DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
São Gabriel da Cachoeira-AM, 12 de novembro de 2026.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira
Publicado por: Jose Maria Diogenes Saldanha Junioir Código Identificador: B6886C67
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EDITAL DE CONCURSO CULTURAL - ESCOLHA DA NOVA BANDEIRA
EDITAL DE CONCURSO CULTURAL Nº 01/2026
CONCURSO CULTURAL PARA ESCOLHA DA NOVA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA – AMAZONAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA , Estado do Amazonas, por intermédio de sua Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento à Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, e à Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026, torna público o presente EDITAL DE CONCURSO CULTURAL, destinado à escolha da nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea, mediante as condições estabelecidas neste instrumento.
O presente concurso possui natureza cultural e artística, tendo como finalidade promover a participação da população na construção de um símbolo representativo da identidade, da história e das tradições do Município de Careiro da Várzea, mediante seleção de proposta artística para a nova Bandeira Oficial Municipal, com concessão de premiação ao autor da proposta vencedora, conforme previsto na Resolução Legislativa nº 188/2026 e nas condições estabelecidas neste Edital.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º O presente Edital tem por objeto regulamentar a realização do Concurso Cultural destinado à escolha da nova Bandeira Oficial do Município de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, observadas as disposições da Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, e da Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.
Art. 2º O concurso tem por finalidade selecionar uma proposta de bandeira que represente a história, a cultura, a identidade, as tradições, as características geográficas e os valores do povo careiro-varzeano.
Art. 3º A proposta vencedora será submetida à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, conforme previsto na legislação municipal, e, caso aprovada, servirá de base para a elaboração de projeto de lei específico destinado à instituição da nova Bandeira Oficial do Município.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
Art. 4º Poderão participar do concurso pessoas físicas que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: I – ser natural do Município de Careiro da Várzea;
II – comprovar residência no Município de Careiro da Várzea.
§ 1º Para fins deste Edital, também será considerada natural do Município de Careiro da Várzea a pessoa que tenha nascido em localidade pertencente ao território que atualmente integra o Município, ainda que, em razão da organização político-administrativa vigente à época do nascimento, seu registro civil indique outra denominação municipal.
§ 2º A condição de naturalidade poderá ser comprovada mediante certidão de nascimento ou outro documento oficial, admitida a apresentação de documentos complementares que permitam confirmar que o local de nascimento pertence atualmente ao território de Careiro da Várzea. § 3º A condição de residência deverá ser comprovada mediante documentação idônea, conforme modelo de declaração constante do Anexo VI deste Edital, sem prejuízo da apresentação de outros documentos comprobatórios.
§ 4º Cada participante poderá inscrever apenas uma proposta, elaborada individualmente e de sua própria autoria.
§ 5º Não será admitida a inscrição de propostas coletivas ou em coautoria.
Art. 5º Não poderão participar do concurso os membros das Comissões Organizadora e Especial de Seleção, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
Art. 6º Não haverá limite mínimo ou máximo de idade para participação no concurso, sendo assegurada a inscrição de crianças, adolescentes e adultos, desde que atendidos os demais requisitos deste Edital.
§ 1º Os participantes menores de 16 (dezesseis) anos deverão ser representados por seus pais ou representante legal, que assinará a ficha de inscrição e as declarações em seu nome. Os participantes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos deverão assinar os documentos de inscrição juntamente com seus pais ou representante legal, que prestará a respectiva assistência.
§ 2º A representação ou assistência legal deverá ser formalizada mediante o preenchimento do Termo de Representação ou Assistência de Menor, constante do Anexo VII deste Edital, acompanhado de documento de identificação do responsável e, quando necessário, de documento que demonstre sua condição de representante legal.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas no período estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste Edital, por uma das seguintes modalidades:
I – presencialmente, mediante entrega da proposta e da documentação exigida na sede da Câmara Municipal de Careiro da Várzea, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, observados os dias de expediente;
II – por meio eletrônico, mediante envio da proposta e da documentação exigida para o endereço [email protected], até às 23h59 do último dia previsto para as inscrições.
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