Dia Oficial

Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 60

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

60

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2026

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representado pelo Secretário do Esporte em Exercício, Francisco Igor Almeida Rufino, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 95020002250 SSPDS/CE, e no CPF sob o nº 826.062.93304, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa DIAMANTES TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 18.452.125/0001-18, o valor de R$ 32.915,07 (trinta e dois mil, novecentos e quinze reais e sete centavos), referente às diferenças apuradas decorrentes da repactuação de preços pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2026/2026 – Asseio e Conservação – CE000025/2026), relativas ao período de 1º de janeiro a 10 de maio de 2026, no âmbito do Contrato Administrativo nº 019/2025, cuja vigência encerrou-se em 10/05/2026, conforme discriminado no processo administrativo NUP nº 42001.000185/2026-30. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2026. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº313/2026.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, III e IV, e o seu § 1º, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07 de agosto de 1996, e suas alterações; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990; RESOLVE: Art. 1º. Divulgar, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de setembro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de novembro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº313/2026 Competência: 09/2026

ICMS(25%)
IPVA(50%)
IPI E XPORTAÇÃO(2
5%)
MUNICÍPIO TOTAL LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
TOTAL LÍQUIDO
(40%)
FUNDEB
(10%)
TOTAL LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
TOTAL 520.105.040,62 416.084.032,31 104.021.008,31 29.838.972,68 23.871.178,64 5.967.794,04 1.256.430,37 1.005.144,30 251.286,07
Abaiara 962.051,24 769.642,67 192.408,57 21.576,29 17.261,06 4.315,23 2.324,05 1.859,24 464,81
Acarapé 1.098.609,92 878.889,66 219.720,26 20.633,98 16.507,19 4.126,79 2.653,95 2.123,15 530,80
Acaraú 2.845.186,88 2.276.150,81 569.036,07 148.090,68 118.472,50 29.618,18 6.873,19 5.498,55 1.374,64
Acopiara 1.064.524,95 851.621,24 212.903,71 92.434,86 73.947,85 18.487,01 2.571,59 2.057,27 514,32
Aiuaba 968.953,85 775.164,76 193.789,09 18.466,89 14.773,50 3.693,39 2.340,72 1.872,58 468,14
Alcântaras 1.084.517,32 867.615,23 216.902,09 20.929,97 16.743,96 4.186,01 2.619,89 2.095,91 523,98
Altaneira 1.227.286,89 981.830,58 245.456,31 9.927,57 7.942,01 1.985,56 2.964,79 2.371,83 592,96
Alto Santo 1.328.119,36 1.062.496,99 265.622,37 15.675,35 12.540,28 3.135,07 3.208,37 2.566,69 641,68
Amontada 1.751.564,99 1.401.252,89 350.312,10 43.754,15 35.003,36 8.750,79 4.231,31 3.385,05 846,26
Antonina do Norte 1.224.202,85 979.363,38 244.839,47 9.419,93 7.535,93 1.884,00 2.957,34 2.365,87 591,47
Apuiarés 779.965,01 623.973,57 155.991,44 16.189,53 12.951,59 3.237,94 1.884,20 1.507,36 376,84
Aquiraz 10.814.456,54 8.651.566,46 2.162.890,08 317.041,55 253.633,09 63.408,46 26.124,75 20.899,80 5.224,95
Aracati 4.868.487,38 3.894.790,92 973.696,46 171.477,19 137.181,70 34.295,49 11.760,93 9.408,75 2.352,18
Aracoiaba 975.409,45 780.329,14 195.080,31 48.518,73 38.814,98 9.703,75 2.356,32 1.885,06 471,26
Ararendá 1.252.670,73 1.002.138,05 250.532,68 12.196,57 9.757,26 2.439,31 3.026,10 2.420,87 605,23
Araripe 875.238,14 700.192,02 175.046,12 35.703,10 28.562,47 7.140,63 2.114,34 1.691,48 422,86
