DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
| Parágrafo único. Para a realização do julgamento, as propostas serão disponibilizadas aos integrantes da Comissão Especial de Seleção exclusivamente por seus respectivos nomes ou títulos, sem indicação da identidade de seus autores. |
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| Art. 33. Cada integrante da Comissão Especial de Seleção deverá indicar até 3 (três) propostas, em ordem de preferência, mediante votação individual e secreta, observada a seguinte classificação: I – 1º lugar; |
| II – 2º lugar; |
| III – 3º lugar. |
| § 1º As indicações deverão recair sobre propostas distintas, não sendo permitido ao mesmo integrante indicar uma mesma proposta em mais de uma posição. |
| § 2º Havendo apenas 2 (duas) propostas submetidas ao julgamento final, cada integrante deverá indicar ambas, classificando-as em 1º e 2º lugares. |
| § 3º Havendo apenas 1 (uma) proposta submetida ao julgamento final, cada integrante deverá indicá-la em 1º lugar, aplicando-se os critérios de pontuação estabelecidos no art. 34 deste Edital. |
| Art. 34. Para fins de pontuação do julgamento final, serão consideradas exclusivamente as indicações em 1º lugar, observados os seguintes pesos: |
| I – cada indicação em 1º lugar realizada por Vereador corresponderá a 1 (um) ponto; |
| II – cada indicação em 1º lugar realizada por representante técnico corresponderá a 2 (dois) pontos. |
| § 1º As indicações em 2º e 3º lugares não atribuirão pontuação, servindo exclusivamente para os critérios de desempate previstos neste Edital. § 2º A pontuação obtida por cada proposta no julgamento final será somada ao ponto adicional eventualmente recebido na consulta popular, conforme disposto no art. 30 deste Edital. |
| Art. 35. Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação total, resultante da soma dos pontos atribuídos no julgamento final e do ponto adicional da consulta popular, quando houver. |
| Art. 36. Em caso de empate na pontuação total, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate: I – maior número de indicações em 1º lugar, independentemente do peso atribuído ao voto; II – maior número de indicações em 2º lugar; |
III – maior número de indicações em 3º lugar.
§ 1º Para aplicação dos critérios previstos nos incisos II e III, as indicações serão contabilizadas sem aplicação dos pesos estabelecidos para a pontuação do julgamento final. § 2º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios previstos nos incisos I a III, será realizada nova votação entre as propostas empatadas, pelos integrantes da Comissão Especial de Seleção. § 3º Caso o empate persista após a nova votação, caberá ao Presidente da Comissão Especial de Seleção exercer o voto de qualidade para definir a proposta vencedora. Art. 37. O resultado preliminar do julgamento final será registrado em ata, contendo a identificação das propostas exclusivamente por seus respectivos nomes ou títulos, as indicações recebidas por cada uma, a pontuação correspondente, o resultado da consulta popular e a classificação preliminar, sem divulgação da identidade de seus autores. § 1º O resultado preliminar será divulgado pelos canais oficiais da Câmara Municipal, assegurado aos participantes o prazo para apresentação de pedido de reconsideração, na forma estabelecida neste Edital e na Resolução Legislativa nº 188/2026. § 2º Após a apreciação dos pedidos de reconsideração, quando apresentados, a Comissão Especial de Seleção dará prosseguimento às providências necessárias à conclusão do julgamento.
CAPÍTULO IX
DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
Art. 38. Encerrado o prazo para apresentação dos pedidos de reconsideração e julgados aqueles eventualmente apresentados, a Comissão Especial de Seleção procederá à homologação do resultado definitivo do concurso, mediante registro em ata. Art. 39. A homologação do resultado final deverá conter:
I – a identificação da proposta vencedora, por seu respectivo nome ou título, mantendo-se o registro de seu autor nos documentos administrativos do concurso;
II – a pontuação obtida no julgamento final;
III – o resultado da consulta popular e o ponto adicional eventualmente recebido pela proposta vencedora; IV – a classificação final das propostas participantes;
V – o registro das decisões relativas aos pedidos de reconsideração apresentados, quando houver.
Art. 40. Após a homologação, o resultado do concurso será encaminhado pela Comissão Especial de Seleção à Presidência da Câmara Municipal, para submissão à apreciação do Plenário, nos termos da Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, e da Resolução Legislativa nº 188/2026.
Parágrafo único. A aprovação da proposta pelo Plenário constituirá condição para que ela sirva de base à elaboração de projeto de lei específico destinado à instituição da nova Bandeira Oficial do Município.
Art. 41. O resultado definitivo do concurso será divulgado nos canais oficiais da Câmara Municipal, contendo a identificação da proposta vencedora por seu respectivo nome ou título, bem como sua classificação final, sem divulgação dos nomes ou de outros dados pessoais dos autores.
CAPÍTULO X
DA PREMIAÇÃO
Art. 42. Será concedida ao autor da proposta vencedora premiação em dinheiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acompanhada de certificado de reconhecimento, observada a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 43. O pagamento da premiação será realizado em parcela única, após a homologação do resultado final do concurso, independentemente da posterior apreciação da proposta pelo Plenário da Câmara Municipal, mediante comprovação da identidade do autor da proposta vencedora. § 1º No caso de autor menor de 18 (dezoito) anos, o recebimento da premiação observará as regras de representação e assistência legal previstas no art. 6º deste Edital, mediante apresentação da documentação necessária à comprovação da condição do responsável.
§ 2º O pagamento será processado mediante os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis à Câmara Municipal, observada a legislação vigente.
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