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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 117

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

f) declaração expressa de que os valores informados contemplam a entrega do objeto no local definido no Termo de Referência, situado no Município de Tabatinga/AM, incluídos frete, tributos, seguros e demais despesas incidentes, ou, quando não contemplada a entrega, a indicação destacada da condição de entrega praticada e do respectivo componente de frete.

§ 2º O prazo de resposta conferido ao fornecedor será compatível com a complexidade do objeto, considerada, ainda, a realidade das comunicações no Município de Tabatinga/AM.

§ 3º A solicitação formal de cotação informará ao fornecedor as características da contratação previstas no art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, quais sejam: prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade a ser contratada, formas e prazos de pagamento, fretes e garantias exigidas.

§ 4º Será obrigatoriamente registrada nos autos a relação dos fornecedores consultados que não enviaram propostas em resposta à solicitação, com a respectiva comprovação de envio, nos termos do art. 5º, § 2º, inciso IV, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 5º A exigência estabelecida no caput refere-se ao número de fornecedores formalmente consultados, e não ao número de propostas efetivamente recebidas, não constituindo a ausência ou a insuficiência de respostas causa de invalidade da pesquisa de preços, desde que observado o registro previsto no § 4º e, sendo o caso, o disposto no art. 63.

§ 6º O orçamento obtido junto a fornecedores não poderá ter sido emitido com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital ou da autorização da contratação direta, nos termos do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

§ 7º A proposta que não contiver a declaração de que trata a alínea “f” do § 1º será objeto de diligência junto ao fornecedor, vedada a presunção da condição de entrega pela equipe de planejamento. Permanecendo o fornecedor silente, a equipe de planejamento poderá cotar o frete em separado, na forma do art. 69, registrando o fato na Nota Técnica de Pesquisa de Preços, ou desconsiderar a proposta, na forma do inciso II do § 1º do art. 63.

Art. 63. Em caráter excepcional, o preço estimado poderá ser definido com menos de 3 (três) preços. Nesse caso, a equipe de planejamento justificará a situação nos autos e a autoridade competente aprovará a medida, na forma do art. 6º, § 5º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 1º A justificativa de que trata o caput é circunstanciada e dela constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos, quais sejam: I - a demonstração da diligência efetivamente empreendida, mediante juntada das cópias dos ofícios ou das mensagens eletrônicas expedidos, com comprovação de envio, destinatário e data;

II - a relação nominal dos fornecedores consultados que não responderam, que declinaram formalmente ou cujas propostas foram desconsideradas por inobservância do § 1º do art. 62;

III - a demonstração da indisponibilidade, da insuficiência ou da inadequação das fontes previstas nos incisos I, II, III e V do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, na forma do art. 68 deste Decreto;

IV - a análise crítica do preço ou dos preços remanescentes, com demonstração fundamentada de sua compatibilidade com as condições de mercado; e

V - a demonstração da inviabilidade de repetição ou de ampliação da pesquisa sem prejuízo ao atendimento tempestivo da necessidade pública, com indicação do risco de desabastecimento ou de descontinuidade do serviço, quando for o caso.

§ 2º Não se considera justificativa idônea a mera afirmação genérica de ausência de resposta dos fornecedores ou de restrição do mercado local, desacompanhada dos elementos previstos no § 1º.

§ 3º Na hipótese do caput adotar-se-á a média aritmética dos preços válidos remanescentes, devendo a análise crítica demonstrar expressamente a compatibilidade do valor com as referências disponíveis; havendo um único preço válido, a compatibilidade será demonstrada mediante cotejo com referências públicas, com notas fiscais de aquisições anteriores ou com outro meio idôneo.

§ 4º A aprovação de que trata o caput é indelegável ao mesmo agente que elaborou a pesquisa de preços, em observância ao princípio da segregação de funções previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

§ 5º A ressalva prevista neste artigo possui caráter excepcional e não poderá converter-se em prática ordinária, cabendo à Secretaria Municipal de Controle Interno o monitoramento de sua reiteração por secretaria e por objeto.

Subseção IV

Da escolha dos fornecedores e da consideração territorial

Art. 64. Para os fins do art. 62 deste Decreto, a escolha dos fornecedores consultados terá como critérios principais a aptidão do fornecedor para atender ao objeto e a compatibilidade da fonte com as condições efetivas de mercado, admitida a consideração territorial somente quando objetivamente justificada pelas condições logísticas de entrega ou de execução no Município de Tabatinga/AM, na forma do art. 65.

Parágrafo único. A consideração territorial de que trata o caput, bem como a classificação sub-regional estabelecida no art. 66, possuem natureza estritamente procedimental, não constituindo condição de validade da pesquisa de preços, tampouco critério de habilitação, de julgamento, de preferência ou de desempate no certame, sendo vedada a sua invocação como restrição ao caráter competitivo do processo licitatório, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 65. A consulta a fornecedores sediados em qualquer localidade é regular e independe de justificativa territorial. A restrição da consulta a fornecedores locais ou regionais, quando adotada, será justificada nos autos com base em elementos logísticos verificáveis (distância até o local de entrega, modal de transporte, prazo de trânsito, existência de linha regular de transporte e custo do frete), e a consulta será obrigatoriamente ampliada a outros fornecedores aptos nas seguintes hipóteses:

I - inexistência, na praça local, de fornecedores que explorem o ramo de atividade correspondente ao objeto, comprovada por consulta ao cadastro municipal de contribuintes, à base da Receita Federal do Brasil ou a outro meio idôneo;

II - recusa, omissão ou apresentação de propostas em desconformidade com o § 1º do art. 62 por parte dos fornecedores locais consultados;

III - apresentação, pelos fornecedores locais, de preços manifestamente superiores aos referenciais públicos disponíveis, hipótese em que a ampliação da pesquisa constitui dever de resguardo do interesse público;

IV - objeto de natureza especializada, sujeito a registro sanitário, a exclusividade de distribuição, a assistência técnica autorizada ou a fabricação em outra unidade da Federação; e

V - contratação de vulto ou escala que recomende a consulta ao mercado regional ou nacional, em observância à potencial economia de escala de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Parágrafo único. A ampliação da consulta nas hipóteses deste artigo será registrada na justificativa de que trata o art. 67, mediante remissão expressa ao inciso aplicável, acompanhada dos elementos que o demonstrem.

Art. 66. Para fins de registro da localização dos fornecedores consultados e de análise crítica das condições logísticas, adota-se, como parâmetro auxiliar e não excludente, a divisão do Estado do Amazonas em 9 (nove) sub-regiões, prevista no art. 130, parágrafo único, da Constituição do Estado e detalhada no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, organizada nos seguintes níveis de proximidade em relação ao local de entrega ou de execução do objeto:

I - fornecedores sediados nos demais Municípios integrantes da 1.ª Sub-Região, denominada Região do Alto Solimões, da qual faz parte o Município de Tabatinga/AM, quais sejam: Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença e Tonantins, nos termos do art. 26, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas;

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