DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 93
CAPÍTULO III DOS PRAZOS
Art. 6º No âmbito da AESP, os prazos seguirão as disposições do Regime Escolar da AESP/CE e demais regulamentos atinentes.
Art. 7º Fica estipulado o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição de recurso contra a decisão administrativa final, contados, em cada caso, da respectiva ciência ou intimação oficial do interessado.
§1º O recurso de que trata o caput deste artigo será interposto perante a Comissão, a qual opinará pelo seu conhecimento ou não, bem como manifestar-se-á no mérito, opinando pelo provimento ou improvimento. §2º Feita a apreciação pela Comissão e elaborado o referido parecer técnico, o processo então será encaminhado ao Delegado-Geral para a decisão final. Art. 8º O prazo máximo para a conclusão do procedimento administrativo, de que trata esta instrução normativa, será de 30 (trinta) dias, contados
da data de instauração, prorrogáveis por igual período pela Comissão, mediante despacho devidamente fundamentado.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA E LOTAÇÃO PROVISÓRIA
Art. 9º Em razão da supremacia do interesse público e da possibilidade de exoneração do cargo ao final do processo, a instauração do procedimento obriga a adoção das seguintes medidas cautelares urgentes:
I – O recolhimento imediato e preventivo do material bélico acautelado ao servidor submetido ao processo administrativo e de todo e qualquer bem pertencente ao acervo do Estado do Ceará que porventura lhe tenha sido disponibilizado para o exercício das atribuições policiais (distintivo, uniforme), a ser devolvido no Departamento Técnico Operacional (DTO) II – O recolhimento imediato da identidade funcional, visto à prerrogativa de porte de arma de fogo nela averbada, a ser devolvida na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP).
Parágrafo único. A notificação de que trata o art. 5º desta IN fixará data e conterá instruções para apresentação e devolução dos bens acautelados ao policial civil.
Art. 10. Fica determinado que, durante o período de tramitação do processo e até sua conclusão, os servidores mencionados na forma do art. 1º e seu parágrafo único permanecerão em funções de natureza estritamente administrativa com lotação provisória na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) da
Polícia Civil do Estado do Ceará, exercendo suas atividades em caráter provisório mediante expedição de Ordem de Missão chancelada pela Gestão Superior. CAPÍTULO V
DA CONCLUSÃO
Art. 11. Após o resultado final da aplicação da avaliação de recuperação, encerrada a instrução processual e decorrido os prazos recursais, a Comissão emitirá Relatório Final fundamentado e conclusivo, opinando, de forma objetiva:
I – Pela superação da deficiência acadêmica, caso o servidor tenha suprido a pendência e atingido a nota mínima, constante do art. 11, § 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, após a avaliação de recuperação; ou
II – Pela efetiva reprovação (art. 73 do Regime Escolar AESP/CE) e a consequente indicação de exoneração do servidor, por ausência das condições objetivas de permanência no serviço público (Lei nº 19.186/25).
Art. 12. O Relatório Final da Comissão será encaminhado ao Delegado-Geral para decisão final e demais providências cabíveis, no âmbito desta Polícia Civil, atinentes à exoneração dos reprovados e lotação dos servidores aprovados, em conformidade com a ata de conclusão da AESP/CE.
Parágrafo único. Qualquer alteração na condição de aprovação de componentes curriculares atenderá aos critérios de classificação de que tratam os arts. 77 e 80 do Regime Escolar da AESP.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. No âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, os casos omissos serão dirimidos pelo Delegado-Geral após manifestação da Comissão. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2026.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Delegado-Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Art. 4º e 6º, §2º, I, “a” da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015 e Art. 11, §5º, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006; e tendo em vista o constante no NUP nº 10061.065170/2026-16, resolve PROMOVER ao posto de 2º TENENTE QOPM, a contar de 19/09/2026, por antiguidade, os ASPIRANTES-A-OFICIAL PM constantes no Anexo Único. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
| ORD | NOME | MATRÍCULA |
|---|---|---|
| 01 | JEFFERSON DA CRUZ | 30054822 |
| 02 | YTALO MATEUS DA COSTA MODESTO | 30054784 |
| 03 | ÁLVARO ARAÚJO MOREIRA BRIGIDO MAIA | 30054547 |
| 04 | PIETRO LUIGGI CIARLINI LIRA | 30053281 |
| 05 | MARTA BRUNA DE SOUSA FRANÇA | 30053788 |
| 06 | ALBERTO LUCAS LIMA DA COSTA | 30054555 |
| 07 | YNARA JAKELINNE FERNANDES DO AMARAL | 30055969 |
| 08 | JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA | 30053982 |
| 09 | RYAN VITORINO RODRIGUES | 30054733 |
| 10 | CÍCERO TIAGO GALDINO BENTO JÚNIOR | 30054857 |
| 11 | MATHEUS WILLIAM MENEZES DA SILVA | 30054695 |
| 12 | ANTÔNIO LEONARDO BRITO DOS SANTOS | 30053893 |
| 13 | MICHAEL WENDEL DA SILVA MOREIRA | 3005458X |
| 14 | CAIO ROLIM ALBUQUERQUE | 30054539 |
| 15 | LEONARDO BARBOSA DE SOUZA | 30054644 |
| 16 | DAVID GOMES DE ALMEIDA | 30054482 |
| 17 | FABRICIO MOREIRA DE LIMA JÚNIOR | 30054601 |
| 18 | MALONYA DUARTE DE SOUSA | 30053494 |
| 19 | RODRIGO LISBOA DA SILVA | 30053834 |
| 20 | HENRIQUE SIMIONE DE SOUSA CÉSAR | 30053753 |
| 21 | FRANCISCO KLEVER DA SILVA SÁ | 30054490 |
| 22 | TIAGO CARVALHO | 30054792 |
| 23 | ABNER ASSIS BERNARDO DOS SANTOS | 30054628 |
| 24 | LUIS FELIPE DIOGENES DE CASTRO | 30053052 |
| 25 | FRANCISCO IURI PEREIRA DE MATOS | 30055950 |
| 26 | LUCAS MEDEIROS NOGUEIRA | 30052862 |
| 27 | YANE RAVANE GONCALVES SOUSA | 30053605 |
| 28 | FRANCISCO DIONES DA SILVA RODRIGUES | 3005492X |
| 29 | ROBSON LISBOA DA SILVA | 30054768 |
| 30 | ROYCE SOARES OLIVEIRA | 30054741 |