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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 15

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 28. A disponibilização de programas destinados ao atendimento de emendas parlamentares observará os cronogramas e demais orientações expedidos pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Portaria.

Parágrafo único. Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse acompanhar a publicação dos cronogramas de que trata o caput e adotar as providências necessárias à tempestiva disponibilização dos programas no sistema oficial de gestão de transferências da União.

Art. 29. A abertura do programa deverá observar as diretrizes de publicidade e transparência estabelecidas na regulamentação federal.

CAPÍTULO II

DA PROPOSTA E DO PLANO DE TRABALHO

Art. 30. A formalização da intenção de celebração de convênio ocorrerá mediante apresentação de proposta no sistema oficial de gestão de transferências da União. §1 Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse verificar a regularidade formal da proposta.

§2 Compete à Área Finalística proceder à análise de mérito técnico e finalístico da proposta e do Plano de Trabalho e à análise dos aspectos econômicos de seu planejamento, manifestando-se quanto à compatibilidade do objeto com as diretrizes do programa, à viabilidade de sua execução, ao atendimento do interesse público e à razoabilidade dos valores estimados no Plano de Aplicação Detalhado, nos termos do art. 32.

Art. 31. O Plano de Trabalho constitui instrumento obrigatório para celebração do convênio e deverá conter os elementos exigidos pela Portaria Conjunta MGI / M F/ CG U nº 33, de 30 de agosto de 2023, e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, quando aplicável, observadas suas alterações e demais normas federais de regência.

Parágrafo único. A análise observará a manifestação técnica conclusiva da Área Finalística, a aprovação do Ordenador de Despesa e a análise de conformidade formal pela Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse. Art. 32. Compete à Área Finalística, no âmbito da análise técnica e econômica do Plano de Trabalho, verificar, no mínimo: a compatibilidade do objeto proposto com as diretrizes do programa;

a coerência entre o objeto, as metas e as etapas de execução;

a compatibilidade entre as etapas e o Plano de Aplicação Detalhado;

a adequação do cronograma físico às metas pactuadas; a compatibilidade entre o cronograma físico e o cronograma de desembolso; existente;

a observância do Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis, quando a razoabilidade dos valores estimados no Plano de Aplicação Detalhado em relação aos parâmetros de custos definidos para o programa e, quando disponíveis e pertinentes, aos preços referenciais de mercado, consideradas as características do objeto e, quando cabíveis, as especificidades regionais; e a suficiência dos indicadores destinados ao acompanhamento da execução e à avaliação do cumprimento do objeto.

§1 A existência de divergência relevante entre os valores estimados no Plano de Aplicação Detalhado e os parâmetros de custos ou preços referenciais utilizados pelo programa dependerá de justificativa específica do proponente e de manifestação expressa da Área Finalística quanto à razoabilidade dos valores propostos. §2 A análise econômica de que trata este artigo destina-se à avaliação da razoabilidade dos valores estimados para fins de aprovação do planejamento do convênio e não substitui os procedimentos de estimativa de preços, seleção de fornecedores, contratação e demais responsabilidades atribuídas ao convenente pela legislação aplicável.

§3 A análise prevista neste artigo não integra a análise de conformidade formal atribuída à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse nem se confunde com o acompanhamento ou a análise financeira da execução do convênio. Art. 33. As metas deverão ser específicas, mensuráveis, verificáveis e compatíveis com o objeto pactuado, vedada a utilização de descrições genéricas que impeçam a adequada aferição do cumprimento do objeto.

Art. 34. As etapas deverão representar entregas intermediárias necessárias ao alcance das metas previstas no Plano de Trabalho, guardar vinculação direta com elas, observar sequência lógica e permitir a verificação objetiva de sua conclusão. Art. 35. O cronograma físico deverá apresentar sequência lógica entre as etapas previstas e permitir a aferição objetiva da evolução física do objeto durante a execução.

Art. 36. O cronograma de desembolso deverá guardar compatibilidade com o cronograma físico, vedada a previsão de liberações incompatíveis com a evolução esperada da execução do objeto.

