DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
11. DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES E DA EXTINÇÃO DOS AJUSTES
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11.1. A Ata de Registro de Preços não se confunde com contrato administrativo e sua extinção ou cancelamento observará as hipóteses próprias previstas nos itens 7 e 9 desta Ata.
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11.2. Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes desta Ata poderão ser extintos nas hipóteses e pela forma previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
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11.2.1. A extinção unilateral deverá ser formalmente motivada nos autos do processo e observar os pressupostos legais e as competências da autoridade contratante.
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11.2.2. A extinção consensual dependerá de acordo entre as partes, redução a termo no processo e autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, desde que haja interesse para a Administração. 11.2.3. A extinção por decisão arbitral ou judicial observará a legislação aplicável.
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11.3. A extinção do contrato ou instrumento equivalente não prejudicará o pagamento das parcelas regularmente executadas e recebidas, nem a apuração de responsabilidades, indenizações, sanções ou demais consequências previstas em lei.
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11.4. Constituem motivos para extinção do contrato, entre outros legalmente previstos, o não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
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11.4.1. Também poderá ensejar a extinção a decretação de falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, quando tais fatos comprometerem a execução, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
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11.4.2. Aplicam-se ainda as demais hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, inclusive caso fortuito ou força maior impeditivos da execução, razões de interesse público devidamente justificadas e descumprimento de obrigações legais específicas.
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11.5. A prática de ato lesivo à Administração Pública sujeitará o responsável às medidas previstas na legislação aplicável, inclusive na Lei nº 12.846/2013, sem prejuízo das sanções da Lei nº 14.133/2021.
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11.6. Não serão adotadas cláusulas sancionatórias ou extintivas fundadas em conceitos vagos ou subjetivos, devendo toda medida restritiva estar vinculada a fato objetivamente demonstrado e a fundamento legal.
12. VEDAÇÕES
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12.1. É vedado ao fornecedor registrado:
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12.1.1. Caucionar ou utilizar esta Ata de Registro de Preços como garantia de operação financeira, salvo hipótese expressamente autorizada em lei.
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12.1.2. Ceder ou transferir a terceiros a posição de fornecedor registrado sem prévia e expressa autorização da Administração e sem observância das condições legais e editalícias.
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12.2. A eventual subcontratação do objeto das contratações decorrentes desta Ata somente será admitida nos limites e condições previstos no Edital, no Termo de Referência e no art. 122 da Lei nº 14.133/2021, permanecendo o contratado integralmente responsável pela execução.
13. DECLARAÇÕES
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13.1. A assinatura desta Ata e dos instrumentos de contratação dela decorrentes implica declaração do fornecedor registrado de que:
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13.1.1. Não existem fatos impeditivos à sua contratação com a Administração, comprometendo-se a comunicar imediatamente eventual fato superveniente;
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13.1.2. Cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e as demais exigências legais aplicáveis à habilitação e à execução contratual;
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13.1.3. Manterá, durante a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes, as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame, quando legalmente exigíveis.
14. CONDIÇÕES GERAIS
- 14.1. As condições de execução do objeto, inclusive prazos, locais, recebimento, obrigações das partes, fiscalização, critérios de medição e pagamento e demais condições da contratação, são as definidas no Edital, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais decorrentes, prevalecendo a disciplina legal e editalícia em caso de divergência.
14.2. O tratamento de dados pessoais decorrente da execução desta Ata e das contratações dela originadas observará a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitado às finalidades legítimas e necessárias à execução e ao controle da contratação pública.
- 14.3. A assinatura desta Ata poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive por plataforma oficial ou sistema eletrônico adotado pelo Município, desde que assegurados autenticidade, integridade, identificação do signatário e validade jurídica.
15. FORO
15.1. Para dirimir questões decorrentes desta Ata e das contratações dela originadas que não possam ser solucionadas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Itacoatiara/AM, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata é assinada eletronicamente ou, quando adotada a forma física, em vias de igual teor, devendo ser disponibilizada aos órgãos e entidades participantes e divulgada nos meios oficiais exigidos pela legislação.
Itacoatiara/AM , 10 de novembro de 2026.
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