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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 28

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

92 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.


PORTARIA Nº1473/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 10627613, que viajou para Fortaleza (CE), no dia 30/10/2026, com a finalidade de conduzir preso à DECAP; conforme processo nº 10051.037648/2026-37, concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.


PORTARIA Nº1481/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na 1º Seccional do Interior Sul (Russas-CE), que viajaram para Quixadá-CE, no dia 30/10/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de escoltar preso para o 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, conforme processo nº 10051.037770/2026-11, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 09 de novembro de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1481/2026-CEFIN DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

NOME MATRÍCULA CARGO/
FUNÇÃO
ORIGEM DESTINO QTD DIÁRIAS
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
BRUNO CARVALHO LEITE 30121953 Oficial Investigador de Polícia Russas (CE) Quixadá (CE) 1/2 143,66 71,83
GUSTAVO SOMBRA VASCONCELOS 3000955X Oficial Investigador de Polícia Russas(CE) Quixadá(CE) 1/2 143,66 71,83
TOTAL - - - - - - 143,66

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02/2026 - GDGPC.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER ADOTADO PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO DE DESEMPENHO E CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM FACE DE SERVIDORES POLICIAIS CIVIS EGRESSOS DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (AESP) QUE NÃO ATINGIRAM A NOTA MÍNIMA EM COMPONENTES CURRICULARES DO CURSO DE FORMAÇÃO, DEFI NE MEDIDAS CAUTELARES, ESTABELECE PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, § 1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93; CONSIDERANDO que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira); CONSIDERANDO que a Lei nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) confere ao Delegado-Geral a responsabilidade pela superior orientação, coordenação e supervisão das atividades da Polícia Civil, visando à consecução do interesse público e à estrita observância da legislação vigente; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 19.186, de 12 de março de 2025, que alterou a Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, para estabelecer que o agente público que obtiver média inferior a 7 (sete) em qualquer disciplina do curso de formação será submetido a processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para avaliação de sua permanência no serviço público, com possibilidade de exoneração; CONSIDERANDO a possibilidade de realização da avaliação de recuperação (AR) de que trata o art. 55 do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP) e o efetivo aproveitamento acadêmico no âmbito do curso de formação policial; CONSIDERANDO o regramento constante do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP), notadamente o disposto em seus artigos 55, 60, 73, 77 e 80, atinentes à avaliação de recuperação, à revisão de resultados, à hipótese de reprovação e aos reflexos na classificação dos alunos; CONSIDERANDO as disposições contidas no Edital nº 1 – PC/CE Delegado (14 de março de 2025) e no Edital nº 1 – PC/CE (14 de abril de 2025), bem como a homologação das Atas de Conclusão insertas nas Portarias nº 1736/2026 (CFD) e nº 1738/2026 (CFOIP), publicadas no Diário Oficial do Estado de 26 de outubro de 2026; CONSIDERANDO a constituição da Comissão de Averiguação de Desempenho e Condições de Permanência no Serviço Público de que trata a Portaria Administrativa nº 96/2026/PCCE/

GABDG, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de novembro de 2026 e a necessidade de regulamentar seus trabalhos; RESOLVE: CAPÍTULO I

DO OBJETO E DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objeto regulamentar o procedimento administrativo a ser conduzido pela Comissão de Averiguação de Desempenho e Condições de Permanência no Serviço Público (Comissão), no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Na forma do art. 11, § 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira (com redação dada pela Lei Estadual n. 19.186/2025), o procedimento administrativo visa a verificar o desempenho funcional e a permanência no serviço público relativos aos agentes públicos:

I – egressos do curso de formação e treinamento policial promovido pela Academia Estadual de Segurança Pública, pertinente ao concurso para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará (EDITAL Nº 1 – PC/CE DELEGADO, DE 14 DE MARÇO DE 2025), os quais obtiveram média inferior a 7,0 (sete) em seus respectivos componentes curriculares;

II – egressos do curso de formação e treinamento policial promovido pela Academia Estadual de Segurança Pública, pertinente ao concurso para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva de cargos de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará (EDITAL Nº 1 – PC/CE, DE 14 DE ABRIL DE 2025), os quais obtiveram média inferior a 7,0 (sete) em seus respectivos componentes curriculares.

Art. 2º Na condução do processo aludido no artigo anterior, a instrução processual administrativa materializar-se-á pautada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, com o fito de verificar se o servidor ostenta as condições de aprendizagem, suficiência acadêmica e de aptidão funcional necessárias à permanência no cargo policial.

Art. 3º Com amparo no Regime Escolar e demais atos da AESP, o servidor será encaminhado à Academia para realização da avaliação de recuperação. Parágrafo único. A elaboração da avaliação de recuperação, sua realização, a fixação de prazos e demais providências acadêmicas ficarão a cargo da AESP, na forma de seu Regime Escolar e demais regulamentos.

CAPÍTULO II

DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DO RITO ADMINISTRATIVO

Art. 4º O procedimento administrativo de verificação de condições de permanência será deflagrado, de forma individualizada, mediante a expedição de portaria de instauração subscrita pela Comissão.

Parágrafo único. O procedimento administrativo será instruído com a publicação do diário oficial dos discentes desligados dos respectivos cursos de formação, considerando o desempenho na Avaliação de Verificação de Aprendizagem do Curso de Formação e Treinamento Profissional, bem como Portaria indicando a(s) disciplina(s) curricular(es) em que não houve o atingimento da nota mínima pelo servidor e descrevendo os fatos ensejadores da instauração do procedimento e demais documentos que se fizerem necessários.

Art. 5º Instaurado o procedimento, o servidor público será notificado para fins de ciência e demais providências definidas no art. 9º desta Instrução Normativa.