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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 148

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

§ 3º Os pedidos de reconsideração contra o resultado do julgamento final serão encaminhados à Comissão Especial de Seleção, a quem compete decidi-los de forma fundamentada, nos termos da Resolução Legislativa nº 188/2026. Art. 19. As decisões dos recursos e pedidos de reconsideração deverão ser divulgadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal, antes do prosseguimento para a etapa seguinte do concurso ou da homologação do resultado final, conforme o caso.

Parágrafo único. A apresentação de recurso ou pedido de reconsideração não suspenderá automaticamente o andamento do concurso, cabendo à autoridade ou comissão competente determinar a suspensão da etapa correspondente, quando necessária para preservar a regularidade do procedimento.

CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DA PRÉ-SELEÇÃO

Art. 20. Encerrado o período de inscrições, a Comissão Organizadora procederá à análise da documentação apresentada e à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.

§ 1º A habilitação consistirá na conferência dos documentos exigidos, da condição de participação do interessado e da observância dos requisitos formais de apresentação da proposta.

§ 2º Serão consideradas habilitadas as inscrições que atenderem integralmente às exigências deste Edital.

§ 3º Será inabilitada, mediante decisão fundamentada, a inscrição cujo participante não apresentar a documentação obrigatória exigida neste Edital, não atender aos requisitos de participação ou apresentar irregularidade que comprometa a validade da inscrição ou o cumprimento das exigências estabelecidas.

Art. 21. Concluída a análise, a Comissão Organizadora divulgará a relação das inscrições habilitadas e inabilitadas, identificadas exclusivamente pelo respectivo número de inscrição, nos canais oficiais da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A divulgação deverá indicar, de forma objetiva, os motivos da eventual inabilitação, preservados os dados pessoais dos participantes.

Art. 22. Havendo mais de 5 (cinco) propostas habilitadas, será realizada etapa de pré-seleção, exclusivamente pelos Vereadores em exercício na Câmara Municipal de Careiro da Várzea, com a finalidade de selecionar as 5 (cinco) propostas finalistas. Parágrafo único. Caso sejam habilitadas 5 (cinco) ou menos propostas, todas serão automaticamente classificadas para a etapa de consulta popular, independentemente da realização de pré-seleção.

Art. 23. Na hipótese de realização da pré-seleção, cada Vereador poderá indicar até 5 (cinco) propostas, em votação individual e secreta. § 1º Serão classificadas para a etapa seguinte as 5 (cinco) propostas que obtiverem o maior número de indicações.

§ 2º A votação terá caráter exclusivamente classificatório, não atribuindo pontuação às propostas para fins do julgamento final. Art. 24. Em caso de empate na última vaga destinada à classificação das propostas finalistas, será realizada nova votação exclusivamente entre as propostas empatadas, pelos Vereadores.

Parágrafo único. Persistindo o empate após a nova votação, a classificação será definida por sorteio público, realizado pela Comissão Organizadora e registrado em ata. Art. 25. O resultado da pré-seleção será registrado em ata, contendo a identificação numérica das propostas classificadas, a quantidade de indicações recebidas por cada uma e, quando houver, os procedimentos adotados para resolução de empate, sendo posteriormente divulgado pelos canais oficiais da Câmara Municipal. Parágrafo único. As propostas classificadas serão encaminhadas à etapa de consulta popular, observados os procedimentos e prazos estabelecidos neste Edital.

CAPÍTULO VII

DA CONSULTA POPULAR

Art. 26. Concluída a etapa de pré-seleção, quando realizada, as propostas classificadas serão submetidas à consulta popular, por meio eletrônico, nos canais oficiais da Câmara Municipal de Careiro da Várzea. Parágrafo único. Caso sejam habilitadas 5 (cinco) ou menos propostas, todas serão submetidas à consulta popular, nos termos do parágrafo único do art. 22 deste Edital. Art. 27. A consulta popular terá duração de 48 (quarenta e oito) horas, em período previamente divulgado pela Câmara Municipal, com indicação das datas e dos horários de início e encerramento. Art. 28. Durante a consulta popular, as propostas serão apresentadas em condições de igualdade, identificadas exclusivamente por seus respectivos nomes ou títulos, sem divulgação oficial dos nomes ou de quaisquer dados pessoais de seus autores. Art. 29. Cada pessoa poderá registrar apenas um voto na consulta popular, mediante sistema eletrônico que disponha de mecanismos de identificação e validação dos votantes, capazes de impedir ou identificar tentativas de votação múltipla pela mesma pessoa. Parágrafo único. Os mecanismos de validação deverão preservar os dados pessoais dos votantes, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. Art. 30. A proposta que obtiver o maior número de votos na consulta popular receberá 1 (um) ponto adicional, a ser somado à pontuação obtida no julgamento final pela Comissão Especial de Seleção. § 1º Em caso de empate na primeira colocação da consulta popular, todas as propostas empatadas receberão o ponto adicional previsto no caput. § 2º A consulta popular terá caráter participativo e complementar, não substituindo o julgamento técnico e institucional realizado pela Comissão Especial de Seleção. Art. 31. Encerrada a consulta popular, a Comissão Organizadora providenciará a apuração dos votos e elaborará relatório contendo o quantitativo de votos recebidos por cada proposta. Parágrafo único. O relatório deverá indicar o quantitativo total de votos registrados, válidos e desconsiderados, discriminando a quantidade de votos recebidos por cada proposta, e será encaminhado à Comissão Especial de Seleção para conhecimento e consideração na etapa de julgamento final.

CAPÍTULO VIII

DO JULGAMENTO FINAL

Art. 32. O julgamento final das propostas será realizado pela Comissão Especial de Seleção, composta pelos Vereadores em exercício na Câmara Municipal e pelos representantes técnicos designados, conforme estabelecido na Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.

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