DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
II - fornecedores sediados nos Municípios integrantes das subregiões contíguas à 1.ª Sub-Região, quais sejam: a) 2.ª Sub-Região, denominada Região do Triângulo Jutaí/Solimões/ Juruá: Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini; e
b) 4.ª Sub-Região, denominada Região do Juruá: Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará, Ipixuna e Itamarati;
III - fornecedores sediados nos Municípios integrantes das demais sub-regiões do Estado do Amazonas, quais sejam:
a) 3.ª Sub-Região, denominada Região do Purus: Boca do Acre, Canutama, Lábrea, Pauini e Tapauá; b) 5.ª Sub-Região, denominada Região do Madeira: Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã;
c) 6.ª Sub-Região, denominada Região do Alto Rio Negro: Barcelos, Santa Isabel do Rio Negro e São Gabriel da Cachoeira;
d) 7.ª Sub-Região, denominada Região do Rio Negro/Solimões: Manaus, Anamã, Anori, Autazes, Beruri, Caapiranga, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Iranduba, Manacapuru, Manaquiri, Novo Airão e Rio Preto da Eva;
e) 8.ª Sub-Região, denominada Região do Médio Amazonas: Itacoatiara, Itapiranga, Maués, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Silves e Urucurituba; e
f) 9.ª Sub-Região, denominada Região do Baixo Amazonas: Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do Uatumã e Urucará; e
IV - fornecedores sediados nas demais unidades da Federação.
§ 1º A classificação deste artigo não estabelece ordem obrigatória de busca nem preferência entre fornecedores, e a localização em qualquer nível não constitui, por si só, motivo para consultar ou para deixar de consultar fornecedor apto.
§ 2º A consulta a fornecedores de qualquer nível independe da prévia demonstração de esgotamento dos demais, vedada a desconsideração de fonte válida em razão exclusiva de sua localização.
§ 3º A aferição da proximidade geográfica considerará elementos objetivos, quais sejam: a distância até o local de entrega, o modal de transporte disponível, o prazo de trânsito e a existência de linha regular de transporte, admitida a preterição de fornecedor formalmente mais próximo quando demonstrado que outro, ainda que situado em nível posterior, apresenta condições logísticas mais favoráveis à Administração.
§ 4º Quanto aos Municípios criados, fundidos ou incorporados posteriormente à promulgação da Constituição do Estado do Amazonas, a classificação sub-regional observará o disposto no art. 26, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a vincula aos estudos relativos aos fluxos inter-regionais e aos centros polarizadores correspondentes.
§ 5º A classificação deste artigo não afasta o dever de priorização das fontes previstas no art. 60, cuja aplicação independe da localização geográfica do fornecedor.
Art. 67. Quando a pesquisa for instruída com orçamentos de fornecedores, a equipe de planejamento justificará por escrito a escolha dos fornecedores consultados à luz dos critérios do art. 64, indicando o município de sede e o nível correspondente na forma do art. 66 e, quando adotada consideração territorial, os elementos logísticos que a fundamentam, na forma do art. 65. Subseção V
Das ressalvas quanto à indisponibilidade de fontes e às condições logísticas
Art. 68. Quando as fontes dos incisos I e II do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 não estiverem disponíveis, forem insuficientes ou não servirem ao caso, a equipe de planejamento anexará justificativa fundamentada, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021. Dessa justificativa constarão os seguintes elementos, quais sejam:
I - a identificação dos sistemas oficiais efetivamente consultados, com indicação do endereço eletrônico, da data e da hora de acesso; II - a descrição do resultado obtido, especialmente a ausência de itens compatíveis, a desatualização dos registros, a incompatibilidade de unidade de medida, de especificação técnica ou de escala;
III - a demonstração de que a incompatibilidade apurada não decorre de erro na descrição do objeto ou na parametrização da busca; e IV - a indicação expressa dos parâmetros substitutivos adotados, com a respectiva fundamentação legal.
§ 1º Considera-se inadequada, entre outras hipóteses, a fonte cujo preço não reflita as condições logísticas de entrega no Município de Tabatinga/AM, observado o art. 69.
§ 2º A justificativa prevista neste artigo integrará a Nota Técnica de Pesquisa de Preços e não poderá ser suprida por manifestação posterior à autuação do processo.
Art. 69. A pesquisa observará, sempre que possível, as condições comerciais de mercado, quais sejam: prazos e locais de entrega; instalação e montagem do bem ou execução do serviço; quantidade contratada; formas e prazos de pagamento; fretes; garantias exigidas; e marcas e modelos, quando for o caso. Serão consideradas, ainda, a economia de escala e as peculiaridades do local de execução, na forma do art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
§ 1º Os preços coletados serão decompostos em custo do produto ou do serviço e componente de frete sempre que a fonte apresentar os valores de forma destacada, notadamente nas cotações diretas com fornecedores e nas consultas realizadas na forma do § 5º do art. 61.
§ 2º O tratamento estatístico de que trata o art. 73, inclusive o cálculo da média aritmética, do desvio padrão, do coeficiente de variação e dos limites de descarte, incidirá sobre o custo do produto ou do serviço, quando houver a decomposição prevista no § 1º.
§ 3º Quando a fonte consultada apresentar preço que já contemple o frete e não permitir a sua identificação destacada, o valor será integralmente considerado na fase de tratamento estatístico, registrando-se na Nota Técnica a localidade de entrega por ele contemplada, vedada a desconsideração do preço com fundamento exclusivo na inclusão do frete.
§ 4º Em razão da localização geográfica do Município de Tabatinga/ AM e da dependência dos modais fluvial e aéreo, ao valor de referência apurado na forma do art. 73 será acrescido o componente de frete correspondente exclusivamente ao trecho complementar necessário ao deslocamento desde a condição de entrega predominante entre os preços válidos, registrada na Nota Técnica, até o local de entrega definido no Termo de Referência, sendo vedada a inclusão de trechos já computados nos preços coletados.
§ 5º O componente de frete será apurado de forma única para o item e justificado por elementos objetivos, quais sejam: tabelas de frete, cotações de transporte, distância, modal utilizado, prazo de trânsito e quantidade a ser transportada. Não sendo possível obter esses elementos, admite-se a estimativa, desde que fundamentada nos autos com indicação do método empregado e dos dados que a sustentam, vedada a fixação por arredondamento ou por praxe administrativa.
§ 6º Sendo a condição de entrega de que trata o § 4º o próprio Município de Tabatinga/AM, não haverá acréscimo de trecho complementar.
§ 7º É igualmente admitida a subtração de percentual quando a análise crítica demonstrar que a fonte consultada contempla custos incompatíveis com as condições da contratação pretendida.
Subseção VI
Da elaboração, do conteúdo e da vigência dos preços
Art. 70. A Nota Técnica de Pesquisa de Preços deverá ser elaborada pela equipe de planejamento, devidamente assinada e atestada.
Art. 71. A Nota Técnica de Pesquisa de Preços deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
a) Identificação do Objeto: descrição idêntica à do Termo de Referência, definindo o objeto da pesquisa de preços e o que se pretende adquirir;
b) Identificação das Fontes Consultadas: indicação do inciso da Lei nº 14.133/2021 que fundamenta cada fonte, nome, CNPJ, contato e data da consulta, justificativa da escolha do fornecedor, fonte do PNCP, fonte de Ata de Registro de Preços, fonte de pesquisas realizadas na internet, fonte de notas fiscais disponibilizadas pela Administração Pública ou outras;
118
www.diariomunicipal.com.br/aam