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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 149

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

Parágrafo único. Para a realização do julgamento, as propostas serão disponibilizadas aos integrantes da Comissão Especial de Seleção
exclusivamente por seus respectivos nomes ou títulos, sem indicação da identidade de seus autores.
Art. 33. Cada integrante da Comissão Especial de Seleção deverá indicar até 3 (três) propostas, em ordem de preferência, mediante votação
individual e secreta, observada a seguinte classificação:
I – 1º lugar;
II – 2º lugar;
III – 3º lugar.
§ 1º As indicações deverão recair sobre propostas distintas, não sendo permitido ao mesmo integrante indicar uma mesma proposta em mais de
uma posição.
§ 2º Havendo apenas 2 (duas) propostas submetidas ao julgamento final, cada integrante deverá indicar ambas, classificando-as em 1º e 2º
lugares.
§ 3º Havendo apenas 1 (uma) proposta submetida ao julgamento final, cada integrante deverá indicá-la em 1º lugar, aplicando-se os critérios
de pontuação estabelecidos no art. 34 deste Edital.
Art. 34. Para fins de pontuação do julgamento final, serão consideradas exclusivamente as indicações em 1º lugar, observados os seguintes
pesos:
I – cada indicação em 1º lugar realizada por Vereador corresponderá a 1 (um) ponto;
II – cada indicação em 1º lugar realizada por representante técnico corresponderá a 2 (dois) pontos.
§ 1º As indicações em 2º e 3º lugares não atribuirão pontuação, servindo exclusivamente para os critérios de desempate previstos neste Edital.
§ 2º A pontuação obtida por cada proposta no julgamento final será somada ao ponto adicional eventualmente recebido na consulta popular,
conforme disposto no art. 30 deste Edital.
Art. 35. Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação total, resultante da soma dos pontos atribuídos no julgamento
final e do ponto adicional da consulta popular, quando houver.
Art. 36. Em caso de empate na pontuação total, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I – maior número de indicações em 1º lugar, independentemente do peso atribuído ao voto;
II – maior número de indicações em 2º lugar;

III – maior número de indicações em 3º lugar.

§ 1º Para aplicação dos critérios previstos nos incisos II e III, as indicações serão contabilizadas sem aplicação dos pesos estabelecidos para a pontuação do julgamento final. § 2º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos nos incisos I a III, será realizada nova votação entre as propostas empatadas, pelos integrantes da Comissão Especial de Seleção. § 3º Caso o empate persista após a nova votação, caberá ao Presidente da Comissão Especial de Seleção exercer o voto de qualidade para definir a proposta vencedora. Art. 37. O resultado preliminar do julgamento final será registrado em ata, contendo a identificação das propostas exclusivamente por seus respectivos nomes ou títulos, as indicações recebidas por cada uma, a pontuação correspondente, o resultado da consulta popular e a classificação preliminar, sem divulgação da identidade de seus autores. § 1º O resultado preliminar será divulgado pelos canais oficiais da Câmara Municipal, assegurado aos participantes o prazo para apresentação de pedido de reconsideração, na forma estabelecida neste Edital e na Resolução Legislativa nº 188/2026. § 2º Após a apreciação dos pedidos de reconsideração, quando apresentados, a Comissão Especial de Seleção dará prosseguimento às providências necessárias à conclusão do julgamento.

CAPÍTULO IX

DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

Art. 38. Encerrado o prazo para apresentação dos pedidos de reconsideração e julgados aqueles eventualmente apresentados, a Comissão Especial de Seleção procederá à homologação do resultado definitivo do concurso, mediante registro em ata. Art. 39. A homologação do resultado final deverá conter:

I – a identificação da proposta vencedora, por seu respectivo nome ou título, mantendo-se o registro de seu autor nos documentos administrativos do concurso;

II – a pontuação obtida no julgamento final;

III – o resultado da consulta popular e o ponto adicional eventualmente recebido pela proposta vencedora; IV – a classificação final das propostas participantes;

V – o registro das decisões relativas aos pedidos de reconsideração apresentados, quando houver.

Art. 40. Após a homologação, o resultado do concurso será encaminhado pela Comissão Especial de Seleção à Presidência da Câmara Municipal, para submissão à apreciação do Plenário, nos termos da Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, e da Resolução Legislativa nº 188/2026.

Parágrafo único. A aprovação da proposta pelo Plenário constituirá condição para que ela sirva de base à elaboração de projeto de lei específico destinado à instituição da nova Bandeira Oficial do Município.

Art. 41. O resultado definitivo do concurso será divulgado nos canais oficiais da Câmara Municipal, contendo a identificação da proposta vencedora por seu respectivo nome ou título, bem como sua classificação final, sem divulgação dos nomes ou de outros dados pessoais dos autores.

CAPÍTULO X

DA PREMIAÇÃO

Art. 42. Será concedida ao autor da proposta vencedora premiação em dinheiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acompanhada de certificado de reconhecimento, observada a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo.

Art. 43. O pagamento da premiação será realizado em parcela única, após a homologação do resultado final do concurso, independentemente da posterior apreciação da proposta pelo Plenário da Câmara Municipal, mediante comprovação da identidade do autor da proposta vencedora. § 1º No caso de autor menor de 18 (dezoito) anos, o recebimento da premiação observará as regras de representação e assistência legal previstas no art. 6º deste Edital, mediante apresentação da documentação necessária à comprovação da condição do responsável.

§ 2º O pagamento será processado mediante os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis à Câmara Municipal, observada a legislação vigente.

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