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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 121

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Art. 80. Em observância à segregação de funções prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, observar-se-á que:

I - o agente de contratação e o pregoeiro não serão responsáveis pelas medidas preventivas e corretivas das etapas de planejamento e de execução contratual;

II - a Equipe de Planejamento não será responsável pelas medidas preventivas e corretivas das etapas de seleção do fornecedor e de execução contratual; e

III - os fiscais e gestores de contratos não serão responsáveis pelas medidas preventivas e corretivas das etapas de planejamento e de seleção do fornecedor.

Art. 81. Os membros do Controle Interno não participarão da elaboração do Mapa de Riscos nem responderão pela execução de medidas preventivas ou corretivas em qualquer etapa da contratação, em razão de sua posição na terceira linha de defesa de que trata o art. 169 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 82. O Mapa de Riscos não distribui ônus financeiro entre a Administração e o contratado nem integra o contrato. Ele não pode ser invocado para conceder ou negar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, matéria privativa da Matriz de Alocação de Riscos.

Art. 83. A inexistência de Matriz de Alocação de Riscos não dispensa a elaboração do Mapa de Riscos, assim como a elaboração deste não supre a exigência daquela nas hipóteses do art. 85, inciso I.

Da Matriz de Alocação de Riscos

Art. 84. A Matriz de Alocação de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, nos termos do art. 6º, inciso XXVII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 85. A previsão da Matriz de Alocação de Riscos no edital é: I - obrigatória, nas contratações de obras e serviços de grande vulto e naquelas em que adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, na forma do art. 22, § 3º, da Lei nº 14.133/2021; e II - facultativa, nas demais contratações, na forma do art. 22, caput, da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

§ 1º Recomenda-se a adoção da Matriz nas contratações de execução continuada, nas de fornecimento sujeito a variação cambial relevante e naquelas cuja execução dependa de modal fluvial ou aéreo com sazonalidade previsível, hipóteses em que a repartição objetiva do risco reduz a incidência de pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

§ 2º Adotada a Matriz, o contrato refletirá a alocação nela realizada, especialmente quanto às hipóteses de alteração para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, na forma do art. 22, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 86. A Matriz de Alocação de Riscos conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

a) listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômicofinanceiro, com previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

b) no caso de obrigações de resultado, o estabelecimento das frações do objeto em relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;

c) no caso de obrigações de meio, o estabelecimento preciso das frações do objeto em relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, com obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida;

d) indicação expressa de quem assumirá o ônus financeiro na hipótese de materialização de cada risco, sendo a Administração, o contratado ou ambos, mediante compartilhamento, caso em que será definida a respectiva proporção;

e) estimativa do impacto financeiro de cada risco, sempre que possível, de modo a permitir que o licitante precifique adequadamente a sua proposta; e

f) definição da responsabilidade pela obtenção de seguros e dos limites de indenização em caso de sinistro durante a execução. Parágrafo único. As alíneas "a" a "c" reproduzem o conteúdo mínimo estabelecido pelo art. 6º, inciso XXVII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 87. Cumpridas as condições do contrato e da Matriz de Alocação de Riscos, o equilíbrio econômico-financeiro será considerado mantido, e as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento quanto aos riscos que assumiram. Ficam ressalvadas, na forma do art. 103, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, as seguintes hipóteses, quais sejam:

I - as alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021; e II - o aumento ou a redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

Parágrafo único. Permanece assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, bem como em decorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 88. A alocação de riscos considerará, de forma compatível com as obrigações de cada parte no contrato, a natureza do risco, o beneficiário da prestação a que ele se liga e a capacidade de cada setor para gerenciá-lo melhor, na forma do art. 103, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º É vedado alocar ao contratado risco que não tenha condições de gerenciar, mitigar ou precificar, sob pena de repercussão no valor das propostas ou de inexequibilidade da execução.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado, na forma do art. 103, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º A Matriz de Alocação de Riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e será observada na solução de eventuais pleitos das partes, na forma do art. 103, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 89. Quando houver Matriz de Alocação de Riscos, o cálculo do valor estimado poderá incluir taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.

§ 1º A Nota Técnica de Pesquisa de Preços demonstrará, de forma segregada, o valor da taxa de risco, a metodologia empregada em sua apuração e a correlação entre a taxa e os riscos efetivamente alocados ao contratado.

§ 2º É vedada a inclusão de taxa de risco no valor estimado da contratação quando ausente a Matriz de Alocação de Riscos, por caracterizar acréscimo desprovido de contrapartida contratual.

Do Termo de Referência

Art. 90 O Termo de Referência é o documento indispensável para a delimitação do objeto da contratação, estabelecendo regras e condições para a aquisição ou contratação, devendo ser elaborado imediatamente após a conclusão dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP).

Art. 91 O Termo de Referência é obrigatório no processo administrativo de aquisição de bens e de contratação de serviços e deverá conter, na forma do art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021, no mínimo, os seguintes elementos constitutivos:

a) Definição do objeto , incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, adicionando a descrição precisa, vedando especificações excessivas ou irrelevantes que limitem a competição;

b) Fundamentação da contratação , que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for

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