Art. 37. As metas, etapas, cronogramas e demais elementos do Plano de Trabalho deverão ser estruturados de forma a possibilitar o adequado acompanhamento da execução do convênio e a futura análise da prestação de contas. Art. 38. Constatadas impropriedades, o proponente será notificado para saneamento, observados os prazos e procedimentos previstos na regulamentação federal de regência dos convênios.

Art. 39. A aprovação do Plano de Trabalho pressupõe manifestação expressa da Área Finalística quanto à suficiência técnica do objeto, das metas, das etapas, dos cronogramas e dos indicadores de acompanhamento, bem como quanto à adequação técnica e econômica do Plano de Aplicação Detalhado, respondendo a unidade organizacional pela adequação desses elementos para fins de aprovação do planejamento, monitoramento da execução e avaliação do cumprimento do objeto. Art. 40. Concluídas as análises técnica e econômica de competência da Área Finalística e a análise de conformidade formal de competência da Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse, esta consolidará a instrução processual para fins de celebração.

CAPÍTULO III DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

Art. 41. A celebração do convênio dependerá do atendimento aos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo único. Constituem requisitos mínimos: aprovação da proposta e do Plano de Trabalho; manifestação técnica conclusiva; análise de conformidade formal; regularidade cadastral do proponente;

disponibilidade orçamentária; e

parecer jurídico favorável da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 12, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e do art. 37 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Art. 42. Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse consolidar a instrução processual e elaborar a minuta do instrumento.

Art. 43. A celebração dependerá da emissão do empenho e da assinatura do instrumento pelo convenente e pela autoridade competente, observado o ato de delegação ou subdelegação vigente.

Parágrafo único. Antes da assinatura do convênio pelas partes, o processo deverá ser submetido à Assessoria de Controle, Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos para realização da análise de conformidade de que trata o art. 22, sem prejuízo das análises e manifestações de competência das demais unidades organizacionais previstas nesta Portaria.

Art. 44. Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse providenciar, no prazo de até dez dias úteis, contado da assinatura, a publicação do extrato do convênio no Diário Oficial da União, que constitui condição de eficácia do instrumento, nos termos da regulamentação federal.

CAPÍTULO IV

DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA

Art. 45. O convênio poderá conter cláusula de condição suspensiva nas hipóteses e condições previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e nas demais normas federais aplicáveis.

Art. 46. O cumprimento da condição suspensiva dependerá de: verificação de completude documental pela Área Finalística; e manifestação técnica conclusiva da Área Finalística.

Art. 47. O controle do prazo para cumprimento da condição suspensiva compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse.

Art. 48. Verificado o cumprimento da condição suspensiva, a Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse registrará sua retirada no sistema oficial de gestão de transferências da União, observado o disposto no Capítulo V quanto à liberação de recursos.

Art. 49. O não atendimento da condição suspensiva ensejará extinção ou rescisão do convênio, conforme o caso, por decisão do Secretário Nacional. CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 50. A emissão de empenho compete à Diretoria Executiva, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 51. A liberação do recurso dependerá de certificação prévia pela Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, observado o disposto na legislação pertinente.

Art. 52. A liberação de recursos dependerá:

da liquidação regular da despesa;

do cumprimento das condições previstas no instrumento; e

de registro no sistema oficial de gestão de transferências da União.

Art. 53. Após a liberação dos recursos, a Diretoria Executiva comunicará o fato à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, que dará ciência ao convenente, na forma prevista na regulamentação federal.

Art. 54. A liberação de parcelas subsequentes observará o percentual mínimo de execução financeira estabelecido na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e em suas alterações.

Parágrafo único. A exigência de que trata o caput poderá ser excepcionalizada pelo Ordenador de Despesa, desde que em benefício da execução do objeto, quando justificada expressamente pelo convenente e aceita após manifestação técnica da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, registradas nos autos, nos termos do art. 68, § 5º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Art. 55. Quando prevista, a contrapartida financeira será depositada na conta específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, nos termos do art. 66 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Art. 56. A Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse deverá monitorar a execução financeira, adotando as providências cabíveis nas hipóteses previstas na regulamentação federal.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DO OBJETO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 57. A execução do objeto do convênio compete ao convenente, observado o Plano de Trabalho aprovado e a regulamentação federal aplicável.

§1 O convenente deverá manter documentação comprobatória individualizada das despesas realizadas.

§2 É vedada, ressalvadas as hipóteses admitidas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e pelas demais normas federais aplicáveis, a execução de despesas fora da vigência do instrumento ou em desacordo com o objeto pactuado. Art. 58. Cada convênio será acompanhado pelo Responsável pelo Acompanhamento Finalístico e pelo Responsável pelo Acompanhamento Físico-Financeiro, formalmente designados para o exercício das atribuições estabelecidas nesta Portaria. §1 O Responsável pelo Acompanhamento Finalístico será indicado pela Área Finalística responsável pelo programa. §2 O Responsável pelo Acompanhamento Físico-Financeiro será indicado pela Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse. §3 Compete à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse instruir o procedimento de designação dos Responsáveis pelo Acompanhamento de que trata o caput.

§4 A designação dos Responsáveis pelo Acompanhamento de que trata o caput e de seus respectivos substitutos será formalizada pela autoridade competente, em ato publicado em boletim interno ou similar, em até quinze dias, contados da assinatura do convênio, e registrada no sistema oficial de gestão de transferências da União em até dez dias, contados da designação, nos termos do art. 85, § 1º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

Art. 59. Compete ao Responsável pelo Acompanhamento Finalístico: acompanhar a aderência da execução do objeto às diretrizes e aos objetivos do programa; Trabalho; acompanhar o cumprimento das metas e dos resultados previstos no Plano de verificar a coerência técnica das entregas realizadas com o objeto pactuado; verificar aspectos relacionados à execução finalística que possam comprometer o alcance das metas e dos resultados esperados; registrar as informações e evidências relevantes decorrentes do acompanhamento finalístico; e

participar de visitas técnicas quando necessária a verificação presencial de aspectos relacionados às suas atribuições.

Art. 60. Compete ao Responsável pelo Acompanhamento Físico-Financeiro: acompanhar o cumprimento das etapas e dos marcos físicos previstos no Plano de Trabalho; verificar a evolução da execução física do objeto com base nas informações, documentos e evidências disponíveis;

acompanhar a execução financeira e sua compatibilidade com o Plano de Trabalho, com o cronograma de desembolso e com a evolução da execução física; acompanhar o cumprimento das obrigações relativas à contrapartida financeira, quando aplicável;

verificar aspectos relacionados à execução física e financeira que possam comprometer a regular execução do instrumento; registrar as informações e evidências relevantes decorrentes do

acompanhamento físico e financeiro; e

participar de visitas técnicas quando necessária a verificação presencial de aspectos relacionados às suas atribuições.

Art. 61. As pendências e inconsistências identificadas pelos Responsáveis pelo Acompanhamento deverão ser registradas nos autos ou nos sistemas aplicáveis e comunicadas ao convenente para adoção das providências necessárias à sua regularização. §1 A comunicação deverá identificar de forma objetiva a pendência ou inconsistência verificada e, quando cabível, estabelecer prazo para seu atendimento. §2 O Responsável pelo Acompanhamento de que trata o caput do art. 58 acompanhará o atendimento das pendências comunicadas e registrará as providências adotadas pelo convenente.

§3 As pendências não sanadas no prazo estabelecido ou as situações que extrapolem as atribuições dos Responsáveis pelo Acompanhamento serão comunicadas à Área Finalística ou à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, conforme a natureza da ocorrência, sem prejuízo da comunicação a ambas quando a situação envolver aspectos finalísticos e físico-financeiros.

§4 Fica dispensada a elaboração de relatório específico de acompanhamento, salvo quando exigido por esta Portaria, pela regulamentação aplicável ou quando a natureza ou a relevância da ocorrência identificada exigir registro técnico circunstanciado.

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