DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
DECRETO N.º 56.134, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026 9
ENQUADRA , por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0651672-75.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a progressão funcional de MARIA EDILMA DE SOUZA LIMA no cargo de Técnica de Enfermagem, Classe B, Referência 2;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 06271/2026/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.024180/2026-83,
DECRETA:Art. 1 .o Fica promovida a servidora MARIA EDILMA DE SOUZA LIMA , Matrícula n.º 171.266-7C, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQU |
ADRAMEN |
TO P PRO |
OR PROGRES MOÇÃO VERTI |
SÃO HOR CAL |
IZON | TAL E |
|---|---|---|---|---|---|---|
| SITUAÇÃO | ANTERI | OR | SITUAÇ | ÃO ATUAL | A CONTAR | |
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | DE |
| Técnico de | A | 2 | Técnico de | A | 3 | 23/01/2014 |
| Enfermagem | 3 | Enfermagem | 4 | 23/01/2016 | ||
| 4 | B | 1 | 23/01/2018 | |||
| B | 1 | 2 | 23/01/2020 |
Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00106/2026 - SAJ/PGE/NDR-PPC;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 29/30, encaminhada pelo Ofício n.º 06561/2026-GS/ SEDUC, do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.017992/2026-72,
DECRETA:Art. 1.º Fica promovido o servidor FRANCIRLEI ORTIZ CARVALHO , matrícula n.º 196.659-6E, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 4 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQUADR |
AME |
NTO POR | PROGRESSÃ |
O HO |
RIZONTAL |
||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| SITU | AÇÃO ANTERIO | R | SITUAÇÃO A | TUAL | MUNICÍPIO | ||
| CLASSE | CARGO/ CÓDIGO |
REF. | CLASSE | CARGO/ CÓDIGO |
REF. | A CONTAR DE |
|
| 4.ª | PROFESSOR/ PF20.LPL-IV |
A | 4.ª | PROFESSOR/ PF20.LPL-IV |
B | 1.º/02/2017 | Tabatinga |
| 3.ª | PROFESSOR/ | B |
3.ª | PROFESSOR/ | C | 20/05/2022 | |
| PF20.ESP-III | C | PF20.ESP-III | D | 20/05/2025 |
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHOGovernador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDOSecretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZProcurador-Geral do Estado do Amazonas
JANDER DE LIMA LASMARROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDOSecretário de Estado de Administração e Gestão
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMGIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 295118DECRETO N.º 56.135, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 ENQUADRA , por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 0122925-46.2025.8.04.1000, que conheceu do recurso, para no mérito, dar provimento parcial, modificando o teor da sentença recorrida, no sentido de conceder as progressões funcionais pleiteadas por FRANCIRLEI ORTIZ CARVALHO , com a retificação da progressão da referência A para B para a data em que implementados os requisitos legais (01/02/2017), observadas as datas subsequentes conforme indicado na exordial;
CONSIDERANDO que a servidora foi promovida verticalmente à 3.ª Classe, PF20.LPL-IV, por meio do Decreto n.º 40.693, de 20 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 295119 DECRETO N.º 56.136, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026CONCEDE pensão mensal à ARNOUD VIANA DE LIMA VITURINO e VALDETE VIANA DE LIMA VITURINO , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0739764-63.2020.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 02281/2026, encaminhada pelo Ofício n.º 02735/2026-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.029291/2026-86,
DECRETA:Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de metade de 2/3 (dois terços) do salário mínimo ao beneficiário ARNOUD GABRIEL VIANA DE LIMA VITURINO , e a outra metade à beneficiária VALDETE VIANA DE LIMA VITURINO , a ser paga até 23/05/2044, data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO