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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 146

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Art. 8ºCada participante deverá apresentar uma única proposta, acompanhada da documentação necessária à identificação e habilitação da
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233| |---| |
inscrição.| |§ 1º Na modalidade presencial, a proposta e a documentação deverão ser entregues diretamente à Comissão Organizadora ou ao servidor por
| |ela designado, na sede da Câmara Municipal, durante o horário de atendimento estabelecido neste Edital.| |§ 2º Na modalidade eletrônica, a proposta e a documentação deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico indicado no inciso II do art. 7º
| |deste Edital, preferencialmente em arquivos digitais no formato PDF.| |§ 3º O assunto da mensagem eletrônica deverá conter a seguinte identificação: INSCRIÇÃO – CONCURSO DA NOVA BANDEIRA.
| |§ 4º A Comissão Organizadora será responsável pelo recebimento, registro, protocolo e guarda da documentação apresentada pelos| |
participantes, mantendo sob seu controle os dados pessoais e a identificação da autoria de cada proposta, para fins de habilitação, comunicação
| |e demais procedimentos administrativos do concurso.| |
§ 5º Para as etapas de seleção, consulta popular e julgamento, as propostas serão apresentadas exclusivamente por seus respectivos nomes ou
títulos, sem divulgação oficial dos nomes ou de outros dados pessoais de seus autores.| |
§ 6º A identificação dos participantes perante a Comissão Organizadora não implica divulgação pública de sua autoria, ficando assegurado ao
próprio participante o direito de divulgar voluntariamente sua participação e a autoria de sua proposta.| |
Art. 9º No ato do recebimento da inscrição, a Comissão Organizadora atribuirá um número de identificação à proposta, que será utilizado para
fins de registro e acompanhamento administrativo, mantendo-se o vínculo entre o número de inscrição e a identificação do respectivo
| |participante sob controle interno da Comissão Organizadora.
§ 1º Nas inscrições presenciais, será fornecido comprovante de recebimento ao participante, conforme modelo constante do Anexo VIII,
contendo o respectivo número de inscrição.| |
§ 2º Nas inscrições realizadas por meio eletrônico, a Comissão Organizadora preencherá o comprovante de recebimento previsto no Anexo
| |VIII, devidamente assinado, e o encaminhará ao participante, em formato digital, para o endereço eletrônico utilizado no envio da inscrição.| |§ 3º A confirmação de recebimento não representa, por si só, a habilitação da inscrição, que dependerá da análise da documentação e do
cumprimento dos requisitos previstos neste Edital.| |
§ 4º Serão consideradas inscritas somente as propostas efetivamente recebidas pelos meios indicados neste Edital, dentro do prazo
estabelecido no cronograma.| |
§ 5º Para os fins deste Edital, a identificação dos autores perante a Comissão Organizadora corresponde à identificação formal do participante| |no ato da inscrição, destinada ao registro, à habilitação e ao controle administrativo das propostas, não implicando divulgação pública de seus| |
dados pessoais ou de sua autoria.| |Art. 10.A documentação de inscrição deverá conter:| |
I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;| |II – cópia de documento oficial de identificação do participante preferencialmente com foto admitida para crianças que não possuam| |, , ,
documento dessa natureza, a apresentação da certidão de nascimento;| |III – comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, caso não conste do documento de identificação;
| |IV – comprovante de naturalidade ou de residência no Município de Careiro da Várzea, conforme a condição declarada pelo participante,| |
mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento oficial equivalente, no caso de naturalidade, ou documento idôneo de
| |comprovação de residência, no caso de residência;
V dlã d ti iilidd d t| |– ecaraço e auora e orgnaae a proposa;
| |VI – declaração de aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital; e
| |VII – memorial descritivo da proposta, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, observado o conteúdo estabelecido no art. 13.| |§ 1º Nos casos em que o documento de nascimento indicar denominação territorial ou municipal anterior à emancipação de Careiro da Várzea,| |
deverão ser apresentados documentos complementares que permitam comprovar que o local de nascimento pertence atualmente ao território
do Município.| |
§ 2º Os modelos dos documentos exigidos para inscrição serão disponibilizados pela Câmara Municipal juntamente com este Edital,| |observados os seguintes anexos:
I – Ficha de Inscrição, conforme Anexo II;| |II – Declaração de Autoria e Originalidade, conforme Anexo III;
| |III – Declaração de Aceitação Integral, conforme Anexo IV;| |IV – Memorial Descritivo conforme Anexo V| |, ;
V – Declaração de Residência, quando necessária, conforme Anexo VI;| |
VI – Termo de Representação ou Assistência de Menor, quando aplicável, conforme Anexo VII.| |§ 3º No caso de participante menor de 18 (dezoito) anos, também deverá ser apresentada cópia do documento oficial de identificação com foto| |
de seu pai, mãe ou representante legal, conforme o caso, bem como documento que comprove a representação legal, quando não se tratar de
pai ou mãe.| |
§ 4º A ficha de inscrição e as declarações deverão ser assinadas:
I – pelo representante legal em nome do participante menor de 16 (dezesseis) anos;| |,
II – pelo participante com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, juntamente com seu representante ou assistente legal;| |III – pelo próprio participante quando maior de 18 (dezoito) anos| |, .
§ 5º A comprovação de residência poderá ser realizada mediante apresentação de conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou outro| |documento idôneo que contenha o endereço do participante| |.
§ 6º Caso o comprovante de residência esteja em nome dos pais, cônjuge, outro familiar ou terceiro com quem o participante resida, deverá ser| |acompanhado de declaração de residência assinada pelo titular do comprovante, podendo a Comissão Organizadora solicitar documentação
complementar para confirmação do endereço declarado.|

CAPÍTULO IV

DA APRESENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DAS PROPOSTAS

Art. 11. A proposta apresentada deverá ser inédita, original e de autoria exclusiva do participante, podendo ser elaborada por meio de desenho manual ou digital, desde que produzida pelo próprio autor.

§ 1º Não será admitida a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa para criar ou gerar, total ou parcialmente, os elementos gráficos que compõem o desenho da bandeira, nem para modificar substancialmente uma criação própria mediante geração automatizada de elementos visuais.

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