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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 3

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

3

NÚMERO MUNICÍPIO 46 Palhano 47 Parambu 48 Paramoti 49 Pedra Branca 50 Pereiro 51 Piquet Carneiro 52 Porteiras 53 Potengi 54 Potiretama 55 Quiterianópolis 56 Quixadá 57 Quixeramobim 58 Saboeiro 59 Salitre 60 Senador Pompeu 61 Solonópole 62 Tabuleiro do Norte 63 Tauá 64 Tianguá 65 Umari


EXTRATO DA DECISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, DECIDE: No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, registrado sob o SPU n° 2401547031, instaurado em face dos policiais penais identificados pelas matrículas funcionais nº 300.617-1-3, e nº 300.205-1-0, acatar a sugestão da Comissão Processante às fls. 371/414, ratificada de forma fundamentada pelo Excelentíssimo Senhor Controlador Geral de Disciplina, às fls. 423/438, e aplicar , ao policial penal, matrícula funcional nº 300.617-1-3, a sanção de Demissão a Bem do Serviço Público, de acordo com o Art. 12, inc. IV c/c Parágrafo único, do Art. 15, da Lei Complementar nº 258/2021; e absolver o POLICIAL PENAL , matrícula funcional nº 300.205-1-0, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso, em face desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação, dirigido a esta autoridade julgadora, devendo ser interposto e protocolado junto à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar nº 258/2021, c/c Lei Complementar nº 261/2021 c/c os Arts. 38 e 39 da Lei Estadual nº 13.441, de 29/01/2004; Após a conclusão de todas as providências, o PAD será arquivado na Controladoria Geral de Disciplina – CGD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA
CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar o servidor MUHAMMAD SHOAIB NAQSHBANDI , matrícula nº 00805, ocupante do cargo de Diretor Executivo Financeiro da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à Nova York, no período de 19 a 23 de setembro do ano corrente, a fim de participar no High-Level Leaders & Experts Meeting (Just Energy Transition Financing na sede das Nações Unidas, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$2.143,02 (dois mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$2.143,02 (dois mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$5,1515, referente a cotação de 17 de setembro de 2026; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Nova York /Fortaleza, no valor de R$60.052,54 (sessenta mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, classe II do Anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 17 de setembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar a servidora KEILLA FARIAS CASTRO , matrícula nº 00831, ocupante do cargo de Gerente de Planejamento da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar ao Peru-Lima, no período de 18 a 21 de outubro do ano corrente, a fim de participar da capacitação técnica especializada em contratos FIDIC - Federation Internacionale des Ingenieurs-conseils, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$2.098,10 (dois mil, noventa e oito reais e dez centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$2.098,10 (dois mil, noventa e oito reais e dez centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$5,0435, referente a cotação de 14 de outubro de 2026; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Lima/Fortaleza no valor de R$6.220,19 (seis mil, duzentos e vinte reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, classe II do Anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 16 de outubro de 2026. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO

*** *** *** O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais: Resolve autorizar o servidor FABIO ABREU FREITAS DE SOUZA , matrícula nº 00088, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Engenharia da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, a viajar à Nova York, no período de 19 a 23 de setembro do ano corrente, a fim de participar no High-Level Leaders & Experts Meeting (Just Energy Transition Financing na sede das Nações Unidas, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$2.143,02 (dois mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$2.143,02 (dois mil, cento e quarenta e três reais e dois centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$5,1515, referente a cotação de 17 de setembro de 2026; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Nova York/Fortaleza, no valor de R$60.082,86 (sessenta mil, oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 12, §1º, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, classe II do Anexo II, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 17 de setembro de 2026.

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO


PORTARIA COAFI CC Nº1487/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2026.

Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO