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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 115

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Art. 48 O agente indicado para as funções de Agente de Contratação ou Pregoeiro deverá firmar Declaração de Inexistência de Impedimentos, atestando que não se enquadra nas vedações de parentesco ou conflito de interesses previstas em lei, sob pena de responsabilidade administrativa e funcional.

Art. 49 A declaração mencionada no art. 48 deste Decreto, devidamente assinada, deverá ser anexada, juntamente com a portaria dos agentes de contratação e pregoeiro, no processo administrativo de aquisição de bens ou de contratação de serviços, qualquer que seja a modalidade legalmente cabível.

Do Estudo Técnico Preliminar (ETP)

Art. 50 O Estudo Técnico Preliminar abre o planejamento da contratação. Nele se caracteriza o interesse público envolvido, examinam-se as alternativas de mercado, justifica-se a solução escolhida e conclui-se sobre a viabilidade do que se pretende contratar. O documento serve de base ao termo de referência, ao anteprojeto ou ao projeto básico e deve guardar coerência com o Documento de Formalização da Demanda quanto ao objeto e à quantidade.

Art. 51 Conforme o artigo 18, §1°, da Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter os seguintes elementos:

a) Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público : Explique o problema real que gerou a demanda com foco no interesse público, bem como a ausência do serviço ou produto que gera um problema para a Boa Gestão e Atendimento à população.;

b) Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração: Demonstrando que esta contratação está no PCA ou justificar devidamente caso não esteja. Caso não haja PCA publicado pela administração pública, a equipe de planejamento deverá observar o art. 11 deste Decreto.

c) Requisitos da contratação: Liste o que é essencial, como por exemplo, os prazos, os padrões de qualidade, a manutenção, a assistência técnica, observando as nuances e variáveis presentes. Além disso, observar os critérios mencionados no art. 54 deste Decreto;

d) Estimativas das quantidades para a contratação , acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

e) Levantamento de mercado: que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

f) Estimativa do valor da contratação , acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar pelo sigilo do orçamento, na forma do art. 27 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024. O valor será estimado com base na Nota Técnica de Pesquisa de Preços, anexo ao ETP, que deverá conter todos os documentos que lhe dão suporte, como pesquisa no PNCP, contratações similares na administração pública, pesquisa feita com fornecedores locais, mídia especializada ou notas fiscais, entre outros meios permitidos no artigo 23, da Lei nº 14.133/2021;

g) Descrição da solução como um todo , inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. Deverá esclarecer tecnicamente, o porquê esta solução é a mais vantajosa para a administração;

h) Justificativas para o parcelamento ou não da contratação : Deverá ser justificada, explicando se o objeto será dividido em itens ou lotes ou se será uma contratação única, observando que a regra é parcelar para ampliar a competição;

i) Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis: Esclarecer quais benefícios diretos e indiretos a Administração espera alcançar para dar eficiência, economia, sustentabilidade ao órgão ou entidade.

j) Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato , inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual: Adicionar se o órgão precisa treinar pessoal, se precisa de reforma física para instalar o equipamento, ou demais medidas para a boa execução e recebimento do objeto;

k) Contratações correlatas e/ou interdependentes: Verifique se essa compra exige outra contratação complementar;

l) Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável: Descrevendo as medidas de sustentabilidade que serão adotadas; m) Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina: Declaração final de que o projeto é viável e atende à demanda .

Art. 52 Os elementos discriminados no art. 51 deste Decreto serão avaliados em todo Estudo Técnico Preliminar (ETP) e, quando contemplados, instruídos com fundamentação técnica pormenorizada e justificativas sólidas, vedada a utilização de descrições genéricas, lacunares ou imprecisas que comprometam a análise da viabilidade da contratação, observados o conteúdo mínimo obrigatório e o dever de justificar a ausência dos demais elementos, na forma do art. 53 deste Decreto.

Art. 53 O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nas alíneas a), d), f), h), e m) do art. 51 deste Decreto quando não contemplar os demais elementos previstos no referido artigo, apresentar as devidas justificativas, evitando informações genéricas, mal elaboradas e insuficientes, para estar em conformidade ao §2°, do artigo 18, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 54 A alínea "c" do art. 51 deste Decreto, relativa aos requisitos da contratação, será redigida pela equipe de planejamento, cabendo aos integrantes requisitante e técnico definir esses requisitos a partir das necessidades e das expectativas dos requisitantes e dos potenciais usuários da solução. A alínea conterá informações relacionadas a:

a) exigências internas da organização, como, por exemplo, as relacionadas à segurança da informação, à proteção a dados pessoais, à gestão documental, à gestão de riscos;

b) exigências externas à organização, como requisitos legais, infralegais e regulatórios, como por exemplo, aderência a normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho;

c) padrões de qualidade, que não devem exceder o necessário para atender à necessidade que originou a contratação;

c.1. as contratações que adotarem o menor preço como critério de julgamento também estabelecerão requisitos mínimos de qualidade, vedada a aquisição de artigos de luxo; c.2. se o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, poderá ser adotado o critério de julgamento por técnica e preço nas contratações dos objetos listados nos incisos I a V do § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133/2021;

d) necessidade de homologação de amostras, exame de conformidade ou prova de conceito. A Lei 14.133/2021 possibilitou à Administração exigir do licitante provisoriamente vencedor do certame a homologação de amostras, a realização de prova de conceito, entre outros testes, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.;

d.1. em licitações para fornecimento de bens, a Lei 14.133/2021 permite, em caráter excepcional, exigir a apresentação de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante fornecedor, revendedor ou distribuidor. Por ser medida que restringe a competividade da licitação, a exigência requer justificativa técnica pormenorizada;

e) Aderência a critérios de sustentabilidade. Poderá ser utilizado como instrumento complementar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, emitidos pela Advocacia Geral da União - AGU. f) necessidade de transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, capacitação dos

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