DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026 29
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022
IG 1487108 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E A EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com matrícula nº 30000102; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.408/0001-18, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu sócio administrador, Sr. CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO, inscrito no CPF sob o nº 848.282.503-87; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Antônio Lisboa Carneiro, 216 – Sala A – Centro – Eusébio/CE, CEP: 61.760-220, Fones: (85) 3014-3738 – 98727-2728; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo NUP 56022.003781/2026-38 e no Parecer ASJUR nº 536/2026; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação de serviço de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais e taxa de embarque para o interior do Estado do Ceará (exceto Regiões Metropolitanas de Fortaleza), pelo período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 19 de dezembro de 2026, contando-se com o saldo contratual remanescente de R$ 24.058,17 (vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais e dezessete centavos) para fazer frente ao período da prorrogação; IX - VALOR GLOBAL: contando-se com o saldo contratual remanescente de R$ 24.058,17 (vinte e quatro mil, cinquenta e oito reais e dezessete centavos) para fazer frente ao período da prorrogação; X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, sendo o mesmo prorrogado a partir de 19 de dezembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 024/2022 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 05 de novembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI; CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA-ME.
Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 020/2026
IG Nº1443434
CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, com sede e endereço na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com matrícula nº 30000102 CONTRATADA: Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 04.367.730/0001-86, estabelecida na Rua Luiz Gama, nº 280 - Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, CEP: 60.810-740, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por procuração pelo Sr. VICTOR SIMÃO BEDÊ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.514.943-56. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20260001 – ADAGRI, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado a partir da data de 16 de novembro de 2026, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ R$ 8.276.587,56 ( oito milhões, duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos ) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.5009100000.0-29439 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.5011200070.1 – 28778 DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI e VICTOR SIMÃO BEDÊ - Procurador da Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº160/2026 - O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 75, do Regimento Interno da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, RESOLVE designar o Gerente, JEAN CARLO BRASILEIRO DE ÂNGELO , matrícula 0000724-5, símbolo ADECE III, lotado na GERÊNCIA DE FOMENTO FISCAL, integrante da estrutura organizacional desta Agência, para substituir o GERENTE DA ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA E PROJETOS ESPECIAIS, MAURÍCIO CABREARA BACA, em virtude de sua viagem, no período de 10 a 13 de novembro de 2026. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.
Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2024
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 71/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: NORTH SEGURANÇA LTDA ; V - ENDEREÇO: Estrada da Cofeco, nº 4084, Precabura, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a renovação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de agosto de 2026 a 29 de agosto de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.043.690,16 (treze milhões, quarenta e três mil, seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 30 de agosto de 2026 a 29 de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 28 de agosto de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Roberto Benevides de Castro, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Claudia de Oliveira Duarte. Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2025
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 50/2025; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: GRID POWER SOLUTIONS – ENGENHARIA E CONSULTORIA EM PROJETOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Felino Barroso, nº 582, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.050-130; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei Federal nº 13.303/2016, e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual do prazo de execução por mais 9 (nove) meses, contados a partir 25 de setembro de 2026 a 24 de junho de 2027; IX - VALOR GLOBAL: 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 13 de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 24 de setembro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Fabio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Laércio Souza Moreira.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA