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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 12

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério da Justiça e Segurança Pública

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO CONSEJ Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a integração nacional de informações de custodiados, por meio da concessão recíproca de acesso aos sistemas estaduais de gestão prisional entre as unidades da Federação, para fins de inteligência penitenciária, classificação de risco e alocação segura de presos.

O CONSELHO NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSEJ, no uso de suas atribuições previstas Decreto nº 13.079, de 23 de julho de 2026, e o Regimento Interno do Conselho,

CONSIDERANDO a votação e deliberação na 20ª Reunião Ordinária do CONSEJ, realizada nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2026, na cidade de São Paulo - SP, em que fora ponto de pauta a "Integração Federativa de Informações Prisionais", de propositura do Secretário de Estado da Justiça do Piauí; CONSIDERANDO a competência do CONSEJ para promover a articulação institucional entre as Secretarias de Estado gestoras dos sistemas penais e propor medidas de aperfeiçoamento do Sistema Penal Brasileiro e do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 13.079, de 2026; CONSIDERANDO que as organizações criminosas com atuação no sistema prisional operam de forma interestadual e transnacional, exigindo do Estado resposta articulada em rede, nos termos da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com as inovações da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e que o art. 29, § 2º, inciso I, da Lei nº 15.358, de 2026, impõe aos Estados e ao Distrito Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a criação de Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas, interoperáveis entre si e com o Banco Nacional, de modo a permitir o intercâmbio direto de informações;

CONSIDERANDO que a individualização da pena e a classificação dos presos segundo antecedentes e personalidade, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP), bem como o recambiamento, a transferência interestadual e a regulação de vagas, pressupõem o conhecimento integral do histórico prisional e dos vínculos faccionais do interno, inclusive o produzido em outras unidades da Federação, sob pena de comprometimento da segurança da unidade de destino, da integridade física dos custodiados e da estabilidade do sistema prisional; CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais está excepcionado da incidência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, nos termos do art. 4º, inciso III, alíneas "a" e "b", observados os §§ 1º e 3º do mesmo artigo, que impõem medidas proporcionais, estritamente necessárias ao atendimento do interesse público e submetidas a controle; e CONSIDERANDO a necessidade de solução de implantação imediata, sem custos de desenvolvimento de tecnologia da informação para as unidades federativas, que não substitui, mas complementa, os sistemas de informação nacionais mantidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo da evolução posterior para integração automatizada, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08020.018175/2026-94,

resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, entre as Secretarias de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, ou órgãos congêneres, das unidades da Federação representadas neste Conselho, o compromisso recíproco de concessão de acesso, em perfil de consulta, aos respectivos sistemas eletrônicos estaduais de gestão penitenciária, na forma e nos limites desta Resolução.

Parágrafo único. O compromisso constitui medida de execução imediata e não impositiva destinada a viabilizar, no âmbito da administração penitenciária, o intercâmbio direto de informações exigido pelo art. 29, § 2º, inciso I, da Lei nº 15.358, de 2026, e não exclui nem substitui as obrigações ali estabelecidas nem o dever de alimentação dos sistemas de informação nacionais mantidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º A consulta abrangerá, quando houver, as seguintes informações do custodiado: I - identificação civil e criminal, incluídos dados biométricos e registros fotográficos, quando disponíveis; II - situação processual e de execução penal, regime e data prevista de término

da pena;

III - histórico de movimentações, transferências e alocações em unidades prisionais, com registro do convívio prisional, para os fins do art. 29, § 4º, da Lei nº 15.358, de 2026; IV - ficha disciplinar, com registro de faltas graves, e classificação criminológica; V - registros confirmados ou indícios de pertencimento, atuação ou liderança em facções ou organizações criminosas, nos termos da Lei nº 12.850, de 2013; VI - inclusão em Banco Estadual ou no Banco Nacional de Dados de que trata o art. 29 da Lei nº 15.358, de 2026, com a respectiva data e o órgão responsável pelo registro; VII - existência de monitoramento autorizado nos termos do art. 41-A da LEP, observado o disposto no art. 3º, inciso III, desta Resolução; e VIII - vínculos de visitação cadastrados e histórico de visitantes. Parágrafo único. A informação obtida por força desta Resolução constitui subsídio à decisão administrativa e não substitui a apuração formal exigida para a imposição de sanção disciplinar, para o reconhecimento de falta grave, para a definição do marco de progressão previsto no art. 112 da LEP ou para a inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Art. 3º Não são objeto de compartilhamento por força desta Resolução: I - dados pessoais sensíveis relativos à saúde física ou mental, cujo acesso permanece restrito às equipes de saúde e sujeito à disciplina própria; II - informações submetidas a sigilo judicial, salvo mediante autorização expressa da autoridade judiciária competente; III - o conteúdo de comunicações monitoradas nos termos dos arts. 41-A e 41B da LEP, admitido o compartilhamento apenas da existência do monitoramento e de sua autorização; e

IV - dados relativos a colaboração premiada, a medidas de proteção a testemunhas ou a procedimentos cuja divulgação possa frustrar diligência em curso. Art. 4º O acesso dar-se-á, de imediato, mediante a criação de credenciais nominais de usuário nos sistemas vigentes de cada unidade federativa, destinadas exclusivamente aos pontos focais das demais unidades.

Parágrafo único. As credenciais são pessoais, nominais e intransferíveis, vedado o compartilhamento de login e senha sob qualquer pretexto, tendo o perfil de usuário exclusivamente para consulta, vedada a inserção, a alteração ou a exclusão de dados nos sistemas de origem.

