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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 21

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira 11 nov/2026

estado do amazonas

Número 35.823 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

RESOLVE:

Secretaria de Estado da Casa Civil

EXTRATO

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº010/2024-CASA CIVIL.

DATA DA ASSINATURA: 05/11/2026.

PARTES: O ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da CASA CIVIL, representada por seu titular, Dr. FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO e a empresa CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., representada pelo Sr. LEONARDO BORGES FALCONE;

OBJETO: Por força deste CONTRATO a CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços especializados de manutenção preventiva e/ou corretiva nos poços artesianos, com fornecimento de material, para atender as necessidades da Sede do Governo do Amazonas, conforme Termo de Referência e a Proposta, constantes do PROCESSO, os quais passam a integrar o presente instrumento, como se nele estivessem transcritos. O presente Termo Aditivo terá início em 08/11/2026, com prazo estimado de execução de 12 (doze) meses, compreendido no período de 08/11/2026 a 08/11/2027.

VALOR: Pelos serviços ora contratados, a CONTRATADA receberá o valor global de R$ 54.173,66 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e três reais, sessenta e seis centavos), bem como o valor mensal estimado de R$ 4.514,47 (quatro mil, quinhentos e quatorze reais, quarenta e sete centavos), de acordo cm o Termo de Referência.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO: As despesas com a execução do presente TERMO ADITIVO, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Fonte do Recurso:1.704.1470.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903916, tendo sido emitida pela CONTRATANTE a Nota de Empenho nº 2026NE0000917, datada de 29/10/2026, no valor de R$ 7.825,03 (sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e três centavos). No exercício seguinte, as despesas ocorrerão à conta da dotação que for consignada no orçamento vindouro. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL, em Manaus,05 de novembro de 2026.

JANE KELLY VASQUES DE OLIVEIRA

Secretária Executiva de Finanças da Casa Civil

Protocolo 294630 PORTARIA Nº 141/2026-CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 224, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 53.273, de 24 de dezembro de 2025, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO , especialmente, o disposto no art. 6.º, parágrafo único, do referido Decreto, que estabelece a designação de comissão de acompanhamento primário para análise de procedimentos administrativos relativos às etapas de realização das despesas, às licitações e aos contratos, incluindo o gerenciamento de riscos e o aperfeiçoamento dos controles internos;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de governança, integridade, gerenciamento de riscos e controle preventivo dos atos administrativos no âmbito da Casa Civil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa N.º 004, de 04 de agosto de 2026 - CGE, que dispõe sobre a instituição, a finalidade, a composição e o funcionamento da Comissão de Acompanhamento Primário prevista no art. 6.º, parágrafo único, do Decreto que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Amazonas.

Art. 1.º INSTITUIR a Comissão de Acompanhamento Primário, de caráter permanente, vinculado à Secretária Executiva de Finanças, Ordenadora de Despesas da Casa Civil, com a finalidade de desempenhar atividades de controle interno primário, de natureza preventiva, voltadas à análise e ao acompanhamento dos procedimentos administrativos, visando à conformidade legal, à mitigação de riscos e ao aperfeiçoamento dos controles internos institucionais.

Parágrafo único. As atividades de controle interno primário desempenhadas pela Comissão ora instituída serão desenvolvidas no âmbito do Departamento de Administração, do Setor de Pessoal, do Departamento de Orçamento e Finanças e da Secretaria Executiva de Finanças da Casa Civil, observadas as competências e atribuições de cada unidade administrativa.

Art. 2.º Compete à Comissão de Acompanhamento Primário:

I - realizar análise primária, prévia e concomitante dos processos administrativos relativos a licitações, contratações, pagamentos, diárias, execução das despesas e demais atos que envolvam riscos, dentre outros que o dirigente considerar relevante; II - verificar a conformidade dos processos com a legislação, os regulamentos, as normas internas e os atos normativos aplicáveis; III - identificar, registrar e comunicar riscos, fragilidades, impropriedades, inconsistências e oportunidades de melhoria nos processos analisados;

IV - recomendar aos gestores responsáveis ajustes, correções ou medidas preventivas, visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos; V - subsidiar os demais setores responsáveis pela gestão de riscos e implementação dos controles internos do órgão ou entidade, em consonância com a Primeira Linha;

VI - manter registros das análises realizadas, das recomendações emitidas e das providências adotadas;

VII - subsidiar, quando demandada, a autoridade administrativa, a Unidade de Controle Interno e os órgãos de controle com informações e relatórios sobre os processos analisados;

VIII - observar, no exercício de suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e integridade. Art. 3.º As manifestações emitidas pela Comissão possuem natureza consultiva, orientativa e preventiva, não substituindo as competências legais das unidades administrativas responsáveis pela instrução, decisão e execução dos processos administrativos.

Art. 4.º As unidades administrativas da Casa Civil deverão prestar à Comissão as informações e os documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 5.º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Executivo de Finanças da Casa Civil.

Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em 09 de novembro de 2026.

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 294647 PORTARIA Nº 143 / 2026 - CASA CIVIL O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 62 da Lei nº 1762, de 14 de novembro de 1986.

R E S O L V E:

CONCEDER férias aos servidores abaixo relacionados.

Nº DE ORDEM NOME CARGO EXERCÍCIO PERÍODO
01 Bárbara Chaves Villela Assessor I 2023/2024 De 03/11 a 22/11/2026
02 Cândido Alvim Pereira
Soares Junior
Assessor I 2025 De 17/11 a 16/12/2026

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO