DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
V - formação e valorização dos profissionais da educação: qualificação de professores, de ocupantes de cargos da carreira de técnico-administrativos em educação e de gestores para atuação integrada nas ações de acesso, permanência e êxito;
VI - promoção da inclusão, da diversidade e da equidade: políticas afirmativas e de acessibilidade que assegurem condições equânimes a todos os grupos, com atenção especial aos historicamente minorizados e aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
VII - participação estudantil e sentimento de pertencimento: participação ativa dos estudantes nos espaços institucionais, com escuta qualificada e respeito à diversidade; e VIII - disseminação de iniciativas inovadoras e inspiradoras: criação, sistematização e compartilhamento de soluções voltadas ao acesso, à permanência e ao êxito.
Art. 5º As instituições da RFEPCT deverão elaborar e manter atualizados os Planos Institucionais de Acesso, Permanência e Êxito - Piape, em consonância com os objetivos, as metas e as estratégias estabelecidos neste PNAPE.
§ 1º Os objetivos, as metas e as estratégias do PNAPE constam do Anexo I a
esta Portaria.
-
§ 2º As unidades da RFEPCT deverão elaborar e manter atualizados Planos
-
Locais de Acesso, Permanência e Êxito - Pape, vinculados aos respectivos Piape.
§ 3º As diretrizes para elaboração do Piape estão explicitadas no Anexo II a esta
Portaria.
§ 4º O Piape deverá ser atualizado periodicamente, sendo adotada como referência a vigência dos Planos de Desenvolvimento Institucional - PDI.
§ 5º O Piape poderá ter sua atualização antecipada em virtude de alteração do PNAPE que gere a necessidade de alinhamento aos novos dispositivos.
§ 6º Cada instituição deverá manter o seu respectivo Piape atualizado no sítio eletrônico institucional.
Art. 6º A coordenação nacional do PNAPE caberá à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que articulará sua execução com as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, os órgãos parceiros e as instâncias colegiadas.
Art. 7º O acompanhamento do PNAPE será realizado pelo Comitê Estratégico de Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Cape.
Parágrafo único. Cada instituição da RFEPCT estabelecerá um Comitê Institucional de Acesso, Permanência e Êxito - Ciape e cada unidade estabelecerá um Comitê Local de Acesso, Permanência e Êxito - Clape, de acordo com as diretrizes do Anexo II e observado o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. Art. 8º O monitoramento do PNAPE será baseado nos indicadores da PNP, complementados por dados institucionais, qualitativos e de avaliação interna e externa. Art. 9º O Cape promoverá, com auxílio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, a articulação e a participação necessárias às eventuais edições e revisões do PNAPE, cujos resultados serão submetidos à Secretaria para análise e eventual publicação.
Parágrafo único. As revisões do PNAPE serão formalizadas por ato do Secretário de Educação Profissional e Tecnológica, mediante alteração desta Portaria ou edição de novo ato que a revogue.
Art. 10. Cada instituição da RFEPCT deverá considerar o PNAPE na elaboração de seu PDI, Piape e demais instrumentos de gestão.
Parágrafo único. Cada instituição da RFEPCT promoverá a adequação de seu PDI aos dispositivos do PNAPE no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação desta Portaria, observados os respectivos procedimentos estatutários, mantido o prazo como parâmetro de monitoramento.
Art. 11. O PNAPE será reelaborado decenalmente, com vigência coincidente com o período de vigência do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Art. 12. A implementação do PNAPE observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e das instituições da RFEPCT e não implica criação de despesa obrigatória. Parágrafo único. As ações que impliquem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental com aumento de despesa observarão o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLIANEXO I
OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS
| . .Objetivo I | .Institucionalizar políticas permanentes de acesso, permanência e êxito em todas as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, articuladas aos seus respectivos Planos de Desenvolvimento Institucional-PDI. |
|---|---|
| . .Meta 1.a | .Elaborar Planos Institucionais de Acesso, Permanência e Êxito - Piape em 100% (cem por cento) das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT em até um ano após a publicação do Plano Nacional de Acesso, Permanência e Êxito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -PNAPE. |
| . .Meta 1.b . .Meta 1.c |
.Incorporar os eixos do PNAPE em 100% (cem por cento) dos Planos de Desenvolvimento Institucional-PDI, em até cento e oitenta dias após a publicação do PNAPE. .Manter atualizados os Piape e os Planos Locais de Acesso, Permanência e Êxito - Pape em 100% (cem por cento) dos sítios eletrônicos institucionais, em até quinze dias após a aprovação institucional. |
| . .Estratégia 1.1 |
.Realizar momentos formativos, promovidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e pelo Programa Rede APE, em parceria com as instituições da RFEPCT, por meio de metodologias orientadoras e participativas que promovam a efetivação da construção coletiva e contextualizada dos Piape e dos Pape, em consonância com os princípios previstos no PNAPE. |
| . .Estratégia 1.2 |
