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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 14

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

promover avaliação periódica da eficácia e da efetividade dos programas sob sua responsabilidade. CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

Art. 15. Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse, no âmbito desta Portaria: promover a instrução processual relativa à celebração, alteração, denúncia, rescisão e demais atos de formalização dos convênios; assegurar a conformidade formal dos procedimentos de celebração e alteração dos instrumentos;

proceder ao cadastramento e à parametrização dos programas no sistema oficial de gestão de transferências da União; consolidar a instrução processual para subsidiar a celebração dos instrumentos

elaborar minutas de convênios, termos aditivos, apostilas e demais atos de formalização; providenciar as publicações oficiais e os registros de sua competência; acompanhar os cronogramas e orientações expedidos pelos órgãos centrais relativos aos programas destinados ao atendimento de emendas parlamentares e adotar as providências necessárias ao cumprimento dos respectivos prazos; e exercer outras atividades relacionadas à governança procedimental da fase de formalização.

exercer outras atividades relacionadas à governança procedimental da fase de CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE Art. 16. Compete à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, no âmbito desta Portaria: coordenar e supervisionar as atividades de acompanhamento físico e financeiro dos convênios durante sua execução; monitorar continuamente a execução física e financeira dos instrumentos, produzindo informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisão; operacionalizar mecanismos de monitoramento, classificação de risco e acompanhamento dos instrumentos; indicar os Responsáveis pelo Acompanhamento Físico-Financeiro e instruir os procedimentos relativos à designação dos Responsáveis pelo Acompanhamento Finalístico e dos Responsáveis pelo Acompanhamento Físico-Financeiro;

orientar os Responsáveis pelo Acompanhamento Físico-Financeiro quanto aos procedimentos e às atividades de acompanhamento da execução física e financeira; certificar o cumprimento dos requisitos necessários à liberação de parcelas; acompanhar o cumprimento das obrigações relativas à contrapartida

financeira;

comunicar ao convenente a liberação dos recursos do convênio, após ciência da efetivação pela Diretoria Executiva; registrar, controlar e comunicar pendências verificadas durante a execução dos instrumentos; subsidiar tecnicamente a Área Finalística com informações decorrentes do acompanhamento físico e financeiro; realizar ou participar de visitas técnicas e demais ações de acompanhamento relacionadas à execução física e financeira, observado o disposto no art. 63; e exercer outras atividades relacionadas à governança da fase de execução dos

convênios.

Art. 17. Compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no âmbito desta Portaria: gerir o fluxo administrativo da fase de prestação de contas;

operacionalizar os procedimentos relativos ao recebimento, instrução e análise financeira das prestações de contas; verificar a regularidade da execução financeira dos recursos transferidos; instruir os procedimentos relativos à inadimplência e à rejeição das prestações

de contas;

instruir a instauração de Tomada de Contas Especial;

realizar ou participar de visitas técnicas, quando necessária a verificação presencial de aspectos relacionados à análise financeira da prestação de contas, observado o disposto no art. 63; contas.

realizar os registros de sua competência nos sistemas oficiais; e exercer outras atividades relacionadas à governança da fase de prestação de

União; e

CAPÍTULO VII DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 18. Compete à Diretoria Executiva, no âmbito desta Portaria: emitir empenho; proceder à liquidação; efetuar liberação financeira; realizar registros contábeis; cancelar empenhos quando necessário;

realizar os devidos registros no sistema oficial de gestão de transferências da comunicar à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, até o mês de abril, sobre os instrumentos que possuem empenhos sem possibilidade de serem inscritos em restos a pagar ao final do exercício.