Art. 5º Cada unidade federativa que aderir ao compromisso de cooperação designará oficialmente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução, no mínimo 1 (um) e no máximo 3 (três) servidores da administração penitenciária como pontos focais, de preferência do setor de Inteligência Penitenciária, comunicando a designação à SecretariaExecutiva do CONSEJ. § 1º A Secretaria-Executiva manterá e divulgará às unidades federativas o cadastro nacional atualizado dos pontos focais e consolidará relatório anual de implantação desta Resolução.

§ 2º As credenciais terão validade de 24 (vinte e quatro) meses, renovável mediante confirmação da unidade de origem quanto à permanência do servidor na função.

§ 3º A unidade de origem comunicará imediatamente à Secretaria-Executiva e às unidades cedentes o desligamento, a remoção ou a mudança de lotação do ponto focal, hipótese em que a credencial será revogada em até 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º A mudança do ponto focal deverá ser formalizada via ofício endereçado ao e-mail institucional a ser disponibilizado por cada unidade da federação com aderência à presente cooperação interestadual de compartilhamento de dados. § 5º Fica instituído grupo de trabalho, com um representante de cada região, para monitorar a implementação, execução e aderência dos estados-membros à presente integração de informações.

Art. 6º Os dados acessados por força desta Resolução são sigilosos e de uso restrito às finalidades da administração penitenciária, segurança pública, classificação, regulação de vagas e alocação segura de custodiados, sendo vedado ao detentor da credencial: I - realizar consulta desvinculada de sua atribuição funcional; II - transferir, reproduzir ou compartilhar os dados obtidos com pessoa ou órgão não autorizado; e III - utilizar os dados para finalidade estranha ao interesse público, notadamente para fins particulares, políticos ou comerciais. Parágrafo único. Identificado indício de acesso imotivado ou de descumprimento do disposto neste artigo, a unidade cedente suspenderá cautelarmente a credencial e comunicará o fato à unidade de origem e à Secretaria-Executiva do CONSEJ, para instauração do procedimento apuratório cabível. Art. 7º O servidor detentor da credencial responde administrativa, civil e penalmente pelo uso indevido de acessos que realizar, sem prejuízo da responsabilidade institucional da unidade que o designou. Parágrafo único. Previamente à concessão da credencial, o servidor firmará termo de responsabilidade e compromisso de sigilo, na forma do Anexo I.

Art. 8º. A adesão de cada unidade federativa será formalizada por termo próprio, encaminhado à Secretaria-Executiva do CONSEJ no prazo de que trata o art. 5º, podendo o termo indicar desde logo os pontos focais designados. § 1º O compromisso recíproco de que trata o art. 1º produz efeitos entre as unidades federativas que houverem formalizado a adesão. § 2º A Secretaria-Executiva manterá e divulgará às unidades federativas a relação atualizada das unidades aderentes. Art. 9º. Fica facultado às unidades federativas, mediante acordos de cooperação técnica específicos, evoluir para a integração automatizada de seus sistemas por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs), preservados os requisitos de credenciamento, motivação, auditoria e sigilo previstos nesta Resolução.

Art. 10. Encaminhe-se cópia desta Resolução ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e ao Conselho Nacional de Justiça, para conhecimento e eventual articulação. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HEITOR GONÇALVES DE MOURA VIEIRA BEZERRA Presidente do Conselho

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE SIGILO

Eu, [NOME], [CARGO], matrícula nº [XXX], lotado(a) em [SETOR/AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA] da [SECRETARIA/UF], designado(a) ponto focal nos termos da Resolução CONSEJ nº 01, 12 de agosto de 2026, declaro estar ciente de que: 1. a credencial que me é concedida é pessoal, nominal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento; 2. o acesso destina-se exclusivamente ao exercício de minhas atribuições funcionais de inteligência penitenciária e de apoio à alocação segura de internos;

  1. toda consulta é motivada e registrada em trilha de auditoria, podendo ser verificada a qualquer tempo;

  2. os dados acessados são sigilosos, vedada sua reprodução, transferência ou divulgação a pessoa ou órgão não autorizado;

  3. o descumprimento sujeita-me à responsabilização administrativa, civil e penal, inclusive nos termos dos arts. 313-A, 313-B e 325 do Código Penal; e 6. a credencial será revogada em caso de desligamento, remoção ou mudança de lotação. Local e data.

______[NOME E ASSINATURA]

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 592, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, os procedimentos internos relativos aos convênios regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024. Processo nº 08016.002472/202687

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, caput, incisos I, V e VIII, e o art. 76 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 72, caput, inciso IV, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, resolve:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, os procedimentos internos relativos à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização, alteração, prestação de contas, rejeição, extinção e demais atos inerentes aos convênios regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

§1 As disposições desta Portaria aplicam-se exclusivamente aos convênios celebrados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais. §2 Não se submetem às disposições desta Portaria, e observarão regulamentação específica e fluxo procedimental próprio, os contratos de repasse, os termos de execução descentralizada, os instrumentos regidos pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e quaisquer outros instrumentos que possuam disciplina normativa própria.

§3 Esta Portaria complementa, no âmbito interno da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e nas demais normas federais aplicáveis às transferências voluntárias, inclusive naquelas que as alterem, complementem ou sucedam, as quais prevalecem em caso de divergência.

§4 Esta Portaria aplica-se aos convênios submetidos ao regime simplificado instituído pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, no que for compatível com aquele regime.

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