DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
domiciliado em Manicoré/Amazonas, na Rua Capitão Antônio Franco dos Reis, Bairro de Mazzarello, CEP 69.280-000, portador do RG n° 615011 SSP/AM e do CPF n° 230.893.692-49, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, Lei Federal n° 10.520/2002, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas na Concorrência Pública nº. 020/2022, que tem como objeto: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ALVENARIA NA ZONA RURAL, no Município de MANICORÉ , que assim gerou o Contrato nº. 451/2022, tendo seu Quarto Termo Aditivo de Prazo publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas em 08/05/2026, sob nº. 4101 e transcorrido todos os ditames legais. Assim transcrevemos as disposições legais:
Trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, que garante que devem ser “mantidas as condições efetivas da proposta” (art. 37, inc. XXI). Também é regulamentado pelas leis responsáveis por normatizar as Licitações e Contratações Públicas.
LEI nº. 14.133/21
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II – por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Assim a Empresa:
1) SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA - LTDA, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.621.353/0001-25, com sede Rua: Barão de Jaceguai nº 15, Qd.Y25, Lote 15, Parque das Laranjeiras, Manaus/Am, CEP: 69.058-180.
A empresa acima mencionada é representada por seu representante legal o Sr. FERNANDO OSWALDO CUNHA FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n° 511.207.472-87 e RG: 1483593-2 - SSP/AM, que firmam o presente Termo Aditivo de Reajuste Econômico Financeiro, em função de Acréscimos dos Custos dos Serviços, para reequilíbrio de valor pactuado no Contrato nº. 451/22, especificamente na 3ª Medição, e assim é assinado entre as partes em 12/11/2026 o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecida:
CLÁUSULA PRIMEIRA : Fica alterado o valor unitário dos serviços abaixo discriminados, da seguinte forma:
| FATOR DE REAJUSTE – INCC-DI/FGV | VALOR A SER REAJUSTADO NA 3ª MEDIÇÃO |
|---|---|
| Índice: 1.237.036 | R$: 105.052,43 |
| R$: 19.959,96 (Dezenove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), | |
| TOTAL DO REAJUSTE |
CLÁUSULA SEGUNDA : Ficam mantidas e ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato sob aditamento.
CLAUSULA TERCEIRA: Em conformidade com o previsto no art. 124 da Lei nº. 14.133/21, este Instrumento será publicado no Diário Oficial dos Municípios, em forma de extrato.
CLAUSULA QUARTA : Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o Foro da Comarca de Manicoré para dirimir quaisquer questões oriundas deste Instrumento.
E por estarem assim, justos e contratados, lido o presente e achado conforme, vai assinado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também assinam, para que produzam os efeitos devidos.
Manicoré/Am, 12 de Novembro de 2026
LUCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
AUGUSTO VIEIRA DO NASCIMENTO
Agente de Contratação Municipal - ACM
EMPRESA:
SIGMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ nº. 11.621.353/0001-25
Publicado por: Licitações e Contratos Código Identificador: 11A1E8FE
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO RELAÇÃO DE CARGOS - SERVIDORES TEMPORÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ
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