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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 116

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

técnicos do contratante ou do novo contratado. Esse requisito constará do modelo de execução do objeto, no termo de referência; g) garantia, manutenção e assistência técnica. As exigências de manutenção e assistência técnica devem contemplar a definição do local de realização dos serviços, "admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração". Esse requisito constará do modelo de execução do objeto, no termo de referência; h) necessidade ou não de vistoria dos licitantes ao local de execução do objeto, observando a possibilidade de os participantes da licitação apresentarem declaração afirmando que conhecem as condições dos locais de execução;

i) possibilidade de subcontratação e, caso essa seja admitida, identificar o limite para subcontratação; e

j) disponibilização do objeto, como prazos e locais de entrega ou de prestação dos serviços. Esse requisito constará do modelo de execução do objeto, no termo de referência.

Art. 55 A estimativa do valor será fruto da Nota Técnica de Pesquisa de Preços, sendo anexo ao Estudo Técnico Preliminar, que deverá seguir os pontos mencionados neste Decreto.

Do Extrato do Plano de Contratações Anual (PCA)

Art. 56 O Plano de Contratações Anual (PCA), é o documento oficial que resume o planejamento consolidado de todas as compras, obras, serviços e prorrogações contratuais que o órgão público pretende realizar no próximo ano fiscal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 57 Para fins de instrução processual, a equipe de planejamento deverá anexar o trecho do Plano de Contratações Anual (PCA) que demonstra a previsão e o alinhamento da contratação pretendida ou certidão de alinhamento emitida pelo órgão de planejamento.

Da Nota Técnica de Pesquisa de Preços Subseção I

Da natureza e da fundamentação

Art. 58. A Nota Técnica de Pesquisa de Preços é anexo obrigatório do Estudo Técnico Preliminar, por constituir o instrumento formal de estimativa do valor da contratação, devendo ser acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, bem como do levantamento de mercado, consistente na análise das alternativas possíveis e na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

Parágrafo único. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo, os elementos previstos no art. 3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, detalhados no art. 71 deste Decreto.

Art. 59. A elaboração deste documento observará o art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, ou a norma que venha a substituí-la, bem como o Decreto Municipal nº 031/2024.

Parágrafo único. A aplicação subsidiária de que trata o caput é obrigatória sempre que a contratação for custeada, total ou parcialmente, com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Subseção II

Da ordem de preferência e da combinação de parâmetros

Art. 60. Para a elaboração deste documento deverão ser priorizadas as fontes previstas nos incisos I e II do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam: a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); e as contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

Parágrafo único. A ordem de preferência estabelecida no caput decorre do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº

65/2021, que impõe, em caso de impossibilidade de utilização daquelas fontes, a apresentação de justificativa nos autos, na forma do art. 68 deste Decreto.

Art. 61. Os parâmetros do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 poderão ser empregados de forma combinada ou não, devendo a equipe de planejamento buscar, sempre que possível, a formação de cesta de preços aceitáveis, composta por fontes diversificadas e criticamente avaliadas.

§ 1º A pesquisa de preços composta exclusivamente por orçamentos obtidos junto a fornecedores potencialmente interessados no certame constitui método de caráter residual, admitido somente quando demonstrada, nos autos, a indisponibilidade ou a inadequação das demais fontes, na forma dos art. 68 deste Decreto.

§ 2º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados, nos termos do art. 6º, § 6º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, hipótese em que é vedado o acréscimo de que trata o § 4º do art. 69. § 3º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos, desde que o cálculo incida sobre conjunto de 3 (três) ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvada a hipótese do art. 63.

§ 4º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pela equipe de planejamento e aprovados pela autoridade competente, na forma do art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

§ 5º A consulta a sítios eletrônicos de domínio amplo, de comércio eletrônico ou de fabricante, na forma do inciso III do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, será realizada com simulação de entrega no local definido no Termo de Referência, devendo a tela de consulta juntada aos autos registrar, de forma legível, os seguintes elementos, quais sejam:

I - o Código de Endereçamento Postal correspondente ao local de entrega definido no Termo de Referência, situado no Município de Tabatinga/AM;

II - a quantidade utilizada na simulação, compatível com a quantidade a ser contratada ou com a unidade de fornecimento adotada no Termo de Referência;

III - o valor do produto e o valor do frete, apresentados de forma destacada;

IV - a descrição do item, com marca, modelo e especificação; e V - a data e a hora do acesso.

§ 6º A consulta aos sistemas oficiais de governo, na forma do inciso I do § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, será instruída com a tela que evidencie os filtros efetivamente aplicados, inclusive a unidade de fornecimento, a quantidade e, quando o sistema o permitir, a localidade de entrega.

§ 7º É vedado o aproveitamento de tela de consulta que não permita identificar os elementos exigidos nos §§ 5º e 6º, bem como de consulta realizada sem informação de destino, quando o sítio disponibilizar essa funcionalidade.

Subseção III

Da pesquisa direta com fornecedores e das ressalvas quantitativas

Art. 62. Quando a pesquisa for feita por cotação direta com fornecedores, a equipe de planejamento enviará solicitação formal de cotação a, no mínimo, 3 (três) fornecedores, na forma do art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. O processo será instruído com a cópia do ofício de solicitação e com a justificativa da escolha dos fornecedores consultados.

§ 1º As propostas apresentadas conterão, no mínimo, os seguintes elementos, quais sejam:

a) descrição do objeto, valor unitário e valor total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão;

e) nome completo e identificação do responsável, com assinatura; e

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