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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 8

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

JANDER DE LIMA LASMAR

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295115 DECRETO N.º 56.132, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

ENQUADRA , por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida nos autos da Apelação Cível n.º 0665576-94.2023.8.04.0001, que negou provimento ao Apelo do ESTADO DO AMAZONAS , e deu parcial provimento ao recurso interposto por DAIZES CALDEIRA PIMENTEL , para reformar a sentença e determinar o seu reenquadramento na Classe B, Referência 3, do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 06167/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 5926/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.023779/2026-08,

DECRETA:

Art. 1 .º Fica promovida a servidora DAIZES CALDEIRA PIMENTEL , Matrícula n.º 177.675-4B, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo:

ENQU
ADRAME
NTO P
PRO
OR PROGRE
MOÇÃO VERT
SSÃO HOR
ICAL
IZON
TAL E
SITUAÇÃ O ANTERI OR SITUAÇ ÃO ATUAL A CONTAR
DE
CARGO CLASSE REF. CARGO CLASSE REF.
Auxiliar
A 1 Auxiliar
A 2 24/12/2011
Operacional
d Súd
2 Operacional
d Súd
3 24/12/2013
e ae 3 e ae 4 24/12/2015
4 B 1 24/12/2017
B 1 2 24/12/2019
2 3 24/12/2021

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295116

DECRETO N.º 56.133, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

ENQUADRA , por Progressão Horizontal, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0166211-40.2026.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 08/06/2021, em razão do prazo prescricional quinquenal e determinar a progressão de JOSÉ DA SILVA DOURANTH , para as classes e referências indicadas na fundamentação, bem como ao pagamento dos valores retroativos e seus reflexos;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas exarada no Ofício n.º 00333/2026-SAJ/PGE/NDR-PPC;

CONSIDERANDO que o servidor foi promovido diagonalmente à Referência F1, por intermédio do Decreto n.º 34.298, de 17 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, e verticalmente à 3.ª Classe, PF20.ESP-III, por meio do Decreto n.º 40.693, de 29 de maio de 201 9, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Enquadramento - CENQ/SEDUC de fls. 33/34, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 11197/2026-GS/SEDUC, do Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.022274/2026-18,

DECRETA:

Art. 1.º Fica promovido o docente JOSÉ DA SILVA DOURANTH , Matrícula n.º 146.961-4B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de progressão horizontal, nos termos da decisão judicial, conforme o quadro abaixo especificado:

ENQUADRA
MEN
TO POR
PROGRESSÃO
HORI ZONTAL
SITU
AÇÃO ANTERIO
R
SIT
UAÇÃO ATUAL
A CONTAR
MUNICÍ-
CLASSE CARGO/
CÓDIGO
REF. CLASSE CARGO/
CÓDIGO
REF. DE PIO
--- PROFESSOR I/
MPI-EC-A1
A --- PROFESSORI/
NMM-01-037
B 25/04/1998 Iranduba
--- PROFESSOR I/
NMM-01-037
B --- PROFESSORI/
NMM-01-037
C 25/04/2002
--- C 6.ª PROFESSOR/
D
25/04/2006
6.ª PROFESSOR/ D ED-ADC-VI E 25/04/2010
ED-ADC-VI E 4.ª PROFESSOR/ F1 25/04/2014
4.ª PROFESSOR/ F1 PF20.LPL-IV G1 25/04/2018
PF20.LPL-IV G1 3.ª PROFESSOR/
PF20.ESP-III
H1 25/04/2021

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 11 de novembro de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

JANDER DE LIMA LASMAR

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 295117

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO