DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026
ISSN 1677-7042
Seção III
Do monitoramento
Art. 12. A transparência ativa será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com vistas a verificar o cumprimento do disposto nesta Portaria e promover seu aprimoramento. Parágrafo único. O monitoramento poderá ser realizado por meio de indicadores, metas, planos de ação ou outros instrumentos propostos pela Comissão Executiva de Transparência Ativa. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Ficam revogadas as seguintes Portarias: I - Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023; II - Portaria RFB nº 398, de 29 de fevereiro de 2024; III - Portaria RFB nº 477, de 25 de outubro de 2024; IV - Portaria RFB nº 539, de 9 de maio de 2025; e V - Portaria RFB nº 688, de 28 de maio de 2026.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026§ 1º Para fins de verificação de autenticidade, integridade e rastreabilidade, ficam registrados os seguintes valores de hash criptográfico correspondentes às versões iniciais tornadas públicas: I - Calculadora de Tributos - Regime Regular: a) Hash calculado pelo algoritmo SHA-512: bdd0c8501b59718cca5c52778fc7607aa262b746dff6815eef9b4d2271b86d9e45feb04e8add 7efcda1fd3f3d3dbf4201023f67fce73c470c29e757be4f32143 de calculadora-rtc-regimeregular-1.6.1.zip; e b) Hash calculado pelo algoritmo SHA-1 do commit Git: 150cccbe414d4a5edea703e4f7a424af5aa222c7; II - Calculadora de Tributos - Simples Nacional: a) Hash calculado pelo algoritmo SHA-512: 6fba4ee5419482e20015e6051d47a3df2b1e28de2a09cb5ced700e640534a687084d991245a 1b3c0a9b892cded0b6cdfc984b006654015f6068b324d8cc10489 de calculadora-rtc-simplesnacional-0.0.6.zip; e b) Hash calculado pelo algoritmo SHA-1 do commit Git: c5b0f01c8351c3f0d0795cc617b29d233e9f98df; e III - DANFSe Service: a) Hash calculado pelo algoritmo SHA-512: 2f0874d9b057b347d0196c97f18f0ee0251dc44630ba7aaa71578430be60ceec08fa476d11ed 1ad8911a17857c1d3537e78dc5166507bdc1d87be6c8aa9abdfb de calculadora-rtc-geradordanfse-1.0.0.zip; e b) Hash calculado pelo algoritmo SHA-1 do commit Git:
8d79e6b2f7fad6375340afcb51c85ed370c64a14.
Dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 106, caput, inciso II, alínea "c", e 149, caput, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 8º e 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da retroatividade benigna e do disposto nos arts. 14 a 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, a créditos tributários parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º A redução da multa de ofício para o novo percentual constante do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixado pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, deve ocorrer mediante a revisão de ofício do montante original do lançamento, antes de outras reduções eventualmente aplicáveis, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, caput, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único. A redução da multa prevista no caput alcança somente as parcelas não extintas na data da publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Art. 3º As reduções decorrentes da adesão ao Pert e o cancelamento da multa que exceder a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, previsto no art. 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, incidem de forma sucessiva sobre o valor da multa obtido após a aplicação da retroatividade benigna a que se refere o art. 2º.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput alcança as multas correspondentes às parcelas não extintas em 22 de dezembro de 2023, data em que publicada a promulgação da parte vetada relacionada ao art. 14 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
Art. 4º Os arts. 15 e 16 da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, apenas veiculam regras de aplicação intertemporal dos arts. 25, § 9º-A, e 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e devem ser aplicados nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024. Art. 5º Publique-se no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHASSECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA COTEC Nº 342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento na Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026, especialmente em seus arts. 2º, inciso VIII, 7º e 23, e tendo em vista os princípios da transparência, da publicidade administrativa, da interoperabilidade e da segurança da informação, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a conversão de privados para públicos e a consequente publicação, na organização "ReceitaFederal" da plataforma github.com (https://github.com/ReceitaFederal), dos seguintes repositórios institucionais de códigofonte, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: I - "Calculadora de Tributos - Regime Regular", API REST que realiza o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, consulta as tabelas oficiais utilizadas no cálculo e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos, disponível em h t t p s : / / g i t h u b . c o m / R e c e i t a Fe d e r a l / c a l c u l a d o r a - r t c - r e g i m e - r e g u l a r ;
II - "Calculadora de Tributos - Simples Nacional", API REST que realiza o cálculo da CBS e do IBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas operações submetidas ao regime do Simples Nacional, disponível em https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simplesnacional; e
III - "DANFSe Service", serviço HTTP desenvolvido na linguagem Go para gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe), em formato PDF, a partir do arquivo XML de uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), disponível em h t t p s : / / g i t h u b . c o m / R e c e i t a Fe d e r a l / c a l c u l a d o r a - r t c - g e r a d o r - d a n f s e .
