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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 111

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Plínio Souza da Cruz Prefeito Municipal de Tabatinga DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

Nadime S. W. Siqueira Arévalo Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão

Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:A4E615B1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N.º 410/GP-PMT DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES DE BENS E DE SERVIÇOS COMUNS, EXCETUADAS AS OBRAS E OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, A PUBLICIDADE DOS ATOS E OS PRAZOS DE DIVULGAÇÃO E A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM, NA FORMA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/GP-PMT, DE 25 DE JANEIRO DE 2024. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO os deveres de planejamento, de governança e de segregação de funções impostos à Administração pelos arts. 5º, 7º, 11, parágrafo único, 12 e 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Modernização da Gestão em matéria de planejamento das contratações, suprimentos e procedimentos administrativos de aquisição, na forma do art. 50, inciso III, da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 2025, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.074, de 30 de outubro de 2026, e as atribuições da Diretoria de Licitações, integrante da estrutura da mesma Secretaria, na forma dos arts. 60, 61 e 70, inciso I, alínea "d", da referida Lei; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a instrução da fase preparatória das contratações de bens e de serviços comuns e de assegurar a atuação coordenada das unidades requisitantes, da assessoria jurídica e do órgão de controle interno,

DECRETA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos e a documentação obrigatória da fase preparatória das contratações de bens e de serviços comuns, excetuadas as obras e os serviços de engenharia, a publicidade dos atos e os prazos de divulgação e a prorrogação dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Município de Tabatinga/AM e altera o Decreto Municipal nº 031/GPPMT, de 25 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. As disposições relativas à publicidade dos atos, aos prazos de divulgação e à prorrogação contratual, constantes dos arts. 128 a 141, aplicam-se, no que couber, a todas as contratações do Poder Executivo Municipal, inclusive às obras e aos serviços de engenharia, e o Capítulo V altera o Decreto Municipal nº 031/GPPMT, de 25 de janeiro de 2024, com aplicação geral; as demais

disposições restringem-se às contratações de bens e de serviços comuns.

Art. 2º Este Decreto está dividido nos seguintes capítulos: a) Capítulo I - Documentos necessários para a fase interna da licitação.

b) Capítulo II - Descrição do conteúdo, das regras, e o procedimento adequado para cada documento. c) Capítulo III - Procedimento macro da fase interna. d) Capítulo IV - Disposições finais.

e) Capítulo V - Alterações no Decreto Municipal nº 031/GP-PMT, de 25 de janeiro de 2024. CAPÍTULO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FASE INTERNA DA LICITAÇÃO

Art. 3º As licitações destinadas à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns serão processadas na modalidade pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, na forma do art. 6º, inciso XLI, e do art. 29 da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, e exigem a abertura de processo administrativo que contenha, obrigatoriamente:

I. Numeração própria e cronológica; II. Autuação formal; III. Capa com identificação clara do objeto

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se às contratações de bens e serviços comuns qualquer que seja a modalidade legalmente cabível na forma do caput, bem como, no que couber, às contratações diretas por dispensa e por inexigibilidade de licitação.

Art. 4º Cada processo administrativo autuado, elaborado na fase interna, deverá conter, antes da anuência do chefe do executivo da Prefeitura Municipal, ou a quem as normas da organização administrativa indicarem, os seguintes documentos, observado, nas contratações diretas, o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021:

a. Documento de Formalização de Demanda - DFD: Documento inicial em que o setor requisitante justifica a necessidade pública, conforme art. 12, VII, e art. 18, da Lei nº 14.133/2021.

b. Portaria da equipe de planejamento: Documento deverá ser emitido pela autoridade competente, sempre respeitando a segregação de funções, que informa a equipe que irá elaborar os instrumentos licitatórios, conforme o art. 7º da Lei nº 14.133/2021, observado que a portaria dos fiscais e do gestor do contrato seguirá o prazo do art. 34 deste Decreto.

c. Portaria do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio: Documento informando os agentes que irão conduzir o processo licitatório na fase externa.

d. Estudo Técnico Preliminar - ETP: Análise da viabilidade da contratação e escolha da melhor solução, conforme o artigo 18, §1°, da Lei nº 14.133/2021.

e. Extrato de Compatibilidade com o Plano de Contratações Anual: documento extraído do PCA vigente que comprova a previsão da contratação pretendida no planejamento anual do órgão, na forma do art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, ou, na ausência de previsão, justificativa fundamentada de incompatibilidade apresentada pela autoridade competente, nos termos do art. 10 deste Decreto.

f. Nota Técnica de Pesquisa de Preços: Estimativa de valor baseada no Art. 23 da Lei 14.133/21.

g. Mapa Comparativo de Preços: É o documento que materializa a formalização da pesquisa de mercado, servindo como complemento da Nota Técnica de Pesquisa de Preços, consolidando os valores coletados e aplicando o tratamento estatístico para definir o valor estimado ou máximo da contratação, sendo peça obrigatória da fase preparatória e encontra sua base legal no artigo 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, para compras e serviços em geral.

h. Mapa de Riscos: Documento que prevê problemas na execução e define formas de mitigá-los, conforme o art. 18, inciso X, da Lei nº 14.133/2021.

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