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Diário Oficial do Estado do Ceará · 13/11/2026 · pág. 62

DOE 13/11/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº211 | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2026

62

ICMS(25%)
IPVA(50%)
IPI E XPORTAÇÃO(25
%)
MUNICÍPIO TOTAL LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
TOTAL LÍQUIDO
(40%)
FUNDEB
(10%)
TOTAL LÍQUIDO
(20%)
FUNDEB
(5%)
Pedra Branca 1.787.883,70 1.430.308,07 357.575,63 89.236,88 71.389,53 17.847,35 4.319,03 3.455,22 863,81
Penaforte 890.817,35 712.656,00 178.161,35 25.753,41 20.602,67 5.150,74 2.151,98 1.721,58 430,40
Pentecoste 1.301.124,97 1.040.901,60 260.223,37 83.408,14 66.726,47 16.681,67 3.143,17 2.514,54 628,63
Pereiro 1.393.331,96 1.114.667,24 278.664,72 20.164,47 16.131,53 4.032,94 3.365,91 2.692,73 673,18
Pindoretama 1.124.239,12 899.392,48 224.846,64 51.523,44 41.218,78 10.304,66 2.715,84 2.172,67 543,17
Piquet Carneiro 1.547.067,96 1.237.655,16 309.412,80 12.923,33 10.338,65 2.584,68 3.737,29 2.989,83 747,46
Pires Ferreira 1.069.341,98 855.475,13 213.866,85 6.948,01 5.558,39 1.389,62 2.583,24 2.066,59 516,65
Poranga 1.240.761,66 992.610,54 248.151,12 18.928,68 15.142,99 3.785,69 2.997,35 2.397,88 599,47
Porteiras 1.142.077,35 913.663,21 228.414,14 33.555,10 26.844,08 6.711,02 2.758,96 2.207,16 551,80
Potengi 1.063.112,56 850.491,26 212.621,30 13.004,72 10.403,74 2.600,98 2.568,18 2.054,54 513,64
Potiretama 1.360.865,28 1.088.693,31 272.171,97 8.262,51 6.609,94 1.652,57 3.287,48 2.629,99 657,49
Quiterianópolis 1.331.769,19 1.065.416,21 266.352,98 23.313,97 18.651,22 4.662,75 3.217,18 2.573,74 643,44
Quixadá 2.667.014,38 2.133.612,35 533.402,03 280.136,97 224.109,60 56.027,37 6.442,77 5.154,22 1.288,55
Quixelô 1.111.783,36 889.427,80 222.355,56 34.376,08 27.500,89 6.875,19 2.685,76 2.148,61 537,15
Quixeramobim 3.915.115,86 3.132.093,55 783.022,31 148.888,00 119.110,48 29.777,52 9.457,84 7.566,27 1.891,57
Quixeré 3.882.947,67 3.106.359,21 776.588,46 43.579,60 34.863,67 8.715,93 9.380,13 7.504,10 1.876,03
Redenção 1.202.325,63 961.861,66 240.463,97 31.427,36 25.141,82 6.285,54 2.904,49 2.323,59 580,90
Reriutaba 1.310.478,67 1.048.385,02 262.093,65 33.384,47 26.707,60 6.676,87 3.165,75 2.532,60 633,15
Russas 2.811.577,16 2.249.263,52 562.313,64 166.369,36 133.095,50 33.273,86 6.792,01 5.433,61 1.358,40
Saboeiro 776.752,64 621.403,37 155.349,27 18.289,90 14.631,90 3.658,00 1.876,42 1.501,14 375,28
Salitre 1.169.284,62 935.428,88 233.855,74 13.743,96 10.995,12 2.748,84 2.824,66 2.259,73 564,93
Santa Quitéria 2.037.946,13 1.630.358,20 407.587,93 96.193,94 76.955,16 19.238,78 4.923,13 3.938,51 984,62
Santana do Acaraú 1.262.383,57 1.009.907,77 252.475,80 27.079,70 21.663,79 5.415,91 3.049,58 2.439,67 609,91
Santana do Cariri 951.404,68 761.125,55 190.279,13 23.530,51 18.824,41 4.706,10 2.298,34 1.838,67 459,67
Senador Pompeu 1.981.618,65 1.585.295,91 396.322,74 42.037,14 33.629,72 8.407,42 4.787,05 3.829,65 957,40
Senador Sá 1.442.025,61 1.153.621,84 288.403,77 5.702,52 4.562,00 1.140,52 3.483,54 2.786,83 696,71
Sobral 12.229.698,40 9.783.759,34 2.445.939,06 777.788,74 622.231,04 155.557,70 29.543,58 23.634,87 5.908,71
