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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 114

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

de designação, a compatibilidade técnica com os objetos e a capacidade operacional para o acúmulo, consideradas a carga de trabalho, a complexidade, a materialidade e os riscos dos contratos envolvidos.

Parágrafo único. O acúmulo de contratos sob a responsabilidade de um único gestor de contratos fica limitado à sua capacidade operacional de desempenhar as atribuições com eficiência, devendo a autoridade competente avaliar a complexidade dos objetos e a carga de trabalho do servidor antes de cada nova designação.

Art. 30 Os fiscais e gestores de contrato poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno no âmbito de suas respectivas competências legais, cabendo à assessoria jurídica a análise de legalidade e ao controle interno a verificação de conformidade e atuação preventiva, sem prejuízo da responsabilidade decisória da autoridade competente quanto ao mérito administrativo. Art. 31 Em observância ao princípio da segregação de funções, previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, é vedada a designação do mesmo agente público para atuar, quanto ao mesmo objeto, na fase de planejamento e na fase de fiscalização. A acumulação excepcional dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, quais sejam: justificativa circunstanciada; demonstração da insuficiência de pessoal no quadro do órgão ou da entidade, por documento formal da autoridade máxima competente; avaliação dos riscos envolvidos; e adoção de medidas compensatórias de controle. A acumulação excepcional restringe-se às funções de planejamento e de fiscalização e não afasta a vedação de atuação no julgamento das propostas prevista no art. 17 deste Decreto.

Art. 32 Não poderão ser designados para o exercício das funções de gestão ou fiscalização de contratos os agentes públicos que: a) Mantenham relação de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com sócios, administradores ou empregados com funções de direção na empresa contratada;

b) Mantenham vínculo de natureza comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com o licitante vencedor ou com a empresa contratada;

c) Tenham amizade íntima ou inimizade notória com os sócios ou administradores da contratada, ou com qualquer pessoa que tenha interesse direto ou indireto no objeto do contrato;

d) Tenham participado, na fase preparatória, da elaboração de estudos técnicos preliminares ou termos de referência, quando tal participação puder comprometer a isenção necessária para a fiscalização, salvo na acumulação excepcional admitida pelo art. 31 deste Decreto;

e) Tenham sido condenados, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública ou por atos de improbidade administrativa que imponham restrição ao exercício de função pública, admitido o impedimento por processo administrativo disciplinar em curso apenas quando houver medida cautelar específica, expressamente autorizada em lei e devidamente motivada. f) Sejam a autoridade competente ordenadora da despesa do respectivo contrato, em observância à segregação de funções, ressalvadas as hipóteses de quadro funcional reduzido, devidamente justificadas.

Art. 33 O recebimento do objeto deverá observar o rito do art. 140, da Lei nº 14.133/2021, ocorrendo de forma:

a) Provisória: pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de modo sumário para materiais ou mediante termo para serviços, com a finalidade de atestar a entrega física e viabilizar a posterior vistoria de conformidade;

b) Definitiva: pelo gestor do contrato ou por servidor ou comissão designados pela autoridade competente, após a verificação da qualidade, da quantidade e da execução nos prazos pactuados, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais e faça referência aos registros de ocorrências e aos demais documentos de acompanhamento da execução, na forma do art. 140, incisos I e II, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.

Art. 34 A nomeação dos fiscais e gestor de contratos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, na fase interna da contratação ou na fase de seleção do fornecedor antes da execução do objeto, devendo constar

no processo a ciência formal, por meio de Termo de Ciência e Responsabilidade, anexada a portaria de designação, destes quanto às suas atribuições, afim de se evitar a falta de ciência das suas obrigações legais e a verificação de inexistência de conflito de interesses, conforme o princípio da segregação de funções.

Art. 35 Deverão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, preferencialmente, para assumir o cargo de fiscais e gestor de contratos, os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Art. 36 Caso o agente público designado não detenha todos os conhecimentos técnicos necessários à adequada fiscalização do contrato, a Administração deverá assegurar o apoio de unidades técnicas especializadas ou de equipes auxiliares com qualificação compatível com a natureza do objeto contratado, vedada a atribuição dessa função aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

Art. 37 O agente designado tem o dever de declarar-se impedido ou suspeito imediatamente após ter ciência de sua nomeação, caso se enquadre em qualquer uma das vedações previstas neste Decreto ou na legislação federal vigente.

Da Portaria dos agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio

Art. 38 Deverá ser anexado dentro do processo administrativo a portaria de designação dos agentes de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, devidamente designado pela autoridade máxima competente, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, sendo estes responsáveis pela condução do certame e pela prática dos atos necessários ao seu regular andamento, até o encaminhamento dos autos à autoridade superior para os fins do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 39 O ato de designação deverá observar a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024.

Art. 40 Serão designados para serem agentes de contratação ou pregoeiro, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública municipal do poder executivo, em conformidade ao artigo 8º, caput e § 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 41 O designado deve possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou formação compatível, ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, conforme o art. 7°, II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 42 Devem ter reputação ilibada e ausência de impedimentos legais.

Art. 43 Deverá observar todas as vedações aos agentes públicos que atuarão na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, aquelas mencionadas no art. 9°, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 44 É proibida a nomeação de agente que mantenha relação de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau com dirigentes, sócios ou administradores de empresas que participem habitualmente de licitações no órgão, ou que tenham interesse direto no certame. Art. 45 O agente não pode exercer funções de consultoria, assessoria ou representação para empresas licitantes ou contratadas pela Administração.

Art. 46 Não poderão ser designados agentes que possuam condenações administrativas ou judiciais definitivas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública.

Art. 47 Em observância ao Princípio da Segregação de Funções, Art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, é vedado ao agente de contratação, ao pregoeiro e aos membros da comissão de contratação ou equipe de apoio o acúmulo, quanto ao mesmo certame ou à mesma contratação, de atribuições relativas a:

a) Elaboração de artefatos de planejamento, DFD, Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência e Projeto Básico; b) Confecção do Edital de Licitação; c) Gestão ou fiscalização dos contratos decorrentes dos certames que conduzirem; d) Ordenação ou autorização de despesas.

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