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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 13

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 2º Os instrumentos celebrados com recursos provenientes de emendas parlamentares observarão o fluxo procedimental estabelecido nesta Portaria, ressalvadas as disposições específicas previstas na Constituição e na regulamentação federal aplicável.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

Área Finalística: unidade organizacional responsável pelo mérito finalístico do objeto em todas as fases do instrumento; Responsável pelo Acompanhamento Finalístico: servidor formalmente designado para realizar o acompanhamento finalístico individualizado do convênio, mediante verificação da aderência da execução às diretrizes do programa, às metas pactuadas e aos resultados esperados da política pública fomentada; Responsável pelo Acompanhamento Físico-Financeiro: servidor formalmente designado para realizar o acompanhamento individualizado da execução física e financeira do convênio, mediante verificação do cumprimento das etapas e marcos físicos previstos no Plano de Trabalho e da aplicação dos recursos transferidos, nos limites estabelecidos nesta Portaria;

análise de mérito finalístico: exame do objeto quanto à sua aderência às diretrizes do programa, viabilidade técnica e contribuição para os objetivos da política pública fomentada;

análise econômica do planejamento: exame da razoabilidade dos valores estimados para os bens, serviços, obras e demais despesas previstos no Plano de Aplicação Detalhado, mediante sua comparação, conforme a natureza do objeto, com os parâmetros de custos definidos para o programa, valores ou faixas referenciais, preços referenciais de mercado e outros elementos tecnicamente adequados, consideradas, quando pertinentes, as especificidades regionais e as características da solução proposta; acompanhamento finalístico: atividade de verificação da aderência da execução do objeto às diretrizes do programa, às metas pactuadas e aos resultados esperados da política pública fomentada; acompanhamento físico: monitoramento do cumprimento das etapas e marcos físicos previstos no Plano de Trabalho, mediante análise de documentos comprobatórios da execução material do objeto;

acompanhamento financeiro: monitoramento da evolução da aplicação dos recursos transferidos quanto à sua compatibilidade com o Plano de Trabalho, com a execução física do objeto, com o cronograma de desembolso e com as demais obrigações financeiras verificáveis durante a execução;

prestação de contas finalística: dimensão da análise da prestação de contas voltada à verificação do cumprimento do objeto, do alcance das metas pactuadas, da aderência da execução às finalidades da política pública fomentada e da avaliação da eficácia e da efetividade do programa; prestação de contas financeira: dimensão da análise da prestação de contas voltada à verificação da regularidade da aplicação dos recursos transferidos, da compatibilidade das despesas realizadas e da conformidade financeira da execução do convênio; sistema oficial de gestão de transferências da União: plataforma eletrônica destinada ao registro e acompanhamento das transferências voluntárias; sistema interno oficial da Secretaria Nacional de Políticas Penais: plataforma eletrônica destinada à gestão interna organizada das transferências voluntárias; Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis: documento técnico elaborado pela Área Finalística competente que relaciona os bens, serviços, obras e demais itens elegíveis ao financiamento no âmbito de determinado programa, servindo como referência para a elaboração dos Planos de Aplicação Detalhados; e indução à regularização da execução: conjunto de medidas de articulação técnica ou institucional destinadas a promover a retomada ou aceleração da execução do objeto.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, a análise econômica do planejamento não se confunde com o acompanhamento financeiro, a execução orçamentária e financeira ou a análise financeira da prestação de contas. TÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS DE GOVERNANÇA E CONTROLE

Art. 4º A gestão dos convênios observará, além dos princípios constitucionais da administração pública, a segregação de funções, a rastreabilidade dos atos, a transparência, a padronização procedimental, o controle preventivo e corretivo, a gestão orientada por riscos, a responsabilização funcional e a utilização de evidências para subsidiar a tomada de decisão.

§1 A gestão dos convênios adotará abordagem preventiva, orientada por riscos e voltada ao alcance dos resultados das políticas públicas fomentadas.

