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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 2

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

V - formação e valorização dos profissionais da educação: qualificação de professores, de ocupantes de cargos da carreira de técnico-administrativos em educação e de gestores para atuação integrada nas ações de acesso, permanência e êxito;

VI - promoção da inclusão, da diversidade e da equidade: políticas afirmativas e de acessibilidade que assegurem condições equânimes a todos os grupos, com atenção especial aos historicamente minorizados e aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

VII - participação estudantil e sentimento de pertencimento: participação ativa dos estudantes nos espaços institucionais, com escuta qualificada e respeito à diversidade; e VIII - disseminação de iniciativas inovadoras e inspiradoras: criação, sistematização e compartilhamento de soluções voltadas ao acesso, à permanência e ao êxito.

Art. 5º As instituições da RFEPCT deverão elaborar e manter atualizados os Planos Institucionais de Acesso, Permanência e Êxito - Piape, em consonância com os objetivos, as metas e as estratégias estabelecidos neste PNAPE.

§ 1º Os objetivos, as metas e as estratégias do PNAPE constam do Anexo I a

esta Portaria.

§ 3º As diretrizes para elaboração do Piape estão explicitadas no Anexo II a esta

Portaria.

§ 4º O Piape deverá ser atualizado periodicamente, sendo adotada como referência a vigência dos Planos de Desenvolvimento Institucional - PDI.

§ 5º O Piape poderá ter sua atualização antecipada em virtude de alteração do PNAPE que gere a necessidade de alinhamento aos novos dispositivos.

§ 6º Cada instituição deverá manter o seu respectivo Piape atualizado no sítio eletrônico institucional.

Art. 6º A coordenação nacional do PNAPE caberá à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que articulará sua execução com as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os órgãos parceiros e as instâncias colegiadas.

Art. 7º O acompanhamento do PNAPE será realizado pelo Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Cape.

Parágrafo único. Cada instituição da RFEPCT estabelecerá um Comitê Institucional de Acesso, Permanência e Êxito - Ciape e cada unidade estabelecerá um Comitê Local de Acesso, Permanência e Êxito - Clape, de acordo com as diretrizes do Anexo II e observado o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Art. 8º O monitoramento do PNAPE será baseado nos indicadores da PNP, complementados por dados institucionais, qualitativos e de avaliação interna e externa. Art. 9º O Cape promoverá, com auxílio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, a articulação e a participação necessárias às eventuais edições e revisões do PNAPE, cujos resultados serão submetidos à Secretaria para análise e eventual publicação.

Parágrafo único. As revisões do PNAPE serão formalizadas por ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, mediante alteração desta Portaria ou edição de novo ato que a revogue.

Art. 10. Cada instituição da RFEPCT deverá considerar o PNAPE na elaboração de seu PDI, Piape e demais instrumentos de gestão.

Parágrafo único. Cada instituição da RFEPCT promoverá a adequação de seu PDI aos dispositivos do PNAPE no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Portaria, observados os respectivos procedimentos estatutários, mantido o prazo como parâmetro de monitoramento.

Art. 11. O PNAPE será reelaborado decenalmente, com vigência coincidente com o período de vigência do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Art. 12. A implementação do PNAPE observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e das instituições da RFEPCT e não implica criação de despesa obrigatória. Parágrafo único. As ações que impliquem criação, expansão ou

aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa observarão o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BREGAGNOLI

