DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
c) Metodologia Utilizada: explicação de como o preço final foi calculado, indicando-se a utilização da média, da mediana ou do menor dos preços obtidos;
d) Memória de Cálculo: planilha detalhada com todos os valores coletados e os descartados, com identificação dos preços excessivamente elevados, inexequíveis ou inconsistentes;
e) Data de Referência: demonstração de que a pesquisa reflete as condições atuais do mercado, observados os seguintes parâmetros de validade dos dados coletados, contados retroativamente à data de divulgação do edital ou da autorização da contratação direta, quais sejam: prazo máximo de 6 (seis) meses para os orçamentos obtidos em pesquisa direta com fornecedores, nos termos do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021; prazo máximo de 1 (um) ano para as contratações similares realizadas pela Administração Pública, nos termos do art. 23, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; e, para os sistemas oficiais de governo e para os dados de mídia especializada e de tabelas de referência, a demonstração da atualidade, da pertinência e da compatibilidade dos valores com as condições vigentes do mercado, na forma do art. 23, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 14.133/2021, dispensada, quanto a estes, a fixação de prazo uniforme;
f) Certificação do Responsável: identificação do responsável pela pesquisa de preços, mediante assinatura, número de matrícula e cargo, acompanhada de declaração expressa de compatibilidade dos valores com as condições de mercado, devendo o servidor integrar obrigatoriamente a Equipe de Planejamento da Contratação, na forma de portaria da autoridade competente; e
g) Registro das Ressalvas Aplicadas: indicação expressa das hipóteses excepcionais eventualmente utilizadas, com remissão ao artigo deste Decreto e ao dispositivo legal ou normativo que a fundamenta, bem como identificação da autoridade que a aprovou, quando exigida aprovação.
§ 1º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em contratações similares celebradas há mais de 1 (um) ano, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente, nos termos do art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
§ 2º A ressalva prevista no § 1º não se aplica às cotações obtidas diretamente com fornecedores, para as quais permanece intransponível o prazo máximo de 6 (seis) meses previsto no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
§ 3º O índice de atualização adotado será expressamente indicado, acompanhado da respectiva memória de cálculo, admitidos, entre outros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/ IBGE) e os índices setoriais específicos, vedada a atualização por percentual arbitrado.
§ 4º Fica vedada a utilização de dados coletados sem indicação de data ou cuja data não seja verificável nos autos, não constituindo, por si só, causa de desconsideração a mera anterioridade do dado, desde que demonstradas a sua atualidade e a compatibilidade com as condições vigentes do mercado, na forma da alínea "e" deste artigo.
Subseção VII
Do mapa comparativo de preços e do tratamento dos dados Art. 72. A memória de cálculo a que se refere a alínea "d" do art. 71 será denominada mapa comparativo de preços e deverá apresentar, de forma clara e analítica, os seguintes elementos:
a) Identificação das fontes: relação detalhada de todos os fornecedores, portais oficiais ou contratações similares consultadas; b) Enquadramento legal: indicação expressa do artigo, do inciso e do parágrafo da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa pertinente que fundamentam o método de obtenção de preços utilizado;
c) Valores obtidos: apresentação individualizada de todos os preços coletados, em sua unidade de medida original, com indicação da condição de entrega praticada pela fonte;
d) Metodologia estatística: indicação da medida representativa adotada para a definição do preço de referência, conforme apontado pela planilha de que trata o art. 73;
e) Resultado final: demonstração do valor de referência apurado com a aplicação da metodologia escolhida, da condição de entrega por ele contemplada, do trecho complementar acrescido na forma do art. 69 e do preço estimado resultante, indicadas as parcelas de forma separada;
f) Tratamento de dados: juntada da planilha de que trata o art. 73, preenchida com os valores apurados na forma dos §§ 1º a 3º do art. 69;
g) Justificativa do descarte: exposição fundamentada dos motivos da desconsideração de cada valor inexequível, excessivamente elevado ou inconsistente;
h) Identificação de fornecedores privados: razão social, número do CNPJ, município de sede, com indicação do nível de proximidade geográfica correspondente na forma do art. 66, nome do contato comercial e data da cotação; e
i) Decomposição do preço e condição de entrega: indicação, para cada preço coletado, da localidade de entrega contemplada pela fonte, do custo do produto e do componente de frete quando destacados, ou do registro de que o frete se encontra incluso sem discriminação, na forma do art. 69.
§ 1º O tratamento estatístico previsto na alínea "f" pressupõe conjunto de 3 (três) ou mais preços válidos, observado o disposto no art. 73.
§ 2º Na hipótese do art. 63, o tratamento estatístico será substituído por análise crítica fundamentada, da qual constarão: o cotejo do preço remanescente com quaisquer referências disponíveis, ainda que não integralmente idênticas ao objeto; a demonstração da razoabilidade do valor; e a manifestação expressa da autoridade competente aprovando a metodologia adotada, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
§ 3º Havendo grande variação entre os valores apresentados, a equipe de planejamento consignará análise crítica específica, na forma do art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, não sendo suficiente o descarte automático dos valores extremos.
§ 4º Os critérios adotados para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados serão fundamentados e descritos no processo administrativo, nos termos do art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, observado o disposto no art. 73 deste Decreto.
§ 5º Os cálculos de que trata a alínea "f" incidirão sobre os valores apurados na forma dos §§ 1º a 3º do art. 69, registrando-se no mapa comparativo, para cada preço, a condição de entrega correspondente. Art. 73. O tratamento dos preços coletados será realizado exclusivamente na planilha padronizada de tratamento de preços divulgada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, cujo uso é obrigatório em todos os processos regidos por este Decreto.
§ 1º A planilha materializa os critérios objetivos previamente definidos para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, na forma do art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, e executa as seguintes operações, quais sejam: a contagem dos preços válidos; o cálculo da média aritmética, do desvio padrão e do coeficiente de variação; a aplicação dos limites de desconsideração; a indicação da medida representativa a ser adotada, sendo a média aritmética, a mediana ou o menor dos valores válidos; e a apuração do preço estimado final.
§ 2º Compete à equipe de planejamento, exclusivamente: I - lançar na planilha, para cada preço coletado, a fonte, a data, a condição de entrega e o valor;
II - registrar o motivo de fato da desconsideração dos preços apontados pela planilha; e
III - juntar aos autos a planilha preenchida, impressa e assinada. § 3º É vedado à equipe de planejamento alterar as fórmulas, os parâmetros ou os limites da planilha, bem como desconsiderar preço por ela não apontado, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º Independentemente do resultado da planilha, será desconsiderado o preço inconsistente, assim entendido o valor incoerente em relação à quantidade, à unidade de medida, à
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