§2 As decisões administrativas relacionadas aos convênios considerarão, sempre que possível, as informações registradas nos sistemas oficiais e internos, os indicadores de desempenho dos programas, os resultados do acompanhamento físico, financeiro e finalístico, as classificações de risco produzidas pelos sistemas de gestão da Secretaria Nacional de Políticas Penais e as demais informações técnicas produzidas ao longo do ciclo do instrumento. §3 As informações produzidas durante o ciclo dos convênios deverão subsidiar o planejamento dos programas, a seleção dos instrumentos, o acompanhamento da execução, a prestação de contas, a avaliação dos resultados das políticas públicas fomentadas e o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos internos da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art. 5º A gestão dos convênios no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais será realizada de forma integrada entre as unidades organizacionais competentes, observada a segregação de funções estabelecida nesta Portaria. §1 Nenhuma unidade organizacional exercerá isoladamente todas as atividades inerentes ao ciclo do convênio, cabendo a cada uma atuar exclusivamente nas matérias de sua competência. §2 As manifestações da Área Finalística restringem-se aos aspectos relacionados ao mérito finalístico e aos aspectos econômicos do planejamento do objeto, nos limites estabelecidos nesta Portaria, e não substituem as análises de conformidade formal, de acompanhamento físico e

financeiro, de prestação de contas financeira, de execução orçamentária e financeira ou as decisões administrativas atribuídas às demais unidades organizacionais. §3 As manifestações técnicas produzidas pelas unidades organizacionais possuem caráter complementar e subsidiam, conjuntamente, a tomada de decisão pela autoridade competente, ressalvadas aquelas que, por força de disposição legal, regulamentar ou desta Portaria, constituam condição necessária à prática do ato. §4 A decisão que divergir de manifestação técnica conclusiva deverá ser expressamente motivada, quando juridicamente admissível a divergência. §5 Na hipótese de divergência entre manifestações das unidades organizacionais envolvidas na instrução processual, cada unidade deverá explicitar os fundamentos técnicos ou administrativos de seu entendimento, vedada a substituição da manifestação de competência de outra unidade.

§6 Persistindo a divergência e sendo necessária sua resolução para o prosseguimento do processo, a questão será submetida à autoridade competente para decisão, observadas as competências decisórias e os atos de delegação ou subdelegação vigentes.

§7 A decisão de que trata o § 6º deverá ser motivada e não implicará transferência ou compartilhamento da responsabilidade técnica pelas manifestações produzidas pelas unidades competentes.

Art. 6º A gestão dos convênios deverá assegurar a distinção entre as seguintes funções institucionais:

análise de mérito finalístico da proposta;

análise dos aspectos econômicos do planejamento da proposta e do Plano de Trabalho; integridade.

análise de conformidade formal da proposta; execução orçamentária e financeira; acompanhamento finalístico;

acompanhamento da execução física e financeira; análise finalística da prestação de contas; análise financeira da prestação de contas; decisão administrativa; e

análise de conformidade sob a perspectiva de controle, gestão de riscos e Parágrafo único. A distribuição das funções previstas neste artigo observará as competências atribuídas às unidades organizacionais nesta Portaria, assegurada a segregação entre funções incompatíveis. Art. 7º Todos os atos relativos aos convênios deverão ser registrados tempestivamente no sistema oficial de gestão de transferências da União.

Parágrafo único. Sem prejuízo do registro obrigatório no sistema oficial de gestão de transferências da União, deverão ser realizados registros complementares em sistema interno oficial da Secretaria Nacional de Políticas Penais, quando disponível e aplicável, para fins de formalização, acompanhamento, instrução processual, controle gerencial e saneamento de diligências, vedada a substituição do sistema oficial de gestão de transferências da União.

Art. 8º Compete à unidade organizacional responsável pela prática do ato administrativo realizar o respectivo registro no sistema oficial de gestão de transferências da União, bem como nos sistemas internos oficiais da Secretaria Nacional de Políticas Penais, quando cabível. §1 O registro deverá refletir fielmente a manifestação técnica, administrativa ou decisória produzida pela unidade organizacional competente, observadas as atribuições estabelecidas nesta Portaria. §2 É vedado o registro, por unidade organizacional diversa, de manifestação técnica cuja competência seja atribuída especificamente a outra unidade organizacional, ressalvadas as hipóteses de delegação formal, substituição legal ou impossibilidade operacional devidamente justificada.