ANEXO I

OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS

. .Objetivo I .Institucionalizar políticas permanentes de acesso, permanência e êxito em todas as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
articuladas aos seus respectivos Planos de Desenvolvimento Institucional-PDI.
. .Meta 1.a
.Elaborar Planos Institucionais de Acesso, Permanência e Êxito - Piape em 100% (cem por cento) das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - RFEPCT em até um ano após a publicação do Plano Nacional de Acesso, Permanência e Êxito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
-PNAPE.
. .Meta 1.b
. .Meta 1.c
.Incorporar os eixos do PNAPE em 100% (cem por cento) dos Planos de Desenvolvimento Institucional-PDI, em até cento e oitenta dias após a publicação do PNAPE.
.Manter atualizados os Piape e os Planos Locais de Acesso, Permanência e Êxito - Pape em 100% (cem por cento) dos sítios eletrônicos institucionais, em até quinze dias
após a aprovação institucional.
. .Estratégia
1.1
.Realizar momentos formativos, promovidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e pelo Programa Rede APE, em parceria com
as instituições da RFEPCT, por meio de metodologias orientadoras e participativas que promovam a efetivação da construção coletiva e contextualizada dos Piape e dos
Pape, em consonância com os princípios previstos no PNAPE.
. .Estratégia
1.2
.Elaborar metodologias e instrumentos de referência para o levantamento e a análise de dados qualitativos relacionados a acesso, permanência e êxito, mediante o trabalho
conjunto entre as coordenações responsáveis pelo planejamento e pela avaliação institucional, as equipes técnicas de gestão da informação e assistência estudantil,
utilizando metodologias participativas e fundamentadas em evidências, integradas aos sistemas oficiais de monitoramento e em articulação com os setores de ensino,
pesquisa, extensão e núcleos inclusivos, de modo a subsidiar a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas institucionais em consonância com os princípios do
PNAPE.
. .Estratégia
1.3
.Fomentar a criação de unidade organizacional específica nas reitorias, com a designação de função gratificada dedicada à gestão e articulação das ações de acesso,
permanência e êxito, conduzida pelas equipes de gestão institucional e pró-reitorias responsáveis, com apoio das equipes administrativas e técnicas, utilizando processo
estruturado de organização interna e definição de responsabilidades formais, em articulação com as unidades e setores envolvidos nas políticas de acesso, permanência e
êxito, observadas a legislação de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira, sem geração de obrigação de provimento ou de direito subjetivo.
. .Estratégia
1.4
.Construir modelos padronizados para os documentos Piape e Pape, bem como modelos de relatórios e planos de ação que apoiem os processos de monitoramento e
avaliação, orientados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e pelo Programa Rede APE, utilizando metodologia fundamentada, em articulação com os
Comitês Institucionais de Acesso, Permanência e Êxito - Ciape e Comitês Locais de Acesso, Permanência e Êxito - Clape e demais instâncias institucionais envolvidas na
promoção do acesso, permanência e êxito estudantil.
. .Estratégia
1.5
.Disponibilizar, nos portais institucionais, uma seção específica, acessível e organizada para publicização dos documentos referentes às políticas de acesso, permanência e
êxito, contemplando as publicações dos Piape e Pape, sob responsabilidade das equipes de comunicação institucional, com apoio dos Ciape e Clape, utilizando recursos de
acessibilidade digital e linguagem objetiva, em articulação com os demais setores envolvidos na promoção da transparência e do direito à informação.
. .Estratégia
1.6
.Consolidar o fluxo de compartilhamento de informações entre os Ciape e Clape e os setores de comunicação institucional, sob a coordenação das instâncias responsáveis,
com o suporte e articulação das equipes de comunicação, tecnologia da informação e ações afirmativas, por meio de estratégias integradas de comunicação institucional
acessível, inclusiva e transparente, para assegurar a ampla divulgação do PNAPE e das ações correlatas, promovendo o engajamento da comunidade acadêmica e o
fortalecimento da cultura institucional de acesso, permanência e êxito.
. .Estratégia
1.7
.Desenvolver e implementar metodologia institucional para a elaboração e o monitoramento dos Piape e Pape, sob coordenação dos Ciape e Clape, com o apoio da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Programa Rede APE e das equipes de gestão, utilizando processos participativos, baseados em dados e evidências, para
definição de cronogramas, etapas, atividades, entregas e responsáveis, assegurando a integração com os PDI e plena conformidade com os eixos do PNAPE, em articulação
com os setores de avaliação institucional, oportunizando o monitoramento contínuo dos Piape e Pape, de modo a garantir a efetividade, a transparência e a
corresponsabilidade no processo de planejamento e execução das políticas de acesso, permanência e êxito.
. .Objetivo II .Orientar as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica na elaboração, execução e monitoramento dos planos de acesso, permanência
e êxito institucionais.
. .Meta 2.a .Capacitar as equipes gestoras e equipes técnicas de 100% (cem por cento) das instituições da RFEPCT para o uso qualificado dos dados da PNP, integrando análises
qualitativas e quantitativas, de modo a subsidiar a elaboração de diagnósticos consistentes para os Piapes e Papes, até dezembro de 2027.
. .Meta 2.b .Capacitar as equipes gestoras e equipes técnicas de 100% (cem por cento) das instituições da RFEPCT sobre a implementação de políticas de Acesso, Permanência e Êxito
dos estudantes, até dezembro de 2028.
. .Meta 2.c .Estabelecer indicadores nacionais de referência para monitoramento e avaliação dos Piapes, a serem utilizados em 100% (cem por cento) das instituições da RFEPCT, até
dezembro de 2028.
. .Estratégia
2.1
.Instituir canal permanente de comunicação e assessoramento entre os Ciapes, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e o Programa Rede APE, contando com
o apoio das equipes técnicas institucionais e dos setores de planejamento, utilizando ferramentas digitais seguras e acessíveis para o esclarecimento de dúvidas e a troca
sistemática de informações, de modo a qualificar os processos de construção, monitoramento e avaliação dos Piapes e Papes, em articulação com as demais instâncias
envolvidas na promoção de trajetórias estudantis equitativas e bem-sucedidas.
. .Estratégia
2.2
.Promover o alinhamento dos Piapes e Papes aos demais documentos institucionais, sob a coordenação da equipe gestora responsável pelo planejamento institucional,
contando com o apoio dos Ciapes e Clapes, por meio da análise sistemática e integrada de relatórios da Comissão Própria de Avaliação - CPA, planejamentos estratégicos
e demais instrumentos institucionais, assegurando a articulação com os setores de planejamento, avaliação e gestão acadêmica para garantir a coerência, a efetividade e
a sinergia das ações voltadas ao acesso, permanência e êxito estudantil.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

WANDERSON MAIA NASCIMENTO

WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

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