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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 150

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

§ 3º A comprovação da identidade do autor da proposta vencedora terá finalidade exclusivamente administrativa e financeira, devendo seus dados pessoais ser mantidos sob acesso restrito, sem divulgação pública em razão do recebimento da premiação.

Art. 44. O pagamento da premiação observará a legislação aplicável, as normas administrativas e financeiras da Câmara Municipal e as retenções tributárias eventualmente incidentes.

CAPÍTULO XI

DOS DIREITOS AUTORAIS

Art. 45. A participação no concurso implica a declaração de que a proposta apresentada é de autoria exclusiva do participante, que responderá integralmente por eventual violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.

Art. 46. O autor da proposta vencedora deverá ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Careiro da Várzea os direitos patrimoniais autorais relativos à criação apresentada, mediante assinatura do Termo de Cessão Gratuita de Direitos Patrimoniais Autorais, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.

§ 1º A cessão compreenderá os direitos de utilização, reprodução, publicação, adaptação, edição, impressão, divulgação e demais modalidades de utilização da proposta vencedora, para fins institucionais, administrativos, culturais e de interesse público do Município.

§ 2º A cessão dos direitos patrimoniais não abrangerá os direitos morais do autor, que permanecerão preservados nos termos da legislação aplicável.

§ 3º No caso de autor menor de 18 (dezoito) anos, o instrumento de cessão deverá observar as regras de representação ou assistência legal estabelecidas no art. 6º deste Edital, sendo assinado pelo representante legal em nome do participante menor de 16 (dezesseis) anos e, no caso de participante com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, pelo próprio participante, com a assistência de seu representante legal.

Art. 47. A cessão dos direitos patrimoniais autorais será condição para a utilização oficial da proposta vencedora pela Câmara Municipal, sem prejuízo da premiação estabelecida neste Edital.

Art. 48. As propostas não vencedoras permanecerão de propriedade de seus respectivos autores, não podendo ser utilizadas pela Câmara Municipal para fins institucionais ou comerciais sem autorização expressa, ressalvadas as formas de divulgação necessárias à realização do concurso, à consulta popular e à publicidade de seus resultados.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 49. A inscrição no concurso implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, da Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, e da Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.

Art. 50. Os participantes são responsáveis pela veracidade das informações e dos documentos apresentados, podendo ser desclassificados caso seja constatada falsidade, fraude ou irregularidade que comprometa a legitimidade da participação, mediante decisão fundamentada, assegurada previamente a oportunidade de manifestação do interessado.

Art. 51. A Câmara Municipal de Careiro da Várzea dará publicidade aos atos, resultados e demais informações relativas ao concurso por meio de seus canais oficiais de comunicação, observadas as disposições relativas à proteção dos dados pessoais dos participantes.

Art. 52. A Comissão Organizadora poderá adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Edital, observadas as competências estabelecidas na Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.

Art. 53. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, ouvida a comissão competente, conforme a natureza da matéria, nos termos da Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.

Art. 54. O cronograma de execução do concurso consta do Anexo I deste Edital e poderá ser alterado pela Presidência da Câmara Municipal, mediante justificativa fundamentada e divulgação prévia pelos canais oficiais, desde que preservadas a igualdade de condições entre os participantes, a publicidade dos atos e as garantias de prazo para apresentação de recursos e pedidos de reconsideração.

Parágrafo único. A alteração do cronograma não poderá prejudicar direitos dos participantes, modificar critérios de avaliação ou comprometer a validade das etapas já realizadas.

Art. 55. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Careiro da Várzea – AM, 12 de novembro de 2026.

FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea

ANEXO I CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

Etapa Data
Publicação do Edital 13/11/2026
Período de inscrições 13 a 27/11/2026
Divulgação do encerramento das inscrições 27/11/2026
Análise das inscrições pela Comissão 30/11/2026
Publicação da relação preliminar de habilitados e inabilitados 01/12/2026
Prazo para recursos contra habilitação ou inabilitação 02 e 03/12/2026
Análise de recursos 04/12/2026
Publicação dos resultados dos recursos 04/12/2026
Divulgação das propostas finalistas 04/12/2026
Consulta popular 07 e 08/12/2026
Julgamento final pela Comissão de Seleção 09/12/2026
Publicação do resultado preliminar do julgamento final 10/12/2026
Prazo para pedido de reconsideração 11/12/2026
Análise dos pedidos, homologação e publicação do resultado definitivo 14/12/2026
Submissão do resultado à apreciação do Plenário 15/12/2026

ANEXO II

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