CAPÍTULO VIII

DO ORDENADOR DE DESPESA

Art. 19. No fluxo disciplinado por esta Portaria, compete ao Ordenador de Despesa, observados a legislação aplicável e os atos de delegação ou subdelegação vigentes: autorizar o comprometimento orçamentário; autorizar a liberação de recursos, quando exigido; autorizar alterações com impacto orçamentário ou financeiro; decidir sobre as prestações de contas; e determinar a instauração de Tomada de Contas Especial. CAPÍTULO IX

DO SECRETÁRIO NACIONAL E DAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA

Art. 20. No fluxo disciplinado por esta Portaria, compete ao Secretário Nacional, observados a legislação aplicável e os atos de delegação ou subdelegação vigentes:

autorizar a disponibilização de programas; e celebrar convênios e termos aditivos.

Art. 21. As competências atribuídas nesta Portaria ao Secretário Nacional e ao Ordenador de Despesa serão exercidas diretamente ou por autoridade competente, observado o ato de delegação ou subdelegação vigente.

Parágrafo único. A referência ao Secretário Nacional ou ao Ordenador de Despesa nos dispositivos desta Portaria não afasta o exercício da competência por autoridade regularmente delegada ou subdelegada, quando juridicamente admitido. CAPÍTULO X DA ASSESSORIA DE CONTROLE, GESTÃO DE RISCOS E ASSUNTOS ES T R AT ÉG I CO S Art. 22. Compete à Assessoria de Controle, Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos, no âmbito desta Portaria: realizar análise de conformidade dos processos de convênios, com vistas à verificação da observância da legislação aplicável, das normas internas, dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria e da adequada instrução processual; apoiar as unidades organizacionais na identificação, avaliação e tratamento dos riscos relacionados à gestão dos convênios;

emitir orientações e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos e dos procedimentos relacionados à gestão dos convênios;

acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a implementação das

recomendações expedidas; e

apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de mecanismos de gestão baseada em riscos aplicáveis aos instrumentos de repasse.

§1 A atuação da Assessoria de Controle, Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos possui natureza de assessoramento, monitoramento e orientação, compatível com as funções de segunda linha de governança e gestão de riscos. §2 A análise de conformidade prevista no inciso I não substitui as manifestações técnicas, finalísticas, econômicas, formais, financeiras, orçamentárias ou jurídicas produzidas pelas unidades competentes. TÍTULO III

DO CICLO DO CONVÊNIO

CAPÍTULO I

DA PARAMETRIZAÇÃO E DA ABERTURA DO PROGRAMA Seção I

Do Planejamento e da Abertura do Programa

Art. 23. A abertura de programa de transferências voluntárias mediante convênio dependerá de prévia definição técnica do objeto e das diretrizes da política pública a ser fomentada e deverá observar o planejamento institucional da Secretaria Nacional de Políticas Penais e, quando aplicável, sua Carteira de Políticas Públicas.

Parágrafo único. Sempre que possível, os programas de transferências voluntárias serão planejados no início de cada exercício, em consonância com os instrumentos de planejamento e orçamento aplicáveis e com as prioridades institucionais da Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Art. 24. Compete à Área Finalística: propor a abertura do programa, mediante justificativa técnica fundamentada; definir escopo elegível, metas, resultados esperados e indicadores ou parâmetros objetivos destinados à avaliação da eficácia e da efetividade do programa, quando aplicável;

estabelecer critérios objetivos para análise das propostas; indicar requisitos técnicos específicos;

elaborar o Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis do programa, na forma

do art. 26; e

elaborar estudo de dimensionamento e estimativa de custos do programa, com base em parâmetros, dados e pesquisas adequados à natureza do objeto, destinado a subsidiar a definição do montante de recursos a ser disponibilizado, dos limites de financiamento por proposta, quando aplicáveis, e a posterior análise econômica dos Planos de Aplicação Detalhados apresentados pelos proponentes.

§1 A proposta de abertura deverá conter a descrição do problema público a ser enfrentado, os indicadores, métricas ou parâmetros destinados à avaliação da eficácia e da efetividade do programa, quando aplicável, a justificativa da transferência voluntária, a estimativa dos recursos necessários, acompanhada da respectiva memória de cálculo, a natureza de despesa, os critérios de priorização, quando aplicáveis, e a indicação dos parâmetros utilizados para definição dos limites de financiamento.

