Dia Oficial

Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 16

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Art. 62. Compete à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse coordenar e supervisionar o acompanhamento físico e financeiro dos convênios, consolidar as informações produzidas pelos Responsáveis pelo Acompanhamento Físico-Financeiro e adotar, no âmbito de suas competências, as providências decorrentes das pendências e inconsistências que lhe forem comunicadas nos termos do art. 61.

Art. 63. A visita técnica presencial constitui medida excepcional de apoio ao acompanhamento do convênio e poderá ser realizada quando as informações e os documentos disponíveis no sistema oficial de gestão de transferências da União e nos demais meios de acompanhamento forem insuficientes para a adequada verificação da execução do objeto ou para o esclarecimento de fatos relevantes. §1 A realização da visita técnica deverá ser previamente motivada nos autos, com indicação de sua finalidade e dos aspectos da execução a serem verificados.

§2 As visitas técnicas serão realizadas por servidor ou servidores cujas atribuições guardem relação com os aspectos a serem verificados, podendo contar, conforme a natureza da visita, com a participação do Responsável pelo Acompanhamento Finalístico, do Responsável pelo Acompanhamento Físico-Financeiro ou de servidores das unidades organizacionais competentes.

§3 A visita será registrada em relatório técnico contendo, no mínimo: identificação do instrumento; objetivo e escopo da visita; descrição das verificações realizadas; evidências coletadas;

pendências ou inconsistências identificadas e, quando cabível, aquelas sanadas durante a visita; e

providências ou recomendações decorrentes das constatações realizadas.

§4 O relatório integrará os autos do processo administrativo e poderá subsidiar o acompanhamento, a prestação de contas e a adoção das medidas administrativas cabíveis.

Art. 64. Será exigida a apresentação de Relatório Técnico Intermediário pelo convenente nas seguintes hipóteses: quando identificada situação de risco relevante pela Área Finalística; ou enquanto o convênio estiver classificado como de alto risco ou crítico no Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes - SCRCV, em intervalo temporal definido pela Área Finalística.

§1 O modelo do Relatório Técnico Intermediário será definido por cada Área Finalística e deverá conter, no mínimo, os elementos previstos nos incisos deste parágrafo, quando pertinentes à natureza e às características do objeto pactuado: detalhamento da identificação do instrumento; detalhamento da situação da execução do objeto; detalhamento da situação da execução financeira; detalhamento da situação das contratações e aquisições; justificativa de eventuais atrasos ou inconsistências; medidas adotadas para regularização da execução; plano de ação para continuidade da execução; e

declaração de compromisso com a continuidade da execução do objeto, assinada pelo representante legal do convenente.

§2 O prazo para apresentação do Relatório Técnico Intermediário será de até trinta dias, contados da notificação formal do concedente.

§3 A não apresentação injustificada do Relatório Técnico Intermediário no prazo estabelecido será registrada nos autos e ensejará notificação formal para regularização, podendo a ocorrência subsidiar a adoção das medidas previstas na regulamentação federal aplicável e no instrumento, inclusive aquelas relacionadas à suspensão de liberações e à rescisão do instrumento, quando presentes os respectivos pressupostos.

§4 A apresentação do Relatório Técnico Intermediário e do Plano de Regularização da Execução de que trata o art. 65 constitui desdobramento do dever de prestar informações previsto no art. 12, caput, inciso XXI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e será prevista em cláusula dos convênios celebrados após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 65. Identificada inexecução ou paralisação da execução financeira por cento e vinte dias, contados da liberação da parcela pelo concedente ou do último pagamento realizado pelo convenente, a Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse comunicará formalmente o fato à Área Finalística responsável pelo programa. §1 Recebida a comunicação, a Área Finalística deverá adotar medidas de articulação, orientação técnica ou indução à regularização da execução. §2 A Área Finalística solicitará ao convenente a apresentação do Plano de Regularização da Execução, que deverá conter: diagnóstico detalhado das causas do atraso ou da baixa execução; medidas corretivas a serem adotadas;

cronograma atualizado e factível para conclusão das etapas pendentes; e indicação de responsáveis pela implementação das medidas propostas.