§ 1º Os projetos de que tratam os incisos I e II destinam-se a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral.
§ 2º O projeto de que trata o inciso III destina-se aos usuários e integradores de soluções relacionadas à NFS-e.
Art. 2º Os projetos referidos no art. 1º serão disponibilizados exclusivamente na forma de repositórios eletrônicos, não sendo reproduzidos os respectivos códigos-fonte nesta Portaria.
§ 2º O hash SHA-1 referido no § 1º observará as regras e convenções padrão do sistema de controle de versão Git, incluindo a estrutura de diretórios, o conteúdo dos arquivos e as mensagens de commit.
Art. 3º Os códigos-fonte dos projetos referidos no art. 1º são de propriedade intelectual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos autorais pelo órgão. Art. 4º Os projetos serão distribuídos nos termos da licença de software livre MIT, conforme art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026.
Art. 5º As bibliotecas e os componentes de software de terceiros utilizados pelos projetos permanecem sujeitos às respectivas licenças, conforme indicado nos repositórios e na documentação técnica associada.
Art. 6º A publicação dos projetos em repositórios públicos não implica: I - garantia de suporte técnico ao público externo;
II - compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva; III - validação automática de usos externos não previstos pela Administração; ou IV - reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCELA DE ANDRADE FONSECACAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA REDE DE VAREJO E ADIMPLÊNCIA
CIRCULAR Nº 1.129, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026Regulamentação das Permissões Lotéricas.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de outorgante das permissões lotéricas, na forma da Lei n.º 12.869, de 15 de outubro de 2013 resolve: 1 Publicar a Circular CAIXA nº 1.129/2026 - Regulamentação das Permissões Lotéricas, que consolida disposições normativas acerca das permissões lotéricas e dispõe sobre as definições, seleção, prestação de serviços, comercialização dos produtos lotéricos, modalidades, características, remuneração, obrigações, padrões operacionais e revogação, dentre outros temas, com as seguintes atualizações: inclusão de disposições sobre comunicação institucional, publicidade, propaganda, uso da marca e apresentação ao público pelas permissionárias, incluindo regras para divulgação de produtos e serviços, atuação em redes sociais, limitações à realização de campanhas direcionadas a público fora da área de atuação comercial da lotérica e adequação às disposições da Resolução Conjunta CMN/BCB nº 17/2025 (itens 24.5.1.1, 24.5.1.2 e 24.5.1.3); reclassificação das irregularidades relacionadas à comunicação institucional, publicidade, propaganda e apresentação ao público, bem como à manutenção, preservação e apresentação de imagens de CFTV, com transferência do Grupo I para o Grupo II da Sistemática de Sanções Administrativas (Anexo II). 1.1 A Circular encontra-se disponível no site da CAIXA no endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/Downloads/ 2 Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.084/2025, de 22 de dezembro de 2025.
3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS NEVES SINIBALDI Diretor Executivo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 9.258, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026Estabelece regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução de contratos de serviços de computação em nuvem de governo a serem celebrados entre órgãos e entidades da administração pública e entidades credenciadas e dispõe sobre a governança do credenciamento.
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso VI, alínea 'c' do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e o art. 26 do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024, na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, na alínea "ac" do item 2.1 e nos itens 5.4.3 a 5.4.5 e 6.3 do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, na Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30 de agosto de 2021, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 8, de 6 de outubro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece as regras e diretrizes para o credenciamento de entidades públicas para a prestação de serviços de computação em Nuvem de Governo, bem como para a formalização, a execução e a governança das contratações dele decorrentes, nos termos dos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, da alínea "ac" do item 2.1 e dos itens 5.4.3 a 5.4.5 e 6.3 do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, da Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30 de agosto de 2021, e da Instrução Normativa GSI/PR nº 8, de 6 de outubro de 2025.
§ 1º As contratações decorrentes do credenciamento serão realizadas por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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