Aratuba 958.90397 767.12468 191.77929 12.77650 10.22116 2.55534 2.31645 1.85316 46329
Arneiroz ,
912.081,13
,
729.666,58
,
182.414,55
,
14.376,02
,
11.500,81
,
2.875,21
,
2.203,34
,
1.762,68
,
440,66
Assaré 1.190.697,68 952.559,08 238.138,60 28.307,62 22.646,05 5.661,57 2.876,40 2.301,13 575,27
Aurora 1.003.792,24 803.035,31 200.756,93 29.680,09 23.744,10 5.935,99 2.424,88 1.939,90 484,98
Baixio 1.096.405,36 877.125,41 219.279,95 9.735,94 7.788,74 1.947,20 2.648,61 2.118,89 529,72
Banabuiú 1.384.971,82 1.107.978,85 276.992,97 32.357,88 25.886,34 6.471,54 3.345,71 2.676,57 669,14
Barbalha 3.456.807,98 2.765.446,84 691.361,14 189.052,06 151.241,74 37.810,32 8.350,69 6.680,55 1.670,14
Barreira 1.122.619,88 898.097,05 224.522,83 41.768,00 33.414,35 8.353,65 2.711,95 2.169,56 542,39
Barro 813.448,61 650.760,66 162.687,95 27.471,76 21.977,46 5.494,30 1.965,07 1.572,06 393,01
Barroquinha 1.093.132,02 874.506,80 218.625,22 20.605,02 16.484,04 4.120,98 2.640,72 2.112,58 528,14
Baturité 1.236.089,98 988.873,02 247.216,96 64.576,02 51.660,88 12.915,14 2.986,07 2.388,86 597,21
Beberibe 2.569.662,18 2.055.731,29 513.930,89 96.447,05 77.157,61 19.289,44 6.207,60 4.966,07 1.241,53
Bela Cruz 1.139.875,32 911.901,59 227.973,73 47.607,64 38.086,07 9.521,57 2.753,63 2.202,91 550,72
Boa Viagem 1.587.497,50 1.269.999,94 317.497,56 87.424,70 69.939,72 17.484,98 3.834,96 3.067,97 766,99
Brejo Santo 2.798.928,72 2.239.144,58 559.784,14 133.154,38 106.523,55 26.630,83 6.761,45 5.409,15 1.352,30
Camocim 2.193.788,59 1.755.032,58 438.756,01 131.924,56 105.539,64 26.384,92 5.299,59 4.239,68 1.059,91
Campos Sales 1.112.446,60 889.958,88 222.487,72 62.937,39 50.349,88 12.587,51 2.687,37 2.149,89 537,48
Canindé 2.130.825,00 1.704.661,47 426.163,53 223.555,30 178.844,27 44.711,03 5.147,49 4.117,99 1.029,50
Capistrano 956.217,71 764.975,83 191.241,88 18.408,80 14.727,03 3.681,77 2.309,96 1.847,97 461,99
Caridade 1.618.028,97 1.294.424,40 323.604,57 16.172,20 12.937,74 3.234,46 3.908,71 3.126,96 781,75
Caririaçu 1.057.971,54 846.378,45 211.593,09 41.856,48 33.485,22 8.371,26 2.555,77 2.044,62 511,15
Cariré 1.312.855,84 1.050.286,30 262.569,54 13.429,57 10.743,67 2.685,90 3.171,51 2.537,21 634,30
Cariús 1.104.638,92 883.712,33 220.926,59 16.614,97 13.292,00 3.322,97 2.668,50 2.134,80 533,70
Carnaubal 1.145.258,03 916.207,84 229.050,19 33.634,01 26.907,24 6.726,77 2.766,63 2.213,31 553,32
Cascavel 2.743.645,30 2.194.916,88 548.728,42 167.423,21 133.938,50 33.484,71 6.627,89 5.302,31 1.325,58
Catarina 959.017,73 767.215,43 191.802,30 18.779,53 15.023,64 3.755,89 2.316,74 1.853,40 463,34
Catunda 1.099.701,44 879.762,72 219.938,72 9.996,91 7.997,50 1.999,41 2.656,58 2.125,27 531,31
Caucaia 18.303.994,82 14.643.196,00 3.660.798,82 935.533,91 748.427,19 187.106,72 44.217,41 35.373,93 8.843,48
Cedro 1.232.676,50 986.142,34 246.534,16 27.944,13 22.355,23 5.588,90 2.977,81 2.382,25 595,56
Chaval 872.675,68 698.141,91 174.533,77 12.741,38 10.193,13 2.548,25 2.108,14 1.686,51 421,63
Chorozinho 1.209.872,95 967.899,31 241.973,64 38.427,97 30.742,45 7.685,52 2.922,72 2.338,18 584,54
Choró 1.403.843,80 1.123.076,39 280.767,41 13.252,38 10.601,90 2.650,48 3.391,30 2.713,04 678,26
Coreaú 1.322.101,92 1.057.682,83 264.419,09 30.365,53 24.292,49 6.073,04 3.193,83 2.555,06 638,77
Crateús 1.829.94318 1.463.95570 365.98748 208.15019 166.52011 41.63008 4.42064 3.53651 88413
Crato ,
4.552.096,79
,
3.641.678,44
,
910.418,35
,
427.568,20
,
342.054,54
,
85.513,66
,
10.996,63
,
8.797,31
,
2.199,32