§4 O Plano de Regularização da Execução será analisado pela Área Finalística quanto à viabilidade das medidas propostas e à adequação do cronograma apresentado, podendo ser solicitados ajustes ou complementações necessários à sua aprovação. §5 A não apresentação injustificada do Plano de Regularização da Execução no prazo estabelecido ou o descumprimento injustificado das medidas e dos prazos nele aprovados caracterizarão ausência de regularização da execução e serão considerados para fins de adoção das medidas previstas na regulamentação federal aplicável.

§6 As providências adotadas e o acompanhamento do Plano de Regularização da Execução deverão ser registrados nos autos do processo administrativo correspondente. Art. 66. Persistindo a inexecução ou a paralisação da execução financeira e alcançado o período de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da liberação da parcela pelo concedente ou do último pagamento realizado pelo convenente, independentemente da conclusão das providências previstas no art. 65, a Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse, ressalvadas as hipóteses de suspensão dos prazos previstas no art. 68, § 8º, e o disposto no art. 68, § 10, da Portaria Conjunta MG I / M F/ CG U nº 33, de 30 de agosto de 2023: solicitará o bloqueio da conta específica do instrumento pelo prazo de até cento e oitenta dias; e suspenderá a liberação de recursos para novos instrumentos do convenente no âmbito do mesmo órgão ou entidade concedente, comunicando a medida às demais unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsáveis pela gestão de convênios.

Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso I do caput, não havendo comprovação do início ou da retomada da execução financeira, a Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse comunicará o fato à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse para adoção das providências relativas à rescisão, observado o disposto no Capítulo XIV desta Portaria.

Art. 67. Compete à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse monitorar, durante a vigência do convênio, a evolução da aplicação dos recursos transferidos quanto à sua compatibilidade com o Plano de Trabalho, com a execução física do objeto, com o cronograma de desembolso e com as demais obrigações financeiras verificáveis durante a execução. Art. 68. O convenente deverá registrar no sistema oficial de gestão de transferências da União os documentos pertinentes à execução do objeto, na forma da regulamentação federal. Art. 69. Encerrada a vigência do convênio, as informações, registros, relatórios, diligências e manifestações produzidos durante o acompanhamento físico, financeiro e finalístico integrarão a instrução da prestação de contas, sem prejuízo da realização de novas análises ou diligências que se fizerem necessárias.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES, PRORROGAÇÕES E AJUSTES

Art. 70. As alterações do convênio, inclusive as relativas à vigência, ao Plano de Trabalho e aquelas com impacto orçamentário ou financeiro, observarão as disposições gerais deste Capítulo e dependerão de solicitação formal, motivada e tempestiva do convenente, apresentada por meio do sistema oficial de gestão de transferências da União, sem prejuízo dos requisitos específicos previstos nesta Portaria, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, quando aplicável, e nas demais normas federais de regência. Art. 71. Compete à Área Finalística proceder à análise de mérito finalístico da alteração pretendida, manifestando-se, quando cabível, quanto:

à razoabilidade dos valores estimados, sempre que a alteração envolver inclusão, substituição, redimensionamento ou modificação de valores de itens do Plano de Aplicação Detalhado.

Art. 72. Compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse proceder à análise de conformidade formal da solicitação, verificar o atendimento dos requisitos previstos na regulamentação aplicável e consolidar a instrução processual para formalização do termo aditivo ou da apostila.

Art. 73. Havendo impacto orçamentário ou financeiro decorrente da alteração pretendida, os autos deverão ser submetidos à Diretoria Executiva para manifestação quanto à disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único. A manifestação da Diretoria Executiva restringe-se à verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, não substituindo as análises de mérito finalístico e dos aspectos econômicos do planejamento realizadas pela Área Finalística.

Art. 74. Concluídas as manifestações de mérito finalístico e, quando cabível, de análise econômica do planejamento, de conformidade formal e de disponibilidade orçamentária e financeira, o processo de alteração será submetido à Assessoria de Controle, Gestão de Riscos e Assuntos Estratégicos para realização da análise de conformidade de que trata o art. 22.

