DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026
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Único de Protocolo (NUP).
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2.2. Não serão recebidos projetos após o encerramento do período de inscrições.
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2.3. A inscrição de projetos não garante a sua aprovação, a obrigação de apoio nem o aporte financeiro do valor proposto.
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2.4. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
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2.5. Os projetos deverão ser obrigatoriamente apresentados conforme modelo do anexo I;
- DO OBJETO
3.1. Estabelecer procedimentos com vistas ao cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) no CEDI/CE, definir os critérios para apresentação, avaliação e aprovação de projetos, visando a autorização de emissão de CCR, bem como criar um banco de projetos credenciados para facilitar o acesso de potenciais doadores e destinatários aos projetos devidamente certificados pelo CEDI/CE.
- DO CREDENCIAMENTO
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4.1. Serão credenciadas, apenas as Organizações da Sociedade Civil que tenham por missão o desenvolvimento de ações voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa e que obedeçam às exigências cadastrais do Art. 33 da Lei nº 13.019/2014 e às exigências do art. 14 da Resolução nº 005/2019 do CEDI/CE. 5. SOBRE A MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
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5.1. A captação de recursos para o FEICE/CE, sob a forma de renúncia fiscal ou não, reger-se-á mediante as normas de captação estabelecidas no art. 14, da Resolução nº 005 do CEDI/CE, de 24 de julho de 2019 e serão aplicados da seguinte forma:
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I. Poderão ser aplicados nos projetos indicados no requerimento da pessoa física ou termo de intenção da pessoa jurídica, no máximo, 95% do valor captado; II. Serão obrigatoriamente resguardados 5% dos recursos desta modalidade de captação para serem aplicados nos projetos, programas ou ações de políticas públicas de atendimento à pessoa idosa.
- DO PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO
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6.1. A análise dos projetos será feita pela Comissão de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo.
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6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão que tenha participado, nos últimos 05 anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante.
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6.3. A declaração de impedimento não obsta a continuidade do processo de seleção.
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6.4. A Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do CEDI/CE.
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6.5. A Comissão poderá realizar diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados.
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6.6. Os projetos apresentados deverão atender às diretrizes da Resolução nº 005/2019 do CEDI/CE.
- DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS (CCR)
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7.1. Os projetos serão analisados e aprovados se apresentarem ações voltadas exclusivamente para população idosa.
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7.2. Os projetos aprovados serão publicizados em forma de resolução e a entidade beneficiada será convocada pelo Conselho para receber o CCR.
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7.3. Será deduzido 5% do valor captado pela entidade para o FEICE.
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7.4. O prazo de validade do CCR será de 02 anos, podendo ser renovado por mais 02 anos.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
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8.1. As Instituições beneficiadas com destinações realizadas através de depósitos no FEICE devem comprová-las ao Conselho no prazo de 180 dias corridos.
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8.2. O CEDI/CE reserva-se o direito de alterar o presente Edital por conveniência da Administração Pública.
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8.3. As propostas apresentadas poderão ser entregues uma única vez, sendo permitidos adendos ou retificações conforme solicitação do CEDI/CE. 8.4. As OSCs cadastradas e os projetos inscritos serão submetidos à análise da Comissão Técnica de Orçamento, Finanças, Análise de Projetos e Gestão do Fundo do CEDI/CE.
8.5 Fica estabelecido o seguinte rol de documentos para fins de futura celebração de termo de fomento, como também de análise e deferimento da inscrição no CEDI/CE, conforme previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II e VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorrem nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei:
a) Comprovação de no mínimo dois anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme art. 46, inciso IV do Decreto Estadual no 32.810/2018 e art. 14, inciso IV da Resolução no 05/2019 do Cedi; b) Comprovar experiência prévia mínima de 1 (um) ano, com capacidade técnica e operacional na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, dispondo ainda de instalações e condições materiais compatíveis e suficientes para o desenvolvimento das atividades ou projetos; c) Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, conforme art. 33 da Lei nº 13.019/2014;
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d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
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e) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
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f) Certidão Cadastral do Parceiro, emitida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE;
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g) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
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h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
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i) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
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j) Certidão Negativa Correcional (ePad, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM), emitida pela Controladoria-Geral da União- CGU;
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k) Procuração Pública, em caso de assinatura de pessoa diversa do(a) representante legal da OSC no Plano de Trabalho e/ou Termo; l) Alvará de Funcionamento;
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m) Plano de Trabalho Aprovado (conforme modelo proposto pela CGE em seu site institucional);
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n) Comprovante de existência de Conta Bancária específica para a parceria;
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o) Comprovação da realização de cotação prévia de preços no mercado (em caso de aquisição de bens e/ou execução de serviços comuns);
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p) Declaração de Ausência de Impedimentos de Regularidade Cadastral da OSC, Negativa de Doação Eleitoral, cumprimento da Lei nº 17.207/2020, modelo SEDIH;
q) Declaração de Capacidade Instalada, modelo CGE ;
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r) Declaração de Regularidade do Trabalho de Menor, em cumprimento da Lei Federal nº 10.097/2000 (Serviços Nacionais de Aprendizagem), modelo SEDIH; s) Cópia de Ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
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t) Relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, com endereço completo, telefone, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de CPF; u) Cópia de RG e CPF dos membros do Quadro Dirigente;
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v) Cópia da Resolução autorizando a aplicação do recurso captado.
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8.6 Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria a Organização da Sociedade Civil (OSC) que:
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a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
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b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
c) Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental, na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
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d) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos;
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e) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade.
ANEXO I MODELO DE PROJETOS PARA APRESENTAÇÃO AO CEDI
- Capa
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Nome do projeto
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Local e data do documento
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Nome da OSC (Organização da Sociedade Civil)
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Dados cadastrais da entidade
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Nome do responsável pela elaboração do projeto, mini currículo, qual o vínculo com a entidade (voluntário, contratado, tem um papel na instituição) ● Responsável pela execução do projeto
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Descrição do Projeto em no máximo 2 parágrafos / x linhas
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Valor do projeto (incluindo o percentual de 5% para o FEICE)
- Apresentação da OSC
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Breve histórico da organização
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Missão, visão e valores