DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
30 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº006/2025
PARTÍCIPES: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO – SEDIH, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada SEDIH, e a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2025, cujo objeto consiste na atuação conjunta entre os partícipes para viabilizar assessoria técnica especializada em engenharia, destinada ao acompanhamento e à fiscalização dos Termos de Fomento e/ou de Colaboração celebrados entre a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, cujos projetos contemplem a execução de obras ou serviços de engenharia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações e Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações, bem como as disposições contidas na Cláusula Quarta – da Vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2025 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e José Valdeci Rebouças – Superintendente de Obras de Públicas.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO Nº016/2026 – CEDI CEARÁ.
DISPÕE SOBRE EDITAL PARA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) PARA PROJETOS APRESENTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO CEARÁ (CEDI/CE), no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 19.684 de 13 de março de 2026, CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, da Moralidade, da publicidade, da Impessoalidade e da Eficiência, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal; O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CEDI/CE do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.842, de 4 de Janeiro de 1994 que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de 1 de Outubro de 2003 Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Estadual Nº 15.851/2015 alterada pela Lei 19.684 de 13 de março de 2026 que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Ceará que estabelece em seu artigo 1º, inciso VI – acompanhar e fiscalizar no âmbito estadual a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO a Lei complementar nº 153, 04 de setembro de 2015. Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE; CONSIDERANDO o Decreto nº 38.810/2018, que dispõe sobre regras para Celebração de Parcerias em regime de mútua cooperação entre os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil; CONSIDERANDO a Resolução Nº 005 de 24 de Julho de 2019, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Fundo Estadual do Idoso do Ceará FEICE/CE e dá outras providências, cabe ao CEDI/CE analisar e aprovar o registro das entidades e seus programas, projetos e serviços para a política pública da pessoa idosa; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDI/CE, 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2026; RESOLVE: Art. 1º. Aprovar o Edital de Chamada Pública para autorização de emissão de Certificado para Captação de Recursos (CCR) para Organização da Sociedade Civil, da forma que segue: EDITAL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) N° 009/2026 – CEDI Ceará. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) PARA PROJETOS APRESENTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDI/CE), em conformidade com a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e nos termos da Resolução nº 005/2019, de 24 de julho de 2019, no uso de suas atribuições legais, torna público o edital de chamada pública Nº 009/2026 – CEDI/CE, que dispõe sobre CHAMADA PÚBLICA PARA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) PARA PROJETOS APRESENTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, observadas as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS 1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei nº 10.741/2003, na Resolução nº 005/2019, de 24 de julho de 2019 do CEDI/ CE, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015) e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. 1.2. O presente processo seletivo objetiva: 1.2.1 Estabelecer os CRITÉRIOS DE APRESENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, visando a autorização de emissão de Certificado de Captação de Recursos (CCR); 1.2.2 Criar um BANCO DE PROJETOS CREDENCIADOS, que facilitará o acesso de potenciais doadores e destinatários aos projetos devidamente certificados pelo CEDI/CE. 1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo CEDI/CE, devendo os projetos serem apresentados em conformidade com a estrutura proposta neste Edital. 1.4. Os procedimentos de apresentação, avaliação e aprovação de projetos e, consequentemente, de emissão do respectivo CERTIFICADO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR) obedecerão ao disposto neste Edital e nos casos omissos, a legislação aplicável à matéria. 1.5. No ato de submissão do projeto para análise deste colegiado, a OSC deverá apresentar concomitantemente os documentos relativos à sua situação quanto à sua habilitação jurídica, econômico-financeira, bem como regularidade fiscal e trabalhista fiscal da proponente, devendo todas as certidões estarem em validade. a) Estar inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI; b) Cópia Simples do Estatuto ou documento legal da sua criação, ou alterações, nos casos de documento não consolidado. Observando: 1.– se está registrado em cartório; 2.– se está atualizado conforme a Lei nº 13.019/2014; 3. – se estabelece expressamente a atuação na política pública para pessoa idosa; c) Cópia simples da Ata da Assembleia de Eleição dos atuais dirigentes. Observando: 1 – se está registrada em cartório; 2 – se os dirigentes estão na vigência de seus mandados; 3 – se a diretoria da OSC não está nos impedimentos da Lei nº 13.019/2014 e respectiva lei estadual; d) Cópia simples do CNPJ. Observando: 1 – situação da OSC; 2 – atividade principal compatível com a atuação na área da política pública da pessoa idosa e do projeto; ou 3 – atividade secundária compatível com a área da política pública da pessoa idosa e do projeto; e) Cópia simples e atualizada do comprovante de endereço da OSC; f) Cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço do presidente da entidade executora; g) Certidão Conjunta Negativa, ou a certidão conjunta positiva com efeitos de Negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal; h) Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal e INSS; i) Para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Estadual apresentação da certidão emitida pela secretaria competente do Estado; j) Para fins de comprovação da regularidade para com a Secretaria de Finanças do Município apresentação da certidão emitida pelo órgão competente do município sede da OSC; k) Certificado de regularidade do Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; l) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.440, de 7/7/2011; m) Relatório de Atividades dos últimos 12 meses; n) Plano de Ação com vigência entre 2026 e 2028; o) Apresentação de portfólio de projetos executados pela OSC, com destaque para aqueles voltados à pessoa idosa; p) Balanço vigente, devidamente registrado; Observando: 1 – se é do último ano fiscal; 2 – se está registrado em cartório; 3 – se está assinado e atestado por contador regular. 2. DAS INSCRIÇÕES E DO PROJETO
2.1. As OSCs deverão enviar os projetos e a documentação exigida, exclusivamente, por meio virtual, através do e-mail [email protected]. br, no prazo de vigência deste Edital, que será de 02 (dois) anos, contado a partir da data de sua publicação, devendo o Protocolo fornecer à OSC o Número