DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
especificação técnica, à qualidade do item pesquisado ou à condição de entrega contratada, cuja exclusão decorre de vício do próprio dado e não do tratamento estatístico.
§ 5º Não se presumem inexequíveis os preços registrados em atas de registro de preços ou constantes de contratos celebrados com a Administração Pública, em execução ou já executados, cuja exequibilidade se considera demonstrada, salvo se elemento concreto dos autos indicar o contrário.
§ 6º A desconsideração de valores não poderá reduzir o conjunto a menos de 3 (três) preços válidos, hipótese em que a equipe de planejamento promoverá a ampliação da pesquisa, quando viável, observando-se, no que couber, o disposto no art. 63.
§ 7º A planilha preenchida integra o mapa comparativo de preços de que trata o art. 72 e supre as exigências das alíneas “d” e “f” daquele artigo.
§ 8º Enquanto não divulgada a planilha, ou quando as características do objeto não se ajustarem a ela, o tratamento será realizado adotando-se a média aritmética dos preços válidos quando o coeficiente de variação for igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e a mediana quando superior a esse percentual, vedada, nessa hipótese, a desconsideração de valores com fundamento exclusivamente estatístico, registrando-se a justificativa na Nota Técnica de Pesquisa de Preços.
§ 9º É admitida a adoção de metodologia diversa da prevista neste artigo, desde que devidamente justificada nos autos pela equipe de planejamento e aprovada pela autoridade competente, na forma do art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, vedada a definição ou a alteração do método após o conhecimento do resultado do cálculo.
§ 10. A planilha e os parâmetros nela adotados têm por referência técnica o Manual de Orientação sobre Pesquisa de Preços do Superior Tribunal de Justiça, 4ª edição, e o Caderno de Logística de Pesquisa de Preços, editado pela Secretaria de Gestão e Inovação, dando-se a sua definição no exercício da competência regulamentar reconhecida pelo art. 6º, §§ 1º e 3º, da Instrução Normativa SEGES/ ME nº 65/2021.
Subseção VIII
Das contratações diretas
Art. 74. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação aplicam-se as regras desta Seção, observado o art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, com as seguintes ressalvas, quais sejam:
I - quando não for possível estimar o valor do objeto pelos parâmetros do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, mediante apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo;
II - excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preços poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, acompanhada de especificações técnicas que demonstrem a similaridade com o objeto pretendido; e
III - nas dispensas fundadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, mediante solicitação formal de cotações a fornecedores. Parágrafo único. É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição, nos termos do art. 7º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
Subseção IX
Das vedações
Art. 75. Fica vedado, em qualquer das hipóteses desta Seção, inclusive nas contratações diretas de que trata o art. 74:
I - o aproveitamento de orçamentos apresentados por fornecedores que integrem o mesmo grupo econômico, que possuam sócios em comum ou que apresentem endereço, contato telefônico ou eletrônico
coincidentes, salvo demonstração inequívoca de independência das propostas;
II - o aproveitamento de orçamentos que apresentem indícios de elaboração conjunta, quais sejam: identidade de formatação, de sequência numérica, de erros materiais ou de metadados de arquivo; III - a utilização de propostas desprovidas de assinatura ou de qualquer dos elementos exigidos no § 1º do art. 62;
IV - a invocação genérica de qualquer das ressalvas previstas nesta Seção, desacompanhada dos elementos comprobatórios nela exigidos; e
V - o aproveitamento integral de pesquisa de preços elaborada para processo diverso, sem atualização e sem análise crítica de sua aderência ao objeto e ao momento da nova contratação.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das vedações deste artigo acarreta a desconsideração do preço correspondente e a necessidade de complementação da pesquisa de preços antes do prosseguimento do feito, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional na forma da legislação aplicável.
Do Mapa de Riscos
Art. 76. O Mapa de Riscos é o documento de planejamento que reúne a análise de riscos da contratação. Nele serão indicados, de forma clara e objetiva, os eventos que possam comprometer o certame ou a execução do contrato, as medidas preventivas e corretivas cabíveis e os agentes responsáveis por adotá-las. O documento cumpre o dever de submeter as contratações a práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, previsto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º O Mapa de Riscos possui natureza de instrumento de gestão administrativa interna, não constituindo cláusula editalícia ou contratual.
§ 2º O Mapa de Riscos subsidia a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e, quando cabível, da Matriz de Alocação de Riscos, sem substituí-la.
Art. 77. São obrigatórias a elaboração do Mapa de Riscos e a sua juntada ao processo administrativo de aquisição ou contratação. Parágrafo único. O Mapa de Riscos será confeccionado pela Equipe de Planejamento na fase preparatória, ainda que a contratação não comporte Matriz de Alocação de Riscos.
Art. 78. O Mapa de Riscos contemplará, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Abrangência temporal: identificação dos eventos de risco correspondentes às seguintes etapas, quais sejam:
I - planejamento ou fase preparatória, compreendidos os riscos relacionados ao Documento de Formalização da Demanda, ao Estudo Técnico Preliminar, ao Termo de Referência e à estimativa de custos; II - seleção do fornecedor, compreendidos os riscos vinculados à condução do certame, ao julgamento e à habilitação, entre a divulgação do edital e a adjudicação do objeto; e
III - execução contratual, compreendidos os riscos afetos à entrega do objeto, à fiscalização e à gestão administrativa do contrato;
b) Avaliação do risco: atribuição, a cada evento identificado, do grau de probabilidade e do grau de impacto, classificados na escala Muito Baixo, Baixo, Médio ou Alto, com a consequente definição do nível de risco resultante;
c) Tratamento do risco: definição das medidas preventivas, voltadas a evitar a ocorrência do evento, e das medidas corretivas, destinadas a mitigar os impactos caso o risco se materialize;
d) Responsabilidades internas: designação nominal dos agentes públicos incumbidos da execução de cada medida; e
e) Formalização: identificação e assinatura do responsável pela elaboração, bem como ciência expressa dos agentes designados. Parágrafo único. A ordem de tratamento observará o nível de risco apurado na forma da alínea "b", priorizando-se os eventos de maior probabilidade e de maior impacto.
Art. 79. O Mapa de Riscos será atualizado nos seguintes momentos, quais sejam: ao final do Estudo Técnico Preliminar; ao final do Termo de Referência; após o encerramento da fase de seleção do fornecedor; e sempre que surgirem eventos que alterem os riscos identificados. Cada versão atualizada será juntada aos autos.
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