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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 17

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção II

Das Alterações com Impacto Orçamentário ou Financeiro

Art. 84. As alterações que impliquem acréscimo de recursos, suplementação orçamentária ou revisão do planejamento originalmente aprovado observarão o disposto nesta Seção, sem prejuízo da regulamentação federal aplicável.

Art. 85. Na análise dos pedidos de alteração com impacto orçamentário ou financeiro, a Área Finalística deverá manifestar-se expressamente, no mínimo, quanto: à necessidade técnica da alteração para a consecução do objeto; à compatibilidade da alteração com os objetivos do programa, do convênio e da política pública fomentada;

aos impactos sobre o objeto, as metas, as etapas, o Plano de Aplicação Detalhado, o cronograma físico, o cronograma de desembolso e os indicadores de acompanhamento; à razoabilidade dos valores revistos ou adicionais previstos no Plano de Aplicação Detalhado, observados os parâmetros econômicos aplicáveis ao programa; à consistência do planejamento revisado, quando cabível;

à proporcionalidade entre os recursos adicionais pretendidos e os resultados esperados;

à permanência do interesse público; e

à demonstração de que a alteração representa a medida mais adequada para atendimento do interesse público.

§1 Sempre que a alteração implicar revisão das metas, das etapas, do Plano de Aplicação Detalhado, do cronograma físico, do cronograma de desembolso ou dos indicadores de acompanhamento, a Área Finalística deverá proceder à reavaliação da consistência técnica e, quando cabível, econômica do planejamento, observando os critérios estabelecidos no Capítulo II deste Título.

§2 A disponibilidade orçamentária, a existência de saldo financeiro ou a mera solicitação do convenente não constituem fundamento suficiente para aprovação da alteração, devendo a manifestação técnica demonstrar expressamente sua necessidade, adequação e compatibilidade com os objetivos do programa.

Art. 86. As alterações que impliquem modificação dos itens, quantitativos ou valores do Plano de Aplicação Detalhado deverão observar, quando existente, o Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis, os parâmetros econômicos definidos para o programa e os demais critérios técnicos aplicáveis, competindo à Área Finalística avaliar a razoabilidade dos valores propostos, observado, no que couber, o disposto no art. 32. Art. 87. Somente poderá ser aprovada alteração com impacto orçamentário ou financeiro quando demonstrado, na instrução processual, que a modificação pretendida:

preserva a finalidade do convênio; mantém a compatibilidade entre o objeto, as metas, as etapas, o Plano de Aplicação Detalhado, o cronograma físico e o cronograma de desembolso; não compromete a adequada execução do objeto; permanece compatível com as diretrizes da política pública fomentada; e

possibilita a continuidade do acompanhamento e da futura avaliação do