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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 122

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, deve ser informado a justificativa da necessidade e do alinhamento com o planejamento do órgão;

c) Descrição da solução como um todo , considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) Requisitos da contratação , inclusive, voltados critérios de sustentabilidade, padrões de qualidade e entrega;

e) Modelo de execução do objeto , que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, incluindo, cronogramas, prazos e locais de entrega, prestação do serviço.;

f) Modelo de gestão do contrato , que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, informando, também, como a administração irá monitorar o contrato; g) Critérios de medição e de pagamento , tratando da definição de métricas de desempenho e condições financeiras.;

h) Forma e critérios de seleção do fornecedor ;

i) Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que constarão de documento separado, classificado somente quando a Administração optar, de forma motivada, pelo sigilo do orçamento estimado, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, tendo por base o valor apurado na Nota Técnica de Pesquisa de Preços;

j) Adequação orçamentária, informe a dotação orçamentária para esta contratação, quando não for necessária, justificar a não inclusão do item;

Art. 92 Este documento deverá ser elaborado e assinado pela equipe de planejamento e aprovado e assinado pela autoridade competente, ou por quem a norma delegar.

Da Minuta do Edital

Art. 93 Todo processo administrativo para a realização de licitação deverá conter a minuta do edital, que informará o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, para estar em conformidade com o art. 25, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 94 A minuta do Edital será elaborada e assinada pela Diretoria de Licitações, respeitando a segregação de funções e os critérios estabelecidas neste Decreto e na Lei nº 14.133/2021.

Art. 95 A minuta do Edital deverá ter no mínimo os seguintes elementos:

a) Capa Resumo : Capa do edital, informando, de forma sucinta, a modalidade da licitação, a contratante, o objeto, o valor total estimado da contratação, salvo quando atribuído sigilo ao orçamento na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, a data da sessão pública, o critério de julgamento, o modo de disputa, o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, com indicação dos itens de participação exclusiva ou das cotas reservadas, na forma dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 066/GP-PMT, de 20 de fevereiro de 2024, a prioridade de contratação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, quando adotada, na forma do art. 48, § 3º, da referida Lei Complementar e dos arts. 8º, parágrafo único, e 9º do mesmo Decreto, e a eventual margem de preferência adotada, na forma do art. 26 da Lei nº 14.133/2021;

b) Objeto da licitação: Descrição detalhada e precisa do que a Administração deseja contratar. Define se é uma aquisição de bens ou prestação de serviços, indicando quantidades, unidades de medida e as características mínimas necessárias para atender à demanda pública.

c) Regras para participar da licitação: Estabelece as condições de elegibilidade. Define quem pode participar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e as vedações como, o caso das empresas suspensas, em falência ou que possuam vínculos proibidos com agentes públicos da unidade contratante.

d) O Orçamento estimado: Reflete o valor máximo que a Administração se dispõe a pagar, baseado em uma pesquisa de mercado prévia. Será público, salvo decisão motivada da

Administração pelo sigilo, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 27 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, que não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital. Serve como parâmetro para o julgamento das propostas e para a verificação de sobrepreço.

e) Regras para apresentação das propostas e dos documentos de habilitação : Instruções sobre como e em que meio os licitantes devem enviar sua documentação, de forma simultânea ou não o envio da proposta de preços e dos documentos que comprovam a regularidade da empresa.

f) Regras para o preenchimento da proposta: Determina as formalidades da oferta, aspectos voltados a utilização da moeda em real, impostos inclusos, validade da proposta, detalhamento de custos unitários e totais, e a conformidade com as especificações técnicas do objeto.

g) Regras para a abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances: Define o rito procedimental. Inclui o horário de início, a verificação automática de conformidade das propostas e as regras da etapa competitiva, modo de disputa aberto, fechado ou combinado, com indicação da forma de envio dos lances. h) Regras para a fase de julgamento: Critérios que o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação utilizará para definir a proposta vencedora, podendo ser menor preço ou maior desconto. Nesta fase, verifica-se se a oferta é exequível e se atende a todas as exigências do edital.

i) Critérios de desempate: Descreve as regras aplicáveis ao empate entre propostas, sem prejuízo do direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, na forma do art. 60, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 066/GP-PMT, de 20 de fevereiro de 2024. Os critérios de desempate serão aplicados na ordem do art. 60 da referida Lei: disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e desenvolvimento de programa de integridade. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no território do Estado do Amazonas, por empresas brasileiras, por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e por empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009, na forma do art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

j) Regras da fase de habilitação: Momento de conferência dos requisitos de idoneidade do licitante mais bem classificado. Análise será dividida em aspectos na parte jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, e demais requisitos pertinentes exigidos pela Lei nº 14.133/2021.

k) Regras e passos após a adjudicação e homologação do objeto para a formalização e assinatura do contrato ou instrumento equivalente : Define o encerramento do certame. Após a adjudicação, sendo a atribuição do objeto ao vencedor, e a homologação, sendo a validação jurídica de todo o processo pela autoridade superior, estabelece os prazos e condições para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho.

l) Regras para a fase de recursos : Estabelece o direito do licitante de contestar decisões. Define o prazo, observando as licitações abordadas na Lei de Licitações e Contratos, a necessidade de manifestação imediata de intenção de recorrer e os prazos para contrarrazões e decisão da autoridade.

m) Regras e medidas adotadas pela administração para infrações e sanções administrativas: Catálogo de penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das regras do edital ou do contrato. Inclui advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

n) Regras relativas à impugnação do edital e do pedido de esclarecimento: Mecanismos de controle preventivo : Define os prazos para que qualquer cidadão ou licitante questione falhas no

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