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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 13/11/2026 · pág. 196

DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

10. DAS PENALIDADES

10.2. Compete ao órgão ou entidade gerenciadora aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata em relação à sua esfera de gerenciamento; quando a infração decorrer da execução de contratação promovida por órgão ou entidade participante, caberá ao respectivo contratante instaurar e decidir o procedimento sancionador, sem prejuízo da comunicação ao gerenciador. 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao gerenciador os fatos que possam ensejar cancelamento do registro, aplicação de sanção ou outras medidas de gerenciamento da Ata.

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