DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
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5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor/percentual de desconto estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
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5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vista à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
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5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
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5.12.3. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
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6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas hipóteses previstas na legislação e na regulamentação aplicável:
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6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, observada a alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021;
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6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
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6.1.3. Na hipótese de previsão, no Edital, de cláusula de reajustamento ou repactuação aplicável aos preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação pertinente.
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6.2. O reajustamento em sentido estrito observará o índice e a data-base expressamente previstos no Edital, vinculada à data do orçamento estimado, respeitado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, § 7º, e do art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
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6.3. Quando cabível, o reajuste dos preços registrados será calculado pela variação acumulada do índice previsto no Edital, ou de outro que legalmente o substitua, a partir da data-base estabelecida no instrumento convocatório.
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6.4. O índice de reajustamento deverá ser definido no Edital de acordo com a natureza do objeto, podendo ser específico ou setorial, vedada a manutenção de campo genérico sem o respectivo preenchimento antes da publicação do certame.
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6.5. A repactuação somente será aplicável às hipóteses legalmente cabíveis, especialmente aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos e observância do art. 135 da Lei nº 14.133/2021.
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6.6. O pedido de alteração, atualização, reajuste ou repactuação deverá ser formalmente instruído com memória de cálculo e documentação comprobatória suficiente, cabendo à Administração analisar sua legalidade, pertinência e impacto econômico.
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6.7. O deferimento de alteração ou atualização dos preços registrados não implica prorrogação automática da vigência da Ata, que permanecerá sujeita ao prazo definido no item 5.1.
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6.8. O pedido será indeferido quando ausentes os pressupostos legais ou a comprovação suficiente, sem prejuízo de nova análise diante de fatos ou documentos supervenientes.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
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7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
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7.1.1. Caso o fornecedor não aceite reduzir o preço registrado aos valores praticados no mercado, será liberado do compromisso assumido quanto ao item, sem aplicação de penalidade administrativa.
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7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
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7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e entidades que tenham firmado contratações decorrentes da Ata para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover negociação e, se cabível, alteração contratual, observado o art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
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7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor demonstrar que não pode cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, poderá requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que efetivamente inviabilize o cumprimento do compromisso.
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7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custo que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
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7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
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7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador poderá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação e as regras previstas nesta Ata.
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7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
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