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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 11

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 2º O credenciamento será adotado na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º O credenciamento não obriga a administração pública a contratar, não assegura volume mínimo de demanda e não gera direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024. CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - entidade interessada: órgão ou entidade da Administração Pública dotada de personalidade jurídica, competência legal ou finalidade institucional e capacidade técnica e operacional para prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação que manifeste interesse em se credenciar para prestação de serviços de computação em Nuvem de Governo;

II - credenciada: entidade interessada que tenha celebrado Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e atendido aos requisitos estabelecidos no edital de credenciamento, habilitada a celebrar contratos para prestação dos serviços abrangidos pelo credenciamento;

III - órgão credenciante: a Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - contrato de prestação de serviços de nuvem de governo: instrumento jurídico padrão que regula a prestação de serviços de computação em nuvem de governo;

V - contratante ou órgão contratante: entidade ou órgão público que celebra um contrato de prestação de serviço de computação em nuvem de governo com a credenciada; VI - contratada: credenciada que celebrou contrato de prestação de serviços de nuvem de governo com o contratante;

VII - credenciamento da entidade ou órgão público: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca, por meio de edital, entidades interessadas para prestarem serviço de computação em nuvem de governo; VIII - formulário de autodeclaração: documento a ser preenchido e assinado pelo contratante no qual declara ciência e cumprimento de requisitos obrigatórios nele definidos para a assinatura do contrato de prestação de serviços;

IX - nuvem de governo: infraestrutura de nuvem privada ou comunitária gerida exclusivamente por órgãos ou entidades públicas, nos termos da alínea "ac" do item 2.1 do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023;

X - item de serviço: unidade tecnicamente autônoma integrante do catálogo de serviços de Nuvem de Governo correspondente ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Governo Digital e a entidade credenciada, com as características, métricas, condições de prestação e critérios de remuneração que lhe sejam aplicáveis; e

XI - catálogo de serviços: instrumento vinculado ao respectivo Acordo de Cooperação Técnica que estabelece os serviços de Nuvem de Governo passíveis de prestação pela entidade signatária, suas categorias, condições, métricas, unidades de faturamento, níveis de serviço, requisitos e valores máximos, quando aplicáveis. CAPÍTULO III DO OBJETO, DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO

CREDENCIANTE

Art. 3º. O objeto do credenciamento compreende os serviços de computação em Nuvem de Governo previstos nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados entre a Secretaria de Governo Digital e as entidades interessadas, observados os respectivos catálogos de serviços vigentes e os serviços efetivamente abrangidos pelo edital de credenciamento. § 1º Os serviços passíveis de contratação por cada entidade credenciada limitar-se-ão àqueles previstos no Acordo de Cooperação Técnica e no respectivo catálogo de serviços vigente, observadas as condições estabelecidas no edital de credenciamento. § 2º A inclusão, exclusão ou alteração de serviços nos Acordos de Cooperação Técnica ou nos respectivos catálogos não implicará, por si só, alteração automática do objeto do edital de credenciamento, cabendo ao órgão credenciante avaliar a necessidade de sua atualização.

Art. 4º Para o credenciamento e a execução dos contratos de prestação de serviços de que trata o art. 1º, deverão ser observados: I - a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II - o Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro 2024;

III - o edital de credenciamento para habilitação de entidades interessadas que prestarão serviços de computação em nuvem de governo; IV - o modelo de contrato de prestação de serviços de nuvem de governo e seus anexos;

V - as disposições da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, e da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023;

VI - as diretrizes e condições previstas na Instrução Normativa GSI/PR nº 5, de 30 de agosto de 2021, e na Instrução Normativa GSI/PR nº 8, de 6 de outubro de 2025, quando aplicáveis; e VII - os Acordos de Cooperação Técnica celebrados entre a Secretaria de Governo Digital e as entidades credenciadas, bem como os respectivos catálogos de serviços vigentes.

Art. 5º São princípios do presente credenciamento:

I - qualificação e regulação centralizadas, com escolha, contratação, medição e pagamento descentralizados; II - segregação entre as funções de definir requisitos, aferir conformidade, operar a plataforma e avaliar o modelo; III - isonomia entre as credenciadas, vedada a exclusão de quem atenda aos

requisitos;

IV - proporcionalidade entre a exigência e a criticidade da informação

tratada;

V - abertura condicionada à capacidade instalada de aferição e fiscalização; e

VI - publicidade como condição de eficácia, com regime próprio para informação classificada.

Art. 6º Compete ao órgão credenciante:

I - elaborar, publicar, alterar e manter atualizado o edital de credenciamento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - propor a designação da comissão de credenciamento;

III - publicar e manter atualizada relação de entidades credenciadas;

IV - promover o processamento do credenciamento, nos termos desta Portaria e do edital; e

V - avaliar a necessidade de adequação do edital em razão de alterações nos Acordos de Cooperação Técnica e nos respectivos catálogos de serviços. CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES INTERESSADAS

Art. 7º. O órgão credenciante realizará o credenciamento das entidades interessadas em prestar serviço de computação em nuvem de governo.

§ 1º O credenciamento de que trata o caput será realizado por meio da divulgação pública de edital no PNCP e processado no Compras.gov.br, nos termos dos arts. 5º e 8º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e consistirá na habilitação das entidades interessadas, por meio da apresentação dos documentos definidos no edital de credenciamento.

§ 2º Constitui requisito para o credenciamento a prévia celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Governo Digital para prestação de serviços de Nuvem de Governo, acompanhado do respectivo catálogo de serviços vigente.