§2 Sempre que possível, os programas e objetos financiados mediante convênio deverão observar parâmetros padronizados de estruturação, especificação técnica, metas, indicadores e resultados esperados, com vistas ao fortalecimento da governança, da comparabilidade dos resultados, da gestão baseada em evidências e da avaliação da eficácia e efetividade das políticas públicas fomentadas. Art. 25. Os indicadores e parâmetros definidos na abertura do programa deverão orientar o acompanhamento da execução do convênio, a avaliação do cumprimento do objeto, a análise da eficácia e da efetividade da política pública fomentada e a elaboração dos relatórios técnicos e das prestações de contas finalísticas.

Seção II Do Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis

Art. 26. Sempre que compatível com a natureza do programa, a Área Finalística elaborará Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis, destinado a padronizar os Planos de Aplicação Detalhados, orientar a elaboração das propostas e racionalizar a execução dos instrumentos.

§1 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis não deverá contemplar despesas destinadas exclusivamente à manutenção continuada de atividades ordinárias do convenente ou que impliquem dependência permanente de financiamento pela União, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação ou pela regulamentação aplicável e aquelas cuja natureza seja compatível com o objeto e com a finalidade específica do programa. §2 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis conterá, no mínimo: a relação dos bens, serviços, obras e demais despesas passíveis de financiamento;

§2 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis conterá, no mínimo: a relação dos bens, serviços, obras e demais despesas passíveis de financiamento; as especificações técnicas mínimas, quando cabíveis; os parâmetros de utilização ou de dimensionamento, quando aplicáveis; e outros critérios técnicos necessários à adequada execução da política pública.

§3 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis poderá estabelecer limites mínimos ou máximos, critérios de dimensionamento, agrupamentos de itens, critérios de padronização ou restrições técnicas, observadas as peculiaridades de cada programa. §4 O Catálogo poderá conter valores ou faixas referenciais de custo dos itens financiáveis, quando tecnicamente viável, acompanhados da respectiva data-base e da metodologia ou fonte utilizada, para fins de planejamento e análise das propostas. §5 Os valores referenciais previstos no Catálogo não substituem os procedimentos de estimativa de preços e contratação de responsabilidade do convenente e poderão ser atualizados sempre que identificada alteração relevante das condições de mercado.

§6 A inclusão de item não previsto no Catálogo será excepcional e dependerá de solicitação fundamentada do proponente e de manifestação técnica favorável da Área Finalística, devidamente registrada nos autos.

§7 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis deverá contemplar apenas bens, serviços, obras ou demais despesas que possuam relevância técnica para a execução do objeto ou para o alcance dos resultados esperados do programa, vedada a inclusão de itens acessórios, de reduzido impacto ou cuja individualização não agregue valor ao acompanhamento da execução.

§8 A elaboração do Catálogo observará os princípios da economicidade, da padronização, da eficiência administrativa e da racionalização da execução dos instrumentos, de forma a promover a padronização dos instrumentos, racionalizar os Planos de Aplicação Detalhados e privilegiar a inclusão de itens relevantes para o alcance dos objetivos da política pública.

§9 Os Planos de Aplicação Detalhados deverão observar o Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis, admitidas exceções devidamente justificadas e aprovadas pela Área Finalística. §10 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis deverá ser revisado periodicamente pela Área Finalística, sempre que identificadas alterações na política pública, evolução tecnológica, mudanças normativas ou oportunidades de aperfeiçoamento da execução dos programas. §11 O Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis e suas revisões serão aprovados pelo titular da Diretoria à qual se vincula a Área Finalística responsável pelo programa. Seção III

Da Parametrização e da Disponibilização do Programa

Art. 27. Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse proceder ao cadastramento e à parametrização do programa no sistema oficial de gestão de transferências da União.

§1 A parametrização observará os critérios definidos pela Área Finalística. §2 A disponibilização do programa dependerá de autorização do Secretário Nacional. §3 O ato de autorização será formalizado nos autos do processo administrativo correspondente.

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