Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 31

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

31

Único de Protocolo (NUP).

  1. DO OBJETO

3.1. Estabelecer procedimentos com vistas ao cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) no CEDI/CE, definir os critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos, visando a autorização de emissão de CCR, bem como criar um banco de projetos credenciados para facilitar o acesso de potenciais doadores e destinatários aos projetos devidamente certificados pelo CEDI/CE.

  1. DO CREDENCIAMENTO
  1. DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO
  1. DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR)
  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.5 Fica estabelecido o seguinte rol de documentos para fins de futura celebração de termo de fomento, como também de análise e deferimento da inscrição no CEDI/CE, conforme previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II e VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorrem nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei:

a) Comprovação de no mínimo dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme art. 46, inciso IV do Decreto Estadual no 32.810/2018 e art. 14, inciso IV da Resolução no 05/2019 do Cedi; b) Comprovar experiência prévia mínima de 1 (um) ano, com capacidade técnica e operacional na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, dispondo ainda de instalações e condições materiais compatíveis e suficientes para o desenvolvimento das atividades ou projetos; c) Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, conforme art. 33 da Lei nº 13.019/2014;

q) Declaração de Capacidade Instalada, modelo CGE ;

c) Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental, na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

ANEXO I MODELO DE PROJETOS PARA APRESENTAÇÃO AO CEDI

  1. Capa
  1. Apresentação da OSC