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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 14

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

14

MEMBRO Fernanda Geórgia Casimiro de Oliveira (matrícula: 3000046-3)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SECULT nº 135/2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ


ATO DECLARATÓRIO DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

NUP: 27001.005067/2026-24 OBJETO: Celebração de Contrato de Gestão para execução do Programa Estadual de Difusão do Livro, Leitura e Bibliotecas do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 16 da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.333, de 30 de março de 2023; art. 3º, inciso III, do Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025; e art. 37, caput, da Constituição Federal. INTERESSADO: INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, requalificado como Organização Social pelo Estado do Ceará por meio do Decreto nº 32.689, de 5 de junho de 2018, com objeto posteriormente alterado pelo Decreto nº 34.872, de 20 de julho de 2022. A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP nº 27001.005067/2026-24, CONSIDERANDO que a celebração de Contrato de Gestão com Organização Social deve ser precedida de chamamento público, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 36.862/2025, que estabeleceu a prévia ciência às organizações sociais qualificadas para o objeto, com solicitação de manifestação de interesse no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; CONSIDERANDO que foram cientificadas as Organizações Sociais qualificadas pelo Estado do Ceará e compatíveis com o objeto pretendido, mediante os Ofícios nº 1463/2026/GABSEC/SECULT, encaminhado ao Instituto Mirante de Cultura e Arte; nº 1464/2026/GABSEC/SECULT, encaminhado ao Instituto Dragão do Mar - IDM; e nº 1465/2026/GABSEC/SECULT, encaminhado ao Instituto Escola de Cultura, Comunicação, Ofícios e Artes - ECOA; CONSIDERANDO a manifestação expressa de interesse na pactuação do Contrato de Gestão formalizada pelo Instituto Dragão do Mar - IDM, por intermédio do Ofício nº 706/2026 - PRES/IDM; CONSIDERANDO a manifestação expressa de desinteresse no ajuste formalizada pelo Instituto Mirante de Cultura e Arte, por meio do Ofício nº 295/2026 PRES/IMI, bem como pelo Instituto Escola de Cultura, Comunicação, Ofícios e Artes - ECOA, através do Ofício nº 004/2026; CONSIDERANDO que, encerrado o prazo previsto no art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, somente uma única Organização Social qualificada e apta à celebração do ajuste manifestou interesse na contratação, configurando-se, assim, a inviabilidade de competição prevista no inciso III do mesmo dispositivo; DECLARA: Art. 1º Fica declarada a INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO para a celebração de Contrato de Gestão destinado à execução do Programa Estadual de Difusão do Livro, Leitura e Bibliotecas do Ceará, tendo em vista que somente o Instituto Dragão do Mar - IDM manifestou interesse na contratação. Art. 2º Determina-se a publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado do Ceará, em observância ao art. 3º, inciso III, do Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025. Art. 3º Após a publicação deste Ato, os autos deverão seguir para a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do Contrato de Gestão, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ


EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº481/2026

NUP: 27001.005323/2026-83 - PRÉ-RESERVA: 1487113000

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL
FELIPE GOMES MORAIS
CPF OU CNPJ DO(A) AGENTE CULTURAL
*.526.513-
NOME DO COLETIVO CULTURAL (SE HOUVER)
PASTORIL ESTRELA DO ORIENTE
ENDEREÇO DO(A)AGENTE CULTURAL
Distrito Bonito,Canindé,CE,BR
cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM
celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA
PARCERIA: Constitui objeto do presente TEC aconcessão de apoio financeiro ao projeto cultural É NATAL NO INTERIOR CANINDEEENSE,
contemplado no EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2026, na categoria GRUPOS DE CULTURAS CAMPONESAS, conforme dados cons-
tantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.
VIGÊNCIA
150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua assinatura.
VALOR DO REPASSE
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
27200004.13.391.132.11689.10.339048.1.7591200070.1
FISCAL
Luis Torres de Melo Filho, Matrícula nº 300093-5-5
COORDENADOR(A)FINALÍSTICO(A)
Jéssica Ohara Pacheco Chuab,Matrícula nº 3000946-0

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2026; na Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará); no Decreto Estadual nº 35.635/2023; e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Felipe Gomes Morais AGENTE CULTURAL FOMENTADO(A) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA


EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº491/2026 NUP: 27001.005338/2026-41 - PRÉ-RESERVA: 1487149000 TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O(A) AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO(A) O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Complexo Cultural Estação das Artes, CEP 60.030-000, Fortaleza/ CE, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e o(a):

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL NETINHO, nome social de JOAQUIM IRINEU ALVES DA SILVA NETO CPF OU CNPJ DO(A) AGENTE CULTURAL *.381.233- NOME DO COLETIVO CULTURAL (SE HOUVER) REISADO FILHOS DO SERTÃO ENDEREÇO DO(A) AGENTE CULTURAL ALTO GUARAMIRANGA, CANINDÉ, CE, BR

cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos complementares ao instrumento em epígrafe, doravante denominado(a) Agente Cultural, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - TEC, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas. OBJETO E DADOS GERAIS DA PARCERIA: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural REISADO FILHOS DO SERTÃO - A PELEJA DE MATHEUS E CATIRINA NO AUTO DO BOI DA MESTRA DINA , contemplado no EDITAL GRUPOS CICLO CEARÁ NATALINO – 2026, na categoria GRUPOS DE PROJEÇÃO FOLCLÓRICA (PARAFOLCLÓRICO), conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

VIGÊNCIA 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua assinatura. VALOR DO REPASSE R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 27200004.13.391.132.11689.10.339048.1.7591200070.1