Art. 9º O agente público que identificar situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer sua atuação em processo relativo a convênio deverá comunicar imediatamente o fato à chefia imediata e abster-se de praticar atos relacionados à matéria enquanto persistir a situação. §1 A comunicação e as providências adotadas deverão ser registradas nos autos do processo administrativo. §2 A ocorrência de impedimento ou conflito de interesses não prejudicará a continuidade do processo, devendo ser adotadas as providências necessárias para que a atividade seja desempenhada por agente que não se encontre na situação prevista no caput. modalidades: CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE ACOMPANHAMENTO Art. 10. O acompanhamento dos convênios vigentes compreende as seguintes acompanhamento finalístico; acompanhamento físico; e acompanhamento financeiro. Art. 11. O acompanhamento finalístico compreenderá a verificação: da aderência da execução do objeto às diretrizes do programa; do alcance das metas e dos resultados previstos; da coerência técnica das entregas realizadas; e dos elementos necessários à avaliação da eficácia e da efetividade da política pública fomentada. Art. 12. O acompanhamento físico compreenderá: o monitoramento da execução física do objeto; a verificação do cumprimento das etapas e dos marcos físicos previstos no Plano de Trabalho; a análise dos documentos e das evidências relacionados à execução material do objeto; e o registro das pendências e inconsistências identificadas durante o acompanhamento. Art. 13. O acompanhamento financeiro compreenderá: o monitoramento da evolução da execução financeira; a verificação da compatibilidade entre a aplicação dos recursos, o Plano de Trabalho, a execução física do objeto e o cronograma de desembolso; a verificação da inserção, pelo convenente, no sistema oficial de gestão de transferências da União, dos documentos e registros exigidos para comprovação da execução financeira, nos termos da regulamentação federal de regência dos convênios; o acompanhamento da movimentação dos recursos, nos limites das informações disponíveis durante a execução; a certificação do cumprimento dos requisitos necessários à liberação de parcelas, quando aplicável; o acompanhamento da contrapartida financeira, quando prevista; e o registro das pendências e inconsistências identificadas durante o acompanhamento. CAPÍTULO III DA ÁREA FINALÍSTICA Art. 14. Compete à Área Finalística, no âmbito desta Portaria: definir diretrizes técnicas dos programas;

analisar o mérito técnico e finalístico das propostas e dos Planos de Trabalho, bem como os aspectos econômicos de seu planejamento, nos termos desta Portaria; avaliar a razoabilidade dos valores estimados constantes dos Planos de Aplicação Detalhados, observados os parâmetros de custos, valores ou faixas referenciais definidos para o programa e, quando disponíveis e pertinentes, preços referenciais de mercado; emitir manifestação técnica conclusiva;

promover articulação com os entes federativos visando à execução dos programas dentro dos prazos pactuados; coordenar e supervisionar tecnicamente o acompanhamento finalístico dos convênios sob sua responsabilidade; indicar o Responsável pelo Acompanhamento Finalístico dos convênios relativos aos programas sob sua responsabilidade;

orientar tecnicamente os Responsáveis pelo Acompanhamento Finalístico quanto aos aspectos relacionados ao objeto, às metas e aos resultados esperados dos instrumentos;

atuar, quando formalmente comunicada acerca de pendências, inconsistências, inexecução ou paralisação do instrumento, na indução e articulação necessárias à regular execução do objeto; realizar ou participar de visitas técnicas, quando necessária a verificação presencial de aspectos relacionados ao mérito finalístico da execução, observado o disposto no art. 63;

manifestar-se quanto ao mérito finalístico e, quando cabível, quanto aos aspectos econômicos do planejamento em ajustes, prorrogações, suplementações e demais alterações do instrumento;

manifestar-se quanto ao alcance das metas e resultados previstos, inclusive a eficácia e a efetividade para fins de avaliação do cumprimento do objeto; consolidar informações produzidas durante o acompanhamento e a prestação de contas para avaliação dos programas;

revisar periodicamente os Catálogos Padronizados de Itens Financiáveis; propor aperfeiçoamentos na modelagem dos programas, quando identificadas falhas recorrentes de planejamento, execução ou monitoramento; e

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