Solonópole 1.890.885,83 1.512.709,87 378.175,96 22.719,95 18.176,01 4.543,94 4.567,85 3.654,28 913,57
São Benedito 1.633.998,82 1.307.199,83 326.798,99 140.943,02 112.754,46 28.188,56 3.947,30 3.157,84 789,46
São Gonçalo do Amarante 22.613.631,69 18.090.905,97 4.522.725,72 102.792,70 82.234,27 20.558,43 54.628,30 43.702,64 10.925,66
São João do Jaguaribe 1.048.123,77 838.500,18 209.623,59 5.405,36 4.324,30 1.081,06 2.531,97 2.025,57 506,40
São Luís do Curu 824.395,50 659.517,78 164.877,72 11.885,31 9.508,26 2.377,05 1.991,52 1.593,21 398,31
Tabuleiro do Norte 1.478.681,24 1.182.945,98 295.735,26 79.488,86 63.591,20 15.897,66 3.572,09 2.857,67 714,42
Tamboril 1.268.544,36 1.014.836,31 253.708,05 27.420,55 21.936,42 5.484,13 3.064,46 2.451,57 612,89
Tarrafas 1.053.489,08 842.792,39 210.696,69 16.449,33 13.159,48 3.289,85 2.544,94 2.035,95 508,99
Tauá 1.893.649,18 1.514.920,35 378.728,83 152.849,92 122.279,96 30.569,96 4.574,53 3.659,62 914,91
Tejuçuoca 763.136,64 610.511,17 152.625,47 12.887,19 10.309,75 2.577,44 1.843,52 1.474,81 368,71
Tianguá 3.176.854,66 2.541.484,51 635.370,15 349.977,19 279.981,69 69.995,50 7.674,40 6.139,52 1.534,88
Trairi 3.135.635,06 2.508.509,15 627.125,91 77.375,83 61.900,74 15.475,09 7.574,83 6.059,87 1.514,96
Tururu 1.010.857,60 808.687,73 202.169,87 12.094,48 9.675,60 2.418,88 2.441,96 1.953,57 488,39
Ubajara 2.032.726,73 1.626.182,48 406.544,25 112.908,38 90.326,71 22.581,67 4.910,51 3.928,41 982,10
Umari 1.188.774,36 951.020,31 237.754,05 5.874,57 4.699,64 1.174,93 2.871,74 2.297,39 574,35
Umirim 904.567,99 723.655,89 180.912,10 12.789,50 10.231,59 2.557,91 2.185,19 1.748,15 437,04
Uruburetama 954.228,63 763.384,57 190.844,06 18.078,34 14.462,65 3.615,69 2.305,16 1.844,13 461,03
Uruoca 2.227.800,24 1.782.241,56 445.558,68 12.457,95 9.966,34 2.491,61 5.381,75 4.305,41 1.076,34
Varjota 1.402.464,11 1.121.972,46 280.491,65 48.463,80 38.771,02 9.692,78 3.387,97 2.710,38 677,59
Viçosa do Ceará 1.084.549,51 867.640,97 216.908,54 90.180,66 72.144,60 18.036,06 2.619,97 2.095,98 523,99
Várzea Alegre 1.476.316,14 1.181.054,62 295.261,52 77.660,13 62.128,08 15.532,05 3.566,38 2.853,10 713,28

Notas:

3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

6) A DIFERENÇA ENTRE O IPVA BRUTO E O IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.

7) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 5.025.721,65

8) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRINCIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA. 9) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB.


ATO DECLARATÓRIO Nº061/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39 da instrução Normativa nº 077/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL, não atendeu a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 0056/2026 (publicado no D.O.E. de 16.09.2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 09 de novembro de 2026.

José Nogueira Carlos

ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº061/2026 CEXAT SOBRAL

Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.660.560-1
SILVINO COMERCIAL DE OPTICA LTDA ME