Parágrafo único. A análise prevista no caput não substitui as manifestações produzidas pelas unidades competentes nem implica reexame do mérito técnico, finalístico ou econômico da alteração pretendida.

Art. 75. A formalização da alteração dependerá:

da aprovação do Ordenador de Despesa;

do parecer jurídico favorável da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando a alteração for formalizada por termo aditivo, ressalvada a prorrogação de ofício de que trata o art. 47 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023;

da assinatura da autoridade competente, quando exigida; e

do registro no sistema oficial de gestão de transferências da União. Seção I

Das Prorrogações de Vigência

Art. 76. A prorrogação da vigência somente poderá ser admitida nas hipóteses e condições previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e nas demais normas federais aplicáveis. §1 A prorrogação não constitui direito do convenente, devendo ser demonstradas sua necessidade e sua compatibilidade com o interesse público.

§2 É vedada a utilização da prorrogação como mecanismo ordinário de gestão do instrumento ou para suprir deficiência de planejamento, ressalvadas as hipóteses admitidas no caput.

Art. 77. O pedido de prorrogação deverá conter fundamentação circunstanciada do convenente, demonstrando, no mínimo:

os fatos que impediram o cumprimento do cronograma originalmente aprovado;

a data de ocorrência dos fatos impeditivos;

as providências adotadas para superação das dificuldades;

a execução física e financeira já realizada;

as atividades remanescentes; e

o prazo estritamente necessário para conclusão do objeto.

Art. 78. Compete à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentosde Repasse disponibilizar informações, dados e elementos técnicos relacionados à execução dos convênios, destinados a subsidiar a análise e a manifestação da Área Finalística. Art. 79. A manifestação técnica da Área Finalística deverá ser expressa, individualizada e conclusiva, contendo:

análise crítica da justificativa apresentada pelo convenente; enquadramento da situação nas hipóteses previstas no art. 76 desta Portaria; demonstração da permanência do interesse público e da necessidade da política pública fomentada;

avaliação da execução física e financeira já realizada;

análise da viabilidade de conclusão do objeto no prazo pretendido;

avaliação da compatibilidade entre o cronograma remanescente e as atividades pendentes; e

manifestação expressa quanto à adequação do período solicitado.

§1 A manifestação da Área Finalística deverá demonstrar, de forma motivada, a relação entre as causas do atraso e o período de prorrogação proposto.

§2 A adoção automática de períodos padronizados de prorrogação, sem demonstração técnica de sua necessidade, caracteriza insuficiência de fundamentação. Art. 80. O período de prorrogação deverá limitar-se ao tempo estritamente necessário para conclusão do objeto, observado:

o período efetivamente comprometido pelos fatos que ensejaram o atraso; a complexidade das atividades remanescentes;

a capacidade de execução demonstrada pelo convenente; e o cronograma físico atualizado.

Parágrafo único. É vedada a concessão de prorrogação por prazo incompatível com as atividades remanescentes ou superior ao necessário para conclusão do objeto. Art. 81. Na análise dos pedidos de prorrogação, a Área Finalística deverá observar os instrumentos institucionais de orientação e conformidade aplicáveis, sem prejuízo da análise técnica individualizada e da avaliação de outros aspectos considerados relevantes.

Art. 82. A superação do prazo máximo de vigência observará exclusivamente as hipóteses excepcionais previstas na regulamentação federal de regência dos convênios, devendo a manifestação técnica demonstrar expressamente o enquadramento legal da situação e a imprescindibilidade da continuidade da execução para conclusão do objeto. Art. 83. As alterações aprovadas deverão preservar a coerência entre o objeto, as metas, as etapas, o Plano de Aplicação Detalhado, o cronograma físico, o cronograma de desembolso e os indicadores de acompanhamento, vedada a aprovação de modificações que comprometam a adequada execução do instrumento ou a futura análise da prestação de contas.

16

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012026111300016