.Elaborar metodologias e instrumentos de referência para o levantamento e a análise de dados qualitativos relacionados a acesso, permanência e êxito, mediante o trabalho conjunto entre as coordenações responsáveis pelo planejamento e pela avaliação institucional, as equipes técnicas de gestão da informação e assistência estudantil, utilizando metodologias participativas e fundamentadas em evidências, integradas aos sistemas oficiais de monitoramento e em articulação com os setores de ensino, pesquisa, extensão e núcleos inclusivos, de modo a subsidiar a tomada de decisão e o aprimoramento das políticas institucionais em consonância com os princípios do PNAPE. |
| . .Estratégia 1.3 |
.Fomentar a criação de unidade organizacional específica nas reitorias, com a designação de função gratificada dedicada à gestão e articulação das ações de acesso, permanência e êxito, conduzida pelas equipes de gestão institucional e pró-reitorias responsáveis, com apoio das equipes administrativas e técnicas, utilizando processo estruturado de organização interna e definição de responsabilidades formais, em articulação com as unidades e setores envolvidos nas políticas de acesso, permanência e êxito, observadas a legislação de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira, sem geração de obrigação de provimento ou de direito subjetivo. |
| . .Estratégia 1.4 |
.Construir modelos padronizados para os documentos Piape e Pape, bem como modelos de relatórios e planos de ação que apoiem os processos de monitoramento e avaliação, orientados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e pelo Programa Rede APE, utilizando metodologia fundamentada, em articulação com os Comitês Institucionais de Acesso, Permanência e Êxito - Ciape e Comitês Locais de Acesso, Permanência e Êxito - Clape e demais instâncias institucionais envolvidas na promoção do acesso, permanência e êxito estudantil. |
| . .Estratégia 1.5 |
.Disponibilizar, nos portais institucionais, uma seção específica, acessível e organizada para publicização dos documentos referentes às políticas de acesso, permanência e êxito, contemplando as publicações dos Piape e Pape, sob responsabilidade das equipes de comunicação institucional, com apoio dos Ciape e Clape, utilizando recursos de acessibilidade digital e linguagem objetiva, em articulação com os demais setores envolvidos na promoção da transparência e do direito à informação. |
| . .Estratégia 1.6 |
.Consolidar o fluxo de compartilhamento de informações entre os Ciape e Clape e os setores de comunicação institucional, sob a coordenação das instâncias responsáveis, com o suporte e articulação das equipes de comunicação, tecnologia da informação e ações afirmativas, por meio de estratégias integradas de comunicação institucional acessível, inclusiva e transparente, para assegurar a ampla divulgação do PNAPE e das ações correlatas, promovendo o engajamento da comunidade acadêmica e o fortalecimento da cultura institucional de acesso, permanência e êxito. |
| . .Estratégia 1.7 |
.Desenvolver e implementar metodologia institucional para a elaboração e o monitoramento dos Piape e Pape, sob coordenação dos Ciape e Clape, com o apoio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Programa Rede APE e das equipes de gestão, utilizando processos participativos, baseados em dados e evidências, para definição de cronogramas, etapas, atividades, entregas e responsáveis, assegurando a integração com os PDI e plena conformidade com os eixos do PNAPE, em articulação com os setores de avaliação institucional, oportunizando o monitoramento contínuo dos Piape e Pape, de modo a garantir a efetividade, a transparência e a corresponsabilidade no processo de planejamento e execução das políticas de acesso, permanência e êxito. |
| . .Objetivo II | .Orientar as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica na elaboração, execução e monitoramento dos planos de acesso, permanência e êxito institucionais. |
| . .Meta 2.a | .Capacitar as equipes gestoras e equipes técnicas de 100% (cem por cento) das instituições da RFEPCT para o uso qualificado dos dados da PNP, integrando análises qualitativas e quantitativas, de modo a subsidiar a elaboração de diagnósticos consistentes para os Piapes e Papes, até dezembro de 2027. |
| . .Meta 2.b | .Capacitar as equipes gestoras e equipes técnicas de 100% (cem por cento) das instituições da RFEPCT sobre a implementação de políticas de Acesso, Permanência e Êxito dos estudantes, até dezembro de 2028. |
| . .Meta 2.c | .Estabelecer indicadores nacionais de referência para monitoramento e avaliação dos Piapes, a serem utilizados em 100% (cem por cento) das instituições da RFEPCT, até dezembro de 2028. |
| . .Estratégia 2.1 |
.Instituir canal permanente de comunicação e assessoramento entre os Ciapes, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e o Programa Rede APE, contando com o apoio das equipes técnicas institucionais e dos setores de planejamento, utilizando ferramentas digitais seguras e acessíveis para o esclarecimento de dúvidas e a troca sistemática de informações, de modo a qualificar os processos de construção, monitoramento e avaliação dos Piapes e Papes, em articulação com as demais instâncias envolvidas na promoção de trajetórias estudantis equitativas e bem-sucedidas. |
| . .Estratégia 2.2 |
.Promover o alinhamento dos Piapes e Papes aos demais documentos institucionais, sob a coordenação da equipe gestora responsável pelo planejamento institucional, contando com o apoio dos Ciapes e Clapes, por meio da análise sistemática e integrada de relatórios da Comissão Própria de Avaliação - CPA, planejamentos estratégicos e demais instrumentos institucionais, assegurando a articulação com os setores de planejamento, avaliação e gestão acadêmica para garantir a coerência, a efetividade e a sinergia das ações voltadas ao acesso, permanência e êxito estudantil. |
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
WANDERSON MAIA NASCIMENTOWANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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