DOMAM 13/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas, 13 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4233
4.3. As aquisições ou contratações adicionais decorrentes de adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade não participante, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; e o quantitativo total decorrente das adesões não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem, ressalvadas as hipóteses legais específicas.
- 4.4. Após a autorização do órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a contratação em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata, admitida prorrogação excepcional, mediante solicitação aceita pelo gerenciador, desde que respeitada a vigência da ARP.
4.5. Caberá ao órgão ou entidade gerenciadora controlar os quantitativos, os saldos, as adesões e os remanejamentos, de modo a assegurar o cumprimento dos limites legais e a rastreabilidade das contratações. 4.6. Em cada contratação decorrente desta Ata deverão ser observadas as condições do Edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 041/2026 - PMI , do Termo de Referência, da proposta registrada e dos demais anexos, independentemente de transcrição.
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4.7. Tratando-se de Ata gerenciada por órgão ou entidade municipal, a adesão por não participante observará estritamente o art. 86, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, somente sendo admitida por órgãos e entidades da Administração Pública municipal e desde que o registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.
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4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos nesta Ata de Registro de Preços.
4.9. As solicitações, anuências, autorizações, controles de saldo e demais atos relativos à adesão deverão ser formalizados no processo administrativo e divulgados nos sistemas oficiais quando exigido pela legislação e pela regulamentação aplicável.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO DE RESERVA.
5.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços cuja validade será de 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à divulgação no Diário Oficial - DOM, sem prejuízo da publicação no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
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5.1.1. A vigência dos contratos decorrentes desta Ata será estabelecida no Edital e no respectivo instrumento contratual, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 105; a divulgação do contrato no PNCP constitui condição indispensável para sua eficácia, nos termos do art. 94 da mesma Lei.
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5.1.2. Na formalização da contratação decorrente desta Ata deverá ser indicada a disponibilidade dos créditos orçamentários correspondentes, quando exigível.
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5.2. A contratação com o fornecedor registrado será formalizada por instrumento contratual ou, nas hipóteses legalmente admitidas, por nota de empenho, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento hábil, observados o art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e as condições previstas no Edital.
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5.2.1. O instrumento contratual ou equivalente deverá ser assinado ou emitido dentro do prazo de validade desta Ata de Registro de Preços.
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5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
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5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:
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5.4.1. Serão registrados na Ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela:
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5.4.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
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5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais aos do adjudicatário, observada a ordem de classificação da licitação; e
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5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
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5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
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5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.
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5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
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5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
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5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
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5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
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5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
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5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A Ata de Registro de Preços poderá ser assinada eletronicamente, mediante ferramenta que assegure autenticidade, integridade e validade jurídica, devendo ser disponibilizada nos sistemas oficiais adotados pelo Município e no PNCP, quando cabível. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no edital ou no aviso de contratação, e observado o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
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