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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 147

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

§ 2º A proposta deverá ser apresentada em formato que permita a visualização clara de seus elementos, cores e proporções, podendo ser entregue em meio físico ou digital. § 3º A proposta vencedora deverá ser posteriormente disponibilizada pelo autor em formato digital de alta resolução, preferencialmente PNG com fundo transparente, sem prejuízo da apresentação do arquivo original editável, quando disponível, para fins de reprodução e utilização institucional pela Câmara Municipal, preservadas as características essenciais da criação aprovada. § 4º No caso de desenho manual, a proposta deverá apresentar condições adequadas de visualização e análise, podendo a Comissão Organizadora solicitar esclarecimentos ou a apresentação do trabalho original, caso necessário. Art. 12. A proposta deverá observar as seguintes diretrizes: I – apresentar formato retangular na proporção de 14 (quatorze) módulos de altura por 20 (vinte) módulos de largura (proporção 7:10), em conformidade com o padrão da Bandeira Nacional Brasileira; II – apresentar predominância das cores verde e bege, conforme a identidade visual estabelecida na legislação municipal; III – permitir a utilização de cores complementares, desde que devidamente justificadas pelo participante no memorial descritivo; IV – conter elementos simbólicos que representem a história, a cultura, as tradições, as características geográficas ou outros aspectos relevantes do Município de Careiro da Várzea; V – apresentar composição simples, harmoniosa e de fácil reconhecimento e reprodução; VI – evitar excesso de elementos, detalhes ou combinações que prejudiquem a identificação visual da bandeira; VII – não reproduzir integralmente o Brasão Oficial do Município; VIII – evitar o uso de nomes, letras, frases, slogans ou inscrições, admitindo-se sua utilização em caráter excepcional, desde que não comprometa a simplicidade, a legibilidade e a harmonia do conjunto. Art. 13. Cada proposta deverá ser acompanhada de memorial descritivo, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, contendo: I – a descrição dos elementos gráficos utilizados na composição da bandeira; II – a justificativa das cores escolhidas e seus respectivos significados; III – a explicação dos símbolos e de sua relação com a história, a cultura, as tradições e as características do Município de Careiro da Várzea. Art. 14. O participante deverá declarar, no ato da inscrição, por meio da Declaração de Autoria e Originalidade, constante do Anexo III deste Edital, que a proposta é de sua autoria, original e que não foram utilizadas ferramentas de inteligência artificial generativa para criar ou gerar, total ou parcialmente, os elementos gráficos que compõem o desenho da bandeira, nem para modificar substancialmente uma criação própria mediante geração automatizada de elementos visuais, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas. § 1º Havendo indícios fundamentados de utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa na criação dos elementos gráficos ou de violação da autoria e originalidade da proposta, a Comissão Organizadora poderá solicitar ao participante esclarecimentos ou elementos de comprovação da elaboração do trabalho. § 2º A eventual desclassificação deverá ser precedida de análise fundamentada dos elementos apresentados, assegurada ao participante a oportunidade de prestar esclarecimentos. § 3º A utilização isolada de ferramentas automatizadas de detecção de inteligência artificial não constituirá prova definitiva de irregularidade, devendo ser considerada em conjunto com outros elementos de análise. § 4º Para os fins deste Edital, será considerado plágio a reprodução total ou parcial de obra, desenho, símbolo ou criação de terceiro, mediante cópia ou apropriação indevida de elementos originais, sem a devida autorização, quando exigível, ou sem o devido reconhecimento de autoria, quando aplicável. A constatação de plágio, devidamente fundamentada, poderá acarretar a desclassificação da proposta, observados os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 15. A Comissão Organizadora providenciará a preparação e organização das propostas inscritas para encaminhamento às etapas de préseleção, consulta popular e julgamento final, mantendo sob sua guarda os registros que permitam identificar os respectivos autores e assegurando que, durante essas etapas, as propostas sejam apresentadas exclusivamente por seus nomes ou títulos, sem divulgação oficial da identidade de seus autores. § 1º A Comissão Organizadora deverá assegurar tratamento igualitário às propostas, garantindo que todas sejam apresentadas em condições equivalentes de visualização e análise. § 2º Caso sejam identificadas propostas visualmente idênticas ou substancialmente semelhantes, a Comissão Organizadora deverá apurar as circunstâncias da ocorrência, podendo solicitar esclarecimentos aos participantes envolvidos e analisar os elementos disponíveis para verificar eventual violação de autoria e originalidade. Constatada a ocorrência de plágio, serão adotadas as providências previstas no art. 14 deste Edital, assegurada ao participante a oportunidade de apresentar esclarecimentos. Não sendo constatada irregularidade, as propostas permanecerão no concurso, identificadas por seus respectivos títulos e números de inscrição.

CAPÍTULO V DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Art. 16. Caberá recurso administrativo contra a decisão de habilitação ou inabilitação da inscrição, bem como pedido de reconsideração contra o resultado do julgamento final, observadas as disposições da Resolução Legislativa nº 188/2026 e deste Edital. § 1º O recurso contra a decisão de habilitação ou inabilitação deverá apontar eventual descumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital ou erro na análise da documentação apresentada. § 2º O pedido de reconsideração contra o resultado do julgamento final deverá limitar-se à verificação de irregularidades procedimentais, erros materiais ou aplicação incorreta dos critérios de julgamento e respectivos pesos, não cabendo a reavaliação subjetiva do mérito artístico das propostas. Art. 17. O prazo para apresentação de recurso contra o resultado da habilitação ou inabilitação será de 2 (dois) dias úteis, contados da divulgação oficial do respectivo resultado. Parágrafo único. O pedido de reconsideração contra o resultado preliminar do julgamento final deverá ser apresentado no prazo de 1 (um) dia útil, contado da divulgação oficial do respectivo resultado. Art. 18. Os recursos e pedidos de reconsideração deverão ser apresentados por escrito, de forma fundamentada, mediante protocolo presencial na sede da Câmara Municipal ou encaminhamento para o endereço eletrônico [email protected], dentro dos respectivos prazos estabelecidos neste Edital. § 1º A manifestação deverá identificar o interessado e indicar, de maneira objetiva, a decisão contestada, os fundamentos do pedido e, quando necessário, os documentos que o sustentem. § 2º Os recursos contra as decisões de habilitação ou inabilitação serão recebidos e instruídos pela Comissão Organizadora, que os encaminhará à Presidência da Câmara Municipal, acompanhados de manifestação sobre os fundamentos apresentados, para decisão.

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