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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 1

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

Ano CLXIV Nº 214-B Brasília - DF, sexta-feira, 13 de novembro de 2026 1

Seção II

Sumário

Atribuições do Coordenador

Art. 7º Cabe ao Coordenador, no âmbito do Grupo de Trabalho:

Ministério da Defesa.................................................................................................................1
Ministério da Educação.............................................................................................................1
Ministério da Fazenda...............................................................................................................9
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................10
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................12
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................19
Ministério de Minas e Energia...............................................................................................21
Ministério da Pesca e Aquicultura.........................................................................................21
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................23
Ministério dos Povos Indígenas..............................................................................................32
................................... Esta edição é composta de 35 páginas ..................................

I - convocar, dirigir e coordenar as atividades, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento das suas competências;

II - autorizar a participação de especialistas militares ou civis que, em razão de seu conhecimento técnico ou da área de atuação dos entes que representam, possam contribuir com os trabalhos;

III - elaborar o cronograma de trabalho;

IV - coordenar e conduzir os trabalhos;

V - manter sob sua guarda a documentação elaborada e obtida para os

trabalhos;

VI - providenciar a publicação e a divulgação, quando necessárias, da documentação elaborada; e VII - registrar em ata o encerramento das atividades, observado o disposto no

art. 6º.

Ministério da Defesa

Seção III

Atribuições dos membros

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.467, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta da Diretriz de Implantação do "Centro de Instrução e Adestramento Conjunto de Sistemas Não Tripulados - CIAC-SNT".

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, caput, incisos VI e VII, e o art. 65, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo 60303.000031/2026-25, resolve: CAPÍTULO I

F I N A L I DA D E

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta da Diretriz de Implantação do "Centro de Instrução e Adestramento Conjunto de Sistemas Não Tripulados - CIAC-SNT". CAPÍTULO II CO M P E T Ê N C I A

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - inserir na proposta de Diretriz a definição de parâmetros de estruturação do "Centro de Instrução e Adestramento Conjunto de Sistemas Não Tripulados - CI AC - S N T " , incluindo o local de instalação, as capacidades de interesse a serem desenvolvidas, o plano didático-pedagógico operacional aplicado, o plano de capacitação de operadores e de instrutores, os equipamentos a serem empregados, o plano de implantação de infraestrutura e os objetivos a serem buscados no pós-formação;

II - inserir na proposta de Diretriz a estrutura organizacional conjunta do "Centro de Instrução e Adestramento Conjunto de Sistemas Não Tripulados - CI AC - S N T " , adotando-se a modalidade de rotatividade de funções de Comando, de Operações e de Logística, em regime de rotatividade entre as três Forças Singulares;

III - adotar as providências necessárias para subsidiar a elaboração da proposta em foco, incluindo a preparação de apresentações e a coordenação com os órgãos envolvidos; e

IV - submeter a proposta de Diretriz ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. CAPÍTULO III

CO M P O S I Ç ÃO

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por membros dos seguintes órgãos:

I - dois representantes da Coordenação-Geral de Interoperabilidade Logística e Obtenção Conjunta da Subchefia de Logística Estratégica da Chefia de Logística e Mobilização, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

II - três representantes do Comando da Marinha;

III - três representantes do Comando do Exército; e

IV - três representantes do Comando da Aeronáutica.

§ 1º O Coordenador do Grupo de Trabalho será um dos representantes da Coordenação-Geral de Interoperabilidade Logística e Obtenção Conjunta da Subchefia de Logística Estratégica da Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e constará do ato de que trata o § 3º. § 2º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

CAPÍTULO IV

FUNCIONAMENTO Seção I

Regras Gerais

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá:

I - em caráter ordinário, de acordo com o cronograma elaborado pela Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e II - em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou por solicitação de outros membros do colegiado.

§ 1º As convocações deverão ocorrer com antecedência mínima de cinco dias

da data da reunião.

§ 2º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no respectivo ato de convocação.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão, obrigatoriamente, com a presença de ao menos um representante de cada órgão de que trata o art. 3º, incisos I a IV. § 4º As deliberações do Grupo de Trabalho serão tomadas por maioria simples dos presentes e registradas em ata.

§ 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.

§ 6º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas presencialmente nas dependências da administração central do Ministério da Defesa, ou por videoconferência na hipótese de seus membros ou participantes convidados estarem localizados em entes federativos diferentes.

