ou da garantia contratual.
c. Devem ser observados, ao inserir as sanções e infrações administrativas, a aplicação do princípio da proporcionalidade e a dosimetria, o Edital junto do o Termo de Referência, deverá observar A gravidade da infração, os danos causados à Administração, A reincidência do contratado, as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
d. O processo para aplicação de sanções à contratada observará rigorosamente o disposto na Lei nº 14.133/2021, nas regulamentações municipais vigentes e nas disposições do Edital e Termo de Referência. Em conformidade com os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, serão assegurados os seguintes prazos para manifestação do interessado:
d.1. 15 (quinze) dias úteis: Para a apresentação de defesa prévia nos casos de aplicação das sanções de Impedimento de Licitar e Contratar ou Declaração de Inidoneidade (Art. 158 da Lei nº 14.133/2021).
d.2. 15 (quinze) dias úteis: Para a apresentação de defesa prévia nos casos de Advertência ou Multa, admitido que regulamentação local específica estabeleça, para a advertência, procedimento próprio, desde que assegurado prazo razoável e efetivo de defesa, vedada, quanto à multa, a fixação de prazo inferior aos 15 (quinze) dias úteis previstos no art. 157 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 101 Na reabilitação, procedimento pelo qual a empresa sancionada com impedimento ou inidoneidade recupera o direito de licitar e de contratar com a Administração Pública, observar-se-á o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, bem como os seguintes pontos:
a. Reparação Integral do Dano , conforme o art. 163, I, da Lei nº 14.133/2021: A empresa deve ressarcir todo o prejuízo causado à Administração Pública, incluindo multas e danos materiais.
b. Pagamento de Multas, conforme o art. 163, II, da Lei nº 14.133/2021 : Todas as multas aplicadas no processo sancionatório devem estar quitadas.
c. Transcurso de Prazo Mínimo: observando o mínimo de 1 ano de vigência da sanção, no caso de Impedimento de Licitar ou 3 anos de vigência da sanção, no caso de Declaração de Inidoneidade.
d. Programa de Integridade, conforme o parágrafo único do art. 163 da Lei nº 14.133/2021: implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável, exigida exclusivamente quando a sanção decorrer das infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da referida Lei.
e. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
f. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Art. 102 A reabilitação não é automática e depende de decisão fundamentada da mesma autoridade que aplicou a sanção, devendo essa condição constar do edital.
Art. 103 Após a reabilitação, a Administração providenciará a baixa da sanção no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no CEIS, no CNEP e nos demais sistemas de registro de empresas sancionadas.
Art. 104 A multa será calculada na forma do edital ou do contrato e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, na forma do art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, devendo o percentual ser graduado de forma proporcional à infração, consideradas as circunstâncias do art. 156, § 1º, da referida Lei, ressalvada a multa moratória de que trata o art. 162 da mesma Lei.
Da Minuta do Contrato
Art. 105 A minuta de contrato é o instrumento em que se formaliza a relação entre a administração pública e o particular, estabelecendo vínculo em que prevalece o interesse público, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contratado.
Art. 106 A minuta de contrato é obrigatória e comporá o processo administrativo, ressalvadas as hipóteses do art. 95, da Lei nº 14.133/2021.
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