§ 3º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital, observadas as fases do art. 5º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

Art. 8º. O edital de credenciamento para habilitação das entidades interessadas para prestação de serviço de nuvem de governo observará o art. 7º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

Art. 9º. As entidades interessadas em participar do credenciamento de que trata o art. 7º deverão encaminhar ao órgão credenciante, por meio de protocolo, os documentos abaixo relacionados: I - registro de requerimento de participação preenchido, conforme modelo a ser disponibilizado no edital de credenciamento;

II - comprovação dos requisitos de habilitação previstos no edital de credenciamento;

III - cópia do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Governo Digital e indicação do respectivo catálogo de serviços vigente.

§ 1º A comprovação de que trata o inciso II do caput poderá ser realizada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), desde que os documentos comprobatórios estejam validados e atualizados. § 2º Os modelos de documentos descritos no inciso I do caput integrarão o edital de credenciamento, como anexos.

§ 3º Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF, nos termos do art. 10 do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e a habilitação será verificada na forma dos arts. 11 ao 15 do mesmo Decreto.

Art. 10. Ato da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos designará comissão de credenciamento, de caráter permanente, responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação no credenciamento de que trata esta Portaria, nos termos do inciso II do art. 6º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.

§ 1º Compete à comissão de credenciamento:

I - receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e exercer o juízo de reconsideração dos recursos, encaminhando-os, se mantida a decisão, à autoridade superior, nos termos do art. 17 do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024; II - propor ao órgão credenciante o credenciamento das entidades habilitadas; e III - decidir diligências, instruir o descredenciamento, propor a suspensão cautelar e realizar a verificação periódica. § 2º A estruturação do processo administrativo para abertura do credenciamento e a divulgação do edital e da lista de credenciadas competem às unidades do órgão credenciante, observada a segregação de funções de que trata o § 1º do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 11. A lista de credenciadas será mantida e atualizada no PNCP.

Art. 12. O órgão credenciante poderá promover o descredenciamento da credenciada, observadas as regras estabelecidas no art. 23 do Decreto nº 11.878, de 2024. § 1º Efetivado o descredenciamento, os contratantes poderão celebrar novo contrato com outra entidade credenciada, a fim de assegurar a continuidade da gestão e da operacionalização dos serviços. § 2º Os contratantes comunicarão ao órgão credenciante possíveis descumprimentos contratuais injustificados. Art. 13. É vedada a contratação de serviços por valores superiores aos limites máximos estabelecidos nos respectivos Acordos de Cooperação Técnica e catálogos de serviços vigentes, observadas as condições previstas no edital de credenciamento. CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUVEM DE GOVERNO Art. 14. Os órgãos e entidades da administração pública poderão formalizar contratos de prestação de serviços de nuvem de governo com as credenciadas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do § 1º do art. 1º desta Portaria. § 1º Os órgãos e entidades da administração pública poderão formalizar contrato com duas ou mais credenciadas concomitantemente.

§ 2º Como requisito para assinatura do contrato de prestação de serviços de nuvem de governo, o contratante deverá preencher e assinar o formulário de autodeclaração, que conterá, ao menos:

I - declaração de que a contratação da credenciada para fornecimento de serviços de nuvem de governo está alinhada com o seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e demais documentos institucionais, de acordo com o art.6º, inciso I, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022;

II - declaração de que elaborou a sua "Estratégia de Uso de Software e de Serviços de Computação em Nuvem", nos termos do item 5.5 do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023; III - previsão da contratação dos serviços de nuvem de governo no Plano de Contratações Anual (PCA) do seu órgão, nos termos do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e do art. 7º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022; e

IV - declaração de que elaborou o Estudo Técnico Preliminar de forma a justificar a contratação dos serviços de que trata esta Portaria, conforme previsto no art. 11 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022.

Art. 15. O contrato de prestação de serviços de nuvem de governo e seus aditamentos somente terão eficácia após divulgação no PNCP, conforme disposto no art. 94 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvada a manutenção em sigilo de contratos e de aditivos, nos termos do § 1º do art. 91 da mesma Lei.

Art. 16. Os serviços, objeto do contrato de prestação de serviços de nuvem de governo, serão acompanhados e fiscalizados pelo contratante durante o período de vigência do contrato, avaliando o prazo e o atendimento da realização dos serviços com base nos instrumentos, níveis de serviço, métricas de desempenho e demais critérios de medição aplicáveis, previstos no contrato e em seus anexos, nos termos do edital e da Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. O tratamento, a publicidade e, quando cabível, a classificação das informações produzidas no âmbito do credenciamento observarão a legislação aplicável e as disposições do edital. Art. 18. O contratante divulgará no PNCP o contrato, os termos aditivos e apostilamentos.

Art. 18. O contratante divulgará no PNCP o contrato, os termos aditivos e

Art. 19. A credenciada encaminhará ao credenciante relatório anual sobre a gestão e execução dos contratos oriundos do credenciamento, contendo, no mínimo: I - relação dos órgãos e entidades contratantes;

II - volume e valor contratados, por órgão ou entidade contratante; e

III - valores contratados, discriminados por categoria ou item de serviço, conforme o catálogo de serviços aplicável.

Art. 20. Os casos omissos relativos ao procedimento de credenciamento serão dirimidos pelo órgão credenciante, observadas as competências da Secretaria de Governo Digital quanto à disciplina técnica dos serviços de Nuvem de Governo.

Art. 21. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos poderá:

I - expedir normas complementares necessárias a execução desta portaria; e II - editar orientações, manuais e demais instrumentos necessários à operacionalização do credenciamento.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO POJO

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