DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
§ 3º A comprovação da identidade do autor da proposta vencedora terá finalidade exclusivamente administrativa e financeira, devendo seus dados pessoais ser mantidos sob acesso restrito, sem divulgação pública em razão do recebimento da premiação.
Art. 44. O pagamento da premiação observará a legislação aplicável, as normas administrativas e financeiras da Câmara Municipal e as retenções tributárias eventualmente incidentes.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS AUTORAIS
Art. 45. A participação no concurso implica a declaração de que a proposta apresentada é de autoria exclusiva do participante, que responderá integralmente por eventual violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros.
Art. 46. O autor da proposta vencedora deverá ceder gratuitamente à Câmara Municipal de Careiro da Várzea os direitos patrimoniais autorais relativos à criação apresentada, mediante assinatura do Termo de Cessão Gratuita de Direitos Patrimoniais Autorais, conforme modelo constante do Anexo IX deste Edital.
§ 1º A cessão compreenderá os direitos de utilização, reprodução, publicação, adaptação, edição, impressão, divulgação e demais modalidades de utilização da proposta vencedora, para fins institucionais, administrativos, culturais e de interesse público do Município.
§ 2º A cessão dos direitos patrimoniais não abrangerá os direitos morais do autor, que permanecerão preservados nos termos da legislação aplicável.
§ 3º No caso de autor menor de 18 (dezoito) anos, o instrumento de cessão deverá observar as regras de representação ou assistência legal estabelecidas no art. 6º deste Edital, sendo assinado pelo representante legal em nome do participante menor de 16 (dezesseis) anos e, no caso de participante com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, pelo próprio participante, com a assistência de seu representante legal.
Art. 47. A cessão dos direitos patrimoniais autorais será condição para a utilização oficial da proposta vencedora pela Câmara Municipal, sem prejuízo da premiação estabelecida neste Edital.
Art. 48. As propostas não vencedoras permanecerão de propriedade de seus respectivos autores, não podendo ser utilizadas pela Câmara Municipal para fins institucionais ou comerciais sem autorização expressa, ressalvadas as formas de divulgação necessárias à realização do concurso, à consulta popular e à publicidade de seus resultados.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 49. A inscrição no concurso implica o conhecimento e a aceitação integral das disposições deste Edital, da Lei Municipal nº 730, de 23 de junho de 2026, e da Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.
Art. 50. Os participantes são responsáveis pela veracidade das informações e dos documentos apresentados, podendo ser desclassificados caso seja constatada falsidade, fraude ou irregularidade que comprometa a legitimidade da participação, mediante decisão fundamentada, assegurada previamente a oportunidade de manifestação do interessado.
Art. 51. A Câmara Municipal de Careiro da Várzea dará publicidade aos atos, resultados e demais informações relativas ao concurso por meio de seus canais oficiais de comunicação, observadas as disposições relativas à proteção dos dados pessoais dos participantes.
Art. 52. A Comissão Organizadora poderá adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Edital, observadas as competências estabelecidas na Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.
Art. 53. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, ouvida a comissão competente, conforme a natureza da matéria, nos termos da Resolução Legislativa nº 188, de 10 de novembro de 2026.
Art. 54. O cronograma de execução do concurso consta do Anexo I deste Edital e poderá ser alterado pela Presidência da Câmara Municipal, mediante justificativa fundamentada e divulgação prévia pelos canais oficiais, desde que preservadas a igualdade de condições entre os participantes, a publicidade dos atos e as garantias de prazo para apresentação de recursos e pedidos de reconsideração.
Parágrafo único. A alteração do cronograma não poderá prejudicar direitos dos participantes, modificar critérios de avaliação ou comprometer a validade das etapas já realizadas.
Art. 55. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea – AM, 12 de novembro de 2026.
FRANCISCO ANTÔNIO DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Careiro da Várzea
ANEXO I CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
| Etapa | Data |
|---|---|
| Publicação do Edital | 13/11/2026 |
| Período de inscrições | 13 a 27/11/2026 |
| Divulgação do encerramento das inscrições | 27/11/2026 |
| Análise das inscrições pela Comissão | 30/11/2026 |
| Publicação da relação preliminar de habilitados e inabilitados | 01/12/2026 |
| Prazo para recursos contra habilitação ou inabilitação | 02 e 03/12/2026 |
| Análise de recursos | 04/12/2026 |
| Publicação dos resultados dos recursos | 04/12/2026 |
| Divulgação das propostas finalistas | 04/12/2026 |
| Consulta popular | 07 e 08/12/2026 |
| Julgamento final pela Comissão de Seleção | 09/12/2026 |
| Publicação do resultado preliminar do julgamento final | 10/12/2026 |
| Prazo para pedido de reconsideração | 11/12/2026 |
| Análise dos pedidos, homologação e publicação do resultado definitivo | 14/12/2026 |
| Submissão do resultado à apreciação do Plenário | 15/12/2026 |
ANEXO II
150
www.diariomunicipal.com.br/aam