Art. 5º A Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por meio da Coordenação-Geral de Interoperabilidade Logística e Obtenção Conjunta da Subchefia de Logística Estratégica, exercerá a função de SecretariaExecutiva e prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.

Art. 6º O Grupo de Trabalho tem prazo de trinta dias para a conclusão de suas atividades, contado da data de publicação do ato previsto no art. 3º, caput, e § 3º desta Portaria, mediante a apresentação do resultado dos trabalhos à Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Parágrafo único. Cabe ao Chefe de Logística e Mobilização prorrogar o prazo de que trata o caput, mediante solicitação do Coordenador do Grupo de Trabalho.

Art. 8º Cabe aos membros do Grupo de Trabalho:

I - participar das reuniões, apresentar propostas e questões de ordem e debater as matérias sob exame; II - propor convocação de reunião extraordinária, sempre que houver assunto urgente e relevante; e III - propor itens para compor a pauta de reuniões. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os assuntos tratados no âmbito do Grupo de Trabalho, enquanto preparatórios de atos administrativos ou normativos, terão acesso restrito aos seus membros e aos agentes públicos encarregados das atividades técnicas desenvolvidas no âmbito do colegiado, observados a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Parágrafo único. É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Grupo de Trabalho sem o prévio conhecimento do Coordenador. Art. 10. A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alte Esq RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE

Ministério da Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

PORTARIA SETEC/MEC Nº 67, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Plano Nacional de Acesso, Permanência e Êxito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - PNAPE.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, caput, incisos I, XIII e XIV, e o art. 56 do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, no Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e na Portaria Setec/MEC nº 28, de 25 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Acesso, Permanência e Êxito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - PNAPE, que tem como finalidade orientar, assessorar e articular políticas públicas voltadas ao acesso e à promoção de trajetórias estudantis completas, equitativas e bem-sucedidas no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se à Universidade Tecnológica Federal do Paraná e às Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais no que couber, respeitada a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição.

Art. 2º Para fins do PNAPE, considera-se:

I - acesso: ingresso efetivo de estudantes aos cursos da RFEPCT, assegurado por meio de processos seletivos inclusivos, transparentes e equitativos, levando em consideração a redução de barreiras e a ampliação de oportunidades educacionais para todos os grupos sociais, especialmente para aqueles historicamente minorizados ou em situação de vulnerabilidade, considerando aspectos territoriais, étnico-raciais, de gênero, deficiência, geracionais e condições socioeconômicas; II - permanência: continuidade qualificada da trajetória educativa dos estudantes na RFEPCT, assegurada por condições materiais, pedagógicas, biopsicossociais e institucionais que favoreçam seu desenvolvimento acadêmico, pessoal e social, por meio do ensino, da pesquisa, da extensão e de ações que promovam integração, acolhimento, pertencimento, bem-estar e suporte à aprendizagem; e

III - êxito: realização plena e significativa do percurso formativo dos estudantes na RFEPCT, traduzida na conclusão dos cursos com qualidade, considerando a formação humana, técnica, ética, estética e cidadã, e, consequentemente, a capacidade de inserção crítica e transformadora na sociedade e no mundo do trabalho para além da certificação ou diplomação.

Art. 3º São princípios do PNAPE:

I - reconhecimento da educação como direito humano fundamental; II - equidade;

III - inclusão e respeito à diversidade; IV - formação integral do estudante;

V - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; VI - gestão democrática e corresponsabilidade; VII - territorialidade e pertinência social; VIII - planejamento orientado por dados e evidências; IX - transparência e ética pública;

X - participação de profissionais da educação; e

XI - formação por meio do trabalho como dimensão da cidadania. Art. 4º O PNAPE será implementado com base nos seguintes eixos:

I - diagnóstico e monitoramento da trajetória estudantil: produção, análise e uso de dados e indicadores sobre acesso, permanência e êxito, com base na Plataforma Nilo Peçanha - PNP e em outras fontes;

II - acolhimento e apoio à aprendizagem: políticas e práticas institucionais voltadas à aprendizagem qualificada dos estudantes ao longo da trajetória acadêmica;

III - promoção da saúde mental e do bem-estar: ações de cuidado da saúde emocional e de prevenção do sofrimento psíquico e social dos estudantes;

IV - assistência estudantil: garantia de condições materiais e institucionais mínimas para a permanência e o êxito dos estudantes no percurso formativo, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observada a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES;

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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