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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 29

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 93

CAPÍTULO III DOS PRAZOS

Art. 6º No âmbito da AESP, os prazos seguirão as disposições do Regime Escolar da AESP/CE e demais regulamentos atinentes.

Art. 7º Fica estipulado o prazo de 3 (três) dias úteis para a interposição de recurso contra a decisão administrativa final, contados, em cada caso, da respectiva ciência ou intimação oficial do interessado.

§1º O recurso de que trata o caput deste artigo será interposto perante a Comissão, a qual opinará pelo seu conhecimento ou não, bem como manifestar-se-á no mérito, opinando pelo provimento ou improvimento. §2º Feita a apreciação pela Comissão e elaborado o referido parecer técnico, o processo então será encaminhado ao Delegado-Geral para a decisão final. Art. 8º O prazo máximo para a conclusão do procedimento administrativo, de que trata esta instrução normativa, será de 30 (trinta) dias, contados

da data de instauração, prorrogáveis por igual período pela Comissão, mediante despacho devidamente fundamentado.

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA E LOTAÇÃO PROVISÓRIA

Art. 9º Em razão da supremacia do interesse público e da possibilidade de exoneração do cargo ao final do processo, a instauração do procedimento obriga a adoção das seguintes medidas cautelares urgentes:

I – O recolhimento imediato e preventivo do material bélico acautelado ao servidor submetido ao processo administrativo e de todo e qualquer bem pertencente ao acervo do Estado do Ceará que porventura lhe tenha sido disponibilizado para o exercício das atribuições policiais (distintivo, uniforme), a ser devolvido no Departamento Técnico Operacional (DTO) II – O recolhimento imediato da identidade funcional, visto à prerrogativa de porte de arma de fogo nela averbada, a ser devolvida na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP).

Parágrafo único. A notificação de que trata o art. 5º desta IN fixará data e conterá instruções para apresentação e devolução dos bens acautelados ao policial civil.

Art. 10. Fica determinado que, durante o período de tramitação do processo e até sua conclusão, os servidores mencionados na forma do art. 1º e seu parágrafo único permanecerão em funções de natureza estritamente administrativa com lotação provisória na Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) da

Polícia Civil do Estado do Ceará, exercendo suas atividades em caráter provisório mediante expedição de Ordem de Missão chancelada pela Gestão Superior. CAPÍTULO V

DA CONCLUSÃO

Art. 11. Após o resultado final da aplicação da avaliação de recuperação, encerrada a instrução processual e decorrido os prazos recursais, a Comissão emitirá Relatório Final fundamentado e conclusivo, opinando, de forma objetiva:

I – Pela superação da deficiência acadêmica, caso o servidor tenha suprido a pendência e atingido a nota mínima, constante do art. 11, § 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, após a avaliação de recuperação; ou

II – Pela efetiva reprovação (art. 73 do Regime Escolar AESP/CE) e a consequente indicação de exoneração do servidor, por ausência das condições objetivas de permanência no serviço público (Lei nº 19.186/25).

Art. 12. O Relatório Final da Comissão será encaminhado ao Delegado-Geral para decisão final e demais providências cabíveis, no âmbito desta Polícia Civil, atinentes à exoneração dos reprovados e lotação dos servidores aprovados, em conformidade com a ata de conclusão da AESP/CE.

Parágrafo único. Qualquer alteração na condição de aprovação de componentes curriculares atenderá aos critérios de classificação de que tratam os arts. 77 e 80 do Regime Escolar da AESP.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. No âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, os casos omissos serão dirimidos pelo Delegado-Geral após manifestação da Comissão. Art. 14. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha Delegado-Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Art. 4º e 6º, §2º, I, “a” da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015 e Art. 11, §5º, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006; e tendo em vista o constante no NUP nº 10061.065170/2026-16, resolve PROMOVER ao posto de 2º TENENTE QOPM, a contar de 19/09/2026, por antiguidade, os ASPIRANTES-A-OFICIAL PM constantes no Anexo Único. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de novembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

ORD NOME MATRÍCULA
01 JEFFERSON DA CRUZ 30054822
02 YTALO MATEUS DA COSTA MODESTO 30054784
03 ÁLVARO ARAÚJO MOREIRA BRIGIDO MAIA 30054547
04 PIETRO LUIGGI CIARLINI LIRA 30053281
05 MARTA BRUNA DE SOUSA FRANÇA 30053788
06 ALBERTO LUCAS LIMA DA COSTA 30054555
07 YNARA JAKELINNE FERNANDES DO AMARAL 30055969
08 JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA 30053982
09 RYAN VITORINO RODRIGUES 30054733
10 CÍCERO TIAGO GALDINO BENTO JÚNIOR 30054857
11 MATHEUS WILLIAM MENEZES DA SILVA 30054695
12 ANTÔNIO LEONARDO BRITO DOS SANTOS 30053893
13 MICHAEL WENDEL DA SILVA MOREIRA 3005458X
14 CAIO ROLIM ALBUQUERQUE 30054539
15 LEONARDO BARBOSA DE SOUZA 30054644
16 DAVID GOMES DE ALMEIDA 30054482
17 FABRICIO MOREIRA DE LIMA JÚNIOR 30054601
18 MALONYA DUARTE DE SOUSA 30053494
19 RODRIGO LISBOA DA SILVA 30053834
20 HENRIQUE SIMIONE DE SOUSA CÉSAR 30053753
21 FRANCISCO KLEVER DA SILVA SÁ 30054490
22 TIAGO CARVALHO 30054792
23 ABNER ASSIS BERNARDO DOS SANTOS 30054628
24 LUIS FELIPE DIOGENES DE CASTRO 30053052
25 FRANCISCO IURI PEREIRA DE MATOS 30055950
26 LUCAS MEDEIROS NOGUEIRA 30052862
27 YANE RAVANE GONCALVES SOUSA 30053605
28 FRANCISCO DIONES DA SILVA RODRIGUES 3005492X
29 ROBSON LISBOA DA SILVA 30054768
30 ROYCE SOARES OLIVEIRA 30054741