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Diário Oficial do Estado do Amazonas · 11/11/2026 · pág. 31

DOEAM 11/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 11 de novembro de 2026 11

encerrado em 26 de outubro de 2026, sem a interposição de recurso administrativo, consoante Certidão de Decurso de Prazo acostada aos autos; RESOLVE: TORNAR PÚBLICA E RATIFICAR a definitividade, na esfera administrativa, das penalidades aplicadas à empresa CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 033/2025-SEJUSC, com fundamento no art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos: 1. ADVERTÊNCIA , nos termos do art. 156, I e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Nona, I, do Contrato nº 033/2025-SEJUSC; 2. MULTA COMPENSATÓRIA : R$ 667,85 (seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global do contrato (R$ 133.569,00), nos termos do art. 156, II e § 3º, da Lei nº 14.133/2021; 3. MULTA MORATÓRIA : R$ 1.335,69 (mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), nos termos do art. 162 da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Nona, § 1º, IV, do Contrato nº 033/2025-SEJUSC. VALOR TOTAL DAS MULTAS: R$ 2.003,54 (dois mil e três reais e cinquenta e quatro centavos). DETERMINAR o desconto do valor das multas dos pagamentos eventualmente devidos à contratada, nos termos do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e, na insuficiência destes, o recolhimento do saldo pela empresa sancionada, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado do Amazonas e consequente cobrança judicial. DETERMINAR a comunicação ao Centro de Serviços Compartilhados (CSC), órgão gestor do Cadastro Central de Fornecedores do Estado do Amazonas (CCF/AM) e do Portal e-Compras.am, para anotação das penalidades no registro cadastral da empresa sancionada, ou a adoção do procedimento de registro que aquele órgão indicar, bem como a publicação desta decisão no Portal e-Compras.am, nos termos dos arts. 222, § 1º, e 302, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 47.133/2023. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, em Manaus, 11 de novembro de 2026.

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 294702

Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA

PORTARIA SEMA N.º 116/2026-GS

A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Delegada N° 123, de 31 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a Lei Nº 7.304 de 7 de janeiro de 2025, art. 22 que criou as Funções Gratificadas - FG no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA; CONSIDERANDO o teor do Processo nº01.01.030101.000921/2026-03, Portaria 20/2026 GS, Decreto 23.03.2026. CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.030101.005434/2026-26 da Portaria 105/2026 GS, que atribuiu FG-1.

I - RESOLVE :

CESSAR o exercício da Função - FG-2, da servidora do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo efetivo, relacionada na Tabela abaixo .

Nº Servidor(a) Matricula FG Unidade Administrativa A Contar 1 Gilzete da Silva 153.340.1D FG 2 Responsável pelo Setor de 01.09.2026 Beleza Compras

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Manaus, 11 de novembro de 2026.

ANA MARIA PAIVA CHAVES BENDAHAN SARRAFF DE RESENDE Secretária de Estado do Meio Ambiente, em exercício

Protocolo 294639

Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais - SERFI

PORTARIA Nº 026/2026, DE 11/11/2026

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e legais:

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 0006/2018-GS/ SEAD, que estabelece normas para a realização de inventário de bens móveis, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Estado do Amazonas; e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar inventário patrimonial anual como instrumento de controle específico para verificação de ações de levantamento físico e financeiro de bens móveis em uso;

R E S O L V E:

I - INSTITUIR Comissão de Inventário no âmbito da Secretaria de Relações Federativas e Internacionais - SERFI com o objetivo de realizar o inventário anual de bens móveis;

II - DESIGNAR os servidores Karen Suelbe Bentes Frota, Matrícula 8359-3 TJAM (Presidente); Ana Júlia Couto Rodrigues Dias, Matrícula 271.198-2B e Genesis Nei Duarte Moreira, Matrícula 277.588-3A (Membros);

III - DETERMINAR que os servidores designados adotem todos os procedimentos necessários para o fiel cumprimento deste instrumento, observada a IN 006/2018-GS/SEAD;

IV - Fica vedada a movimentação de bens móveis até que seja cumprido o prazo estabelecido para execução dos trabalhos da Comissão de Inventário; V - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a realização dos trabalhos da Comissão de Inventário;

VI - Esta portaria entra em vigor a contar de 11/11/2026. CERTIFIQUEDA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRE - SE. GABINETE INTERNACIONAIS , em Brasília, 11 de novembro de 2026.

TAYZ HELENA GUIMARÃES DE MOURA MATTOS

Secretária Executiva

Protocolo 294724

Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL

EXTRATO 060/2026/SEDEL

ESPÉCIE : 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2025/SEDEL. DATA DE ASSINATURA : 28/10/2026. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER e a empresa ECOART SOLUÇÕES LTDA. OBJETO : 1° Termo Aditivo de período e valor ao Contrato N° 26/2025 firmado entre a ECOART SOLUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E LAZER - SEDEL, para continuidade da prestação de serviços para Locação de Estrutura (Camarim, Iluminação, Tendas, Sonorização e Grupo Gerador) sob demanda, visando atender às demandas logísticas e eventos desportivos associados a esta Secretaria, de acordo com o cronograma e especificações constantes no Termo de Referência. Processo Administrativo SIGED nº 01.01.042101.002330 / 2026 - 41 (SEDEL). VALOR GLOBAL: R$ 3.600.121,00 (três milhões seiscentos mil e cento e vinte e um mil reais). VIGÊNCIA: O prazo do aditivo será de 12 (doze) meses, a contar de 19/11/2026 até 19/11/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Gestora: 42101; Programa de Trabalho: 27.812.3303.2321.0001; Natureza da Despesa: 33903914; Fonte : 1.501.1700.0000.0000; NE : nº 2026NE0000362, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), emitida em 26/10/2026.

DIEGO AMERICO COSTA SILVA

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Protocolo 294682

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDURB

EXTRATO

ESPÉCIE : Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025-SEDURB. PARTES : SEDURB e GRB ENGENHARIA LTDA. DATA DA ASSINATURA : 10/11/2026. OBJETO : Acréscimo quantitativo de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento), sobre a alteração do Contrato nº 009/2025-SEDURB, no montante de R$ 1.023.995,81 (um milhão, vinte e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), passando o valor global do ajuste de R$ 80.008.682,14 (oitenta milhões, oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e catorze centavos), para R$ 81.032.677,95 (oitenta e um milhões, trinta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme Parecer Técnico da Fiscalização e demais documentos contidos no Processo, nos termos dos arts. 124, II, “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021. VALOR : R$ 1.023.995,81. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : UO: 043101, PT: 16.512.3300.1547.0011, ND: 44905117; Fonte: 2.754.2712.7049.0000, tendo emitida a Nota de Empenho nº 2026NE0000183, em 05/11/2026, no valor de R$ 362.745,13 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO : Processo Administrativo SIGED nº 01 .01.043101.001212/2026-89-SEDURB e Parecer Jurídico nº 126/2026-DJUR/ SEDURB. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 10 de novembro de 2026.

JÚLIO CESAR LANGBECK SOARES NETO

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano

Protocolo 294714

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO