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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 6

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0489828-48.2023.8.04.0001, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por BLENDA EVANGELISTA DE MOURA , reformando a sentença para determinar a progressão horizontal da parte recorrente para a Classe A, Referência 2, a contar de 26/12/2019 e à Classe A, Referência 3, a contar de 26/12/2021, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais reconhecidas, com os respectivos reflexos legais (férias e 13º), devidas a partir de 26/12/2019, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas antes de 07/05/2018);

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04491/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 4986/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.017639/2026-92,

DECRETA:

Art. 1 .º Fica promovida a servidora BLENDA EVANGELISTA DE MOURA , Matrícula n.º 240.250-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAM
ENT
O POR PRO
GRESSÃO
HORI
ZONTAL
SITUAÇÃO ANTERI OR SITUA ÇÃO ATUA L A CONTAR DE
CARGO
CLASSE
REF. CARGO CLASSE REF.
Enfermeiro
A
1 Enfermeiro A 2 26/12/2019
2 3 26/12/2021

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.

inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.020549/2026-89,

DECRETA:

Art. 1.º Fica promovido, a contar de 17 de novembro de 2025, o servidor MAYKON DA SILVEIRA DIAS , Matrícula n.º 240.226-2A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei Promulgada n.º 70, de 14 de julho de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRAMENTO PRO GRESSÃO HORIZONTAL
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL
CARGO
CLASSE
REF.
CARGO
CLASSE
REF.
Médico Graduado
1.ª
A
Médico Graduado
1.ª
B

Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS

Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295112 DECRETO N.º 56.129, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295111

DECRETO N.º 56.128, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ENQUADRA , por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0684207-28.2025.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente pleito, para determinar a progressão de MAYKON DA SILVEIRA DIAS à classe ou referência imediatamente subsequente, a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05377/2026/SAJ - PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 5305/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,

ENQUADRA , por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0266946-18.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença prolatada pelo juízo a quo , para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 26/09/2020 e determinar a progressão funcional horizontal de EDNILSON AYRES BELTRÃO , na Matrícula n.º 128.258-1G, para a Referência C (21/02/2023), na Matrícula n.º 128.258-1F, para as Referência D (01/03/2022) e Referência E (01/03/2025), bem como os valores não prescritos (posteriores a 26/09/2020) da progressão para a Referência C (01/03/2019);

CONSIDERANDO que o servidor foi promovido verticalmente na matrícula n.º 128.258-1F, à 2.ª Classe, PF20.MSC-II, por meio do Decreto n.º 45.872, de 20 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00242/2026/SAJ/PGE/NDR-PPC;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 24/25, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 8123/2026-GS/SEDUC, do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021151/2026-60,

DECRETA:

Art. 1 .o Fica promovido o docente EDNILSON AYRES BELTRÃO , Matrícula n.os 128.258-1F/G, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO