DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
processo administrativo na fase interna, com exceção do DFD, cuja elaboração compete ao setor requisitante, na forma do art. 5º, parágrafo único, deste Decreto, e da Minuta do Edital do Certame, cuja elaboração compete à Diretoria de Licitações.
Art. 14 A Equipe de Planejamento terá estrutura mínima composta pelo Integrante Requisitante e pelo Integrante Técnico, admitida a inclusão de Integrante Administrativo, na forma do art. 16.
A) Integrante Requisitante: servidor representante do setor que detém a necessidade do objeto;
B) Integrante Técnico: servidor com conhecimento especializado sobre o objeto a ser contratado.
C) Integrante Administrativo: Servidor designado para prestar suporte normativo e auxiliar diretamente na instrução, montagem documental e condução dos ritos processuais dos instrumentos da fase interna da licitação.
Art. 15 Excepcionalmente, diante da estrutura administrativa e da disponibilidade de pessoal, as funções de Integrante Requisitante e Integrante Técnico poderão ser acumuladas pelo mesmo agente público, desde que este possua a qualificação técnica necessária para a elaboração dos estudos e do Estudo Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Pesquisa de Preços do objeto, e demais instrumentos competentes.
Parágrafo único. Quando o integrante requisitante acumular as atribuições de integrante técnico, caberá à unidade demandante apresentar justificativa fundamentada que ateste a capacidade técnica e o conhecimento especializado do servidor para atuar em ambas as funções na respectiva contratação.
Art. 16 A inclusão de Integrante Administrativo na Equipe de Planejamento fica a critério do setor requisitante e da autoridade máxima ordenadora de despesa, conforme a estrutura administrativa e a disponibilidade de pessoal, sem prejuízo da estrutura mínima estabelecida no art. 14.
Art. 17 É vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação, na forma do art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Não atuará no julgamento das propostas o agente que houver elaborado o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência ou os demais instrumentos da fase interna do mesmo objeto. A mesma vedação aplica-se à fiscalização do contrato, ressalvada, exclusivamente quanto a esta, a acumulação excepcional admitida pelo art. 31 deste Decreto.
Art. 18 É vedada a designação de agentes que sejam cônjuges ou companheiros de licitantes ou de contratados habituais da Administração, ou que com eles mantenham vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 19 Os integrantes da equipe de planejamento não podem manter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com empresas que participem da licitação ou que venham a executar o contrato.
§ 1º A prestação de serviços a empresa do ramo do objeto, ocorrida no passado, não gera impedimento automático. O integrante declarará, nos autos, os vínculos privados anteriores relevantes, e o impedimento somente ocorrerá quando, avaliado o caso de forma motivada, houver risco concreto à sua imparcialidade, considerados a natureza, a intensidade e o tempo decorrido do vínculo.
§ 2º A avaliação de que trata o § 1º observará o art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e a legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores, aplicando-se a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no que couber, como parâmetro de definição do conceito de conflito de interesses.
Art. 20 Não podem ser membros da equipe de planejamento aqueles que incorram em situação de conflito de interesses, nem aqueles cujos direitos políticos estejam suspensos por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 21 Não poderão ser designados para integrar a equipe de planejamento os agentes públicos que se encontrem em situação de impedimento ou suspeição, nos termos da legislação aplicável, bem como aqueles que tenham sido condenados, por decisão judicial
transitada em julgado, por crimes contra a Administração Pública ou por atos de improbidade administrativa que importem em restrição ao exercício de função pública.
Parágrafo único. As vedações dos arts. 17 a 21 deste Decreto estendem-se ao terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria jurídica ou técnica externa, na forma do art. 9º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 22 A nomeação dos integrantes da equipe de planejamento, deverá ocorrer obrigatoriamente na fase interna da contratação, devendo constar no processo a ciência formal destes quanto às suas atribuições e a verificação de inexistência de conflito de interesses, conforme o princípio da segregação de funções.
Art. 23 Deverão ser designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, preferencialmente, para assumir o cargo de integrante da equipe de planejamento, os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
Art. 24 O agente designado tem o dever de declarar-se impedido ou suspeito imediatamente após ter ciência de sua nomeação, caso se enquadre em qualquer uma das vedações previstas neste Decreto, na Lei de Licitações e Contratos vigente ou em legislação municipal vigente.
Dos Fiscais e Gestor do Contrato
Art. 25 A execução de todo contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais, ou pelos seus respectivos substitutos, devidamente designados pela autoridade competente por meio de portaria específica, conforme estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 26 A estrutura de acompanhamento contratual no Município de Tabatinga será composta por: a) Gestor do Contrato: Responsável pela coordenação administrativa e pelos aspectos preventivos e saneadores do contrato, conforme o art. 7º da Lei nº 14.133/2021 e este Decreto;
b) Fiscal Técnico: Responsável por acompanhar a execução do objeto, verificando se a qualidade e a quantidade entregue condizem com o edital;
c) Fiscal Administrativo: Responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais da contratada. Art. 27 A equipe de planejamento, juntamente com o aval da autoridade competente do órgão ou entidade, poderá indicar um fiscal setorial para acompanhar a execução do contrato em setores ou unidades específicas.
§ 1º A atuação do fiscal setorial restringe-se à parcela do objeto executada na respectiva unidade ou setor, definida no ato de sua indicação, na forma do art. 116 do Decreto Municipal nº 031/GPPMT, de 25 de janeiro de 2024.
§ 2º O fiscal setorial reporta-se ao fiscal titular do contrato e à unidade responsável pela gestão contratual, a quem encaminhará os registros de ocorrências relativos à parcela sob seu acompanhamento. § 3º A indicação de fiscal setorial não afasta a responsabilidade do fiscal titular pela fiscalização do contrato, tampouco a do gestor pela sua gestão, sendo vedada a sobreposição de atribuições sobre a mesma parcela do objeto.
§ 4º Aplicam-se ao fiscal setorial, no que couber, os requisitos e as atribuições previstos para o fiscal de contrato neste Decreto.
§ 5º Em contratações de baixa complexidade, o fiscal setorial poderá acumular as atribuições de fiscalização técnica e administrativa na sua respectiva unidade, mediante decisão formalmente motivada da autoridade competente, precedida de avaliação dos riscos envolvidos, desde que demonstrada a sua regular habilitação, capacitação e compatibilidade técnica, conforme o art. 7º da Lei nº 14.133/2021. Art. 28 Os fiscais e gestores deverão observar o dever de anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados no art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 29 É permitida a designação do mesmo servidor como gestor de mais de um contrato administrativo, desde que demonstrada, no ato
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