DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
i. Termo de Referência - TR: Documento com detalhamento técnico do que será contratado, conforme o art. 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021.
j. Reserva Orçamentária: Declaração de disponibilidade de recursos, dotação orçamentária, juntamente com a rubrica orçamentária, informando que está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto quando se tratar de sistema de registro de preços.
k. Declaração de Compatibilidade Orçamentária e Financeira : Declaração emitida pelo setor contábil ou financeiro, comprovando a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o disposto no art. 18, caput, e no art. 150 da Lei nº 14.133/2021, acompanhada, quando a contratação implicar criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da declaração do ordenador da despesa exigidas pelo art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
l. Minuta do Contrato: Instrumento contratual para formalização da contratação, quando couber, respeitando as exceções informadas no art. 95°, da Lei nº 14.133/2021.
m. Minuta do Edital e seus anexos: Documento imprescindível conforme o art. 25, da Lei nº 14.133/2021.
n. Parecer Jurídico: Análise da conformidade legal do edital e minutas de contrato, conforme o artigo 53, da Lei nº 14.133/2021.
o. Parecer de Conformidade do Controle Interno: Documento de conformidade, quando exigível na forma do art. 125 deste Decreto, em observância ao art. 169, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO II
DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO, DAS REGRAS, E O PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA CADA DOCUMENTO Do Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Art. 5º O Documento de Formalização de Demanda (DFD) oficializa o início da contratação, na forma da Lei nº 14.133/2021, observado, quanto à sua integração ao Plano de Contratações Anual, o manual de elaboração do PCA instituído por decreto municipal para o respectivo exercício.
Parágrafo único. Cabe ao setor requisitante, sendo as Secretarias Municipais ou órgãos da administração indireta, detalhar o objeto e justificar a necessidade pública, assegurando a conformidade com o Planejamento Estratégico de Tabatinga.
Art. 6º Este documento deverá ter, no mínimo, os seguintes elementos:
A) Justificativa da necessidade da contratação: Explicar de forma clara o problema a ser resolvido ou a oportunidade de melhoria contendo as informações da necessidade da Secretaria Municipal ou Entidade como um todo bem como de cada departamento, observando também a Lei Municipal n° 999/2025 ou norma legal que a substitua;
B) Descrição sucinta do objeto: Uma definição clara, mesmo que sucinta, do que se pretende contratar;
C) Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual: A previsão de quanto será necessário, com uma breve memória de cálculo, baseada no consumo histórico ou projeções.;
D) Estimativa preliminar do valor da contratação por meio de procedimento simplificado : O valor estimado da contratação será apresentado de forma preliminar, visando apenas o balizamento inicial do gasto, baseada em preços de referência, contratações anteriores ou valores divulgados no PCA. O detalhamento rigoroso e a composição de custos, memória de cálculo, serão formalizados nas etapas subsequentes do planejamento, especialmente no Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
E) Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação : Informação a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;
F) Grau de prioridade da compra ou da contratação: Identificando o grau em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;
G) Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução: Informação necessária com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
H) Nome do Integrante Requisitante e do Integrante Técnico, se houver: com a identificação do responsável, e as respectivas assinaturas.
I) Aprovação e assinatura da autoridade máxima do órgão ou entidade , ou de autoridade com competência delegada, podendo ser o Secretário Municipal do órgão, ou a autoridade máxima da entidade se tratando da administração pública indireta, aprovando a demanda constante do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e autorizando o início do planejamento da contratação, sem prejuízo da autorização da contratação ao final da fase preparatória, na forma do art. 2º do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024;
J) Data e local da realização do Documento de Formalização de Demanda .
Art. 7º As informações inseridas nos instrumentos de planejamento deverão ser redigidas com clareza e precisão, vedando-se o uso de justificativas genéricas, subjetivas ou incompletas, de modo a garantir a motivação circunstanciada da necessidade pública.
Art. 8º O Documento de Formalização de Demanda (DFD) é o instrumento indispensável e condicionante para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), visto que o DFD atua como insumo primário de dados para o referido Plano.
Parágrafo único. nenhuma demanda será integrada ao PCA sem a correspondente formalização e motivação da unidade requisitante. Art. 9º Os DFDs individuais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Indireta da Prefeitura Municipal de Tabatinga deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão para consolidação e composição do PCA, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, com o objetivo de promover o ganho de escala, a racionalização de recursos públicos e a transparência do planejamento orçamentário.
Art. 10 Elaborado o PCA, é vedada a deflagração de processos licitatórios cujos objetos nele não estejam previamente consignados, excetuando-se as hipóteses emergenciais ou situações excepcionais devidamente fundamentadas pela autoridade competente devendo o processo ser submetido aos mecanismos de controle interno, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 Não instituído ou não publicado o Plano de Contratações Anual (PCA), ficam dispensadas a vedação de que trata o art. 10 e a juntada prevista no art. 57 deste Decreto, registrando-se a circunstância nos autos pela unidade requisitante.
Art. 12 É obrigatória a adoção dos modelos padronizados de Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e demais instrumentos da fase interna, oficialmente aprovados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão, ou pelo órgão que a substituir nessa atribuição por ato normativo do Poder Executivo Municipal, na forma do art. 16 do Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, admitida a adaptação motivada do modelo às peculiaridades do objeto, mediante justificativa constante dos autos. Parágrafo único. A não utilização dos modelos de que trata o caput exigirá da equipe de planejamento a inserção de justificativa expressa no processo, sob pena de devolução dos autos para regularização.
Da Portaria dos integrantes da equipe de planejamento, fiscais e gestor do contrato.
Da Equipe de planejamento
Art. 13 Toda contratação deverá ser instruída, na fase interna, com a portaria de designação da Equipe de Planejamento e, na forma do art. 34 deste Decreto, com a portaria dos Fiscais e do Gestor do Contrato, em observância aos arts. 7º, 8º e 117 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A equipe de planejamento é a responsável pela elaboração do ETP, TR, minuta do Contrato, Nota Técnica de Pesquisa de Preços, Mapa de Riscos e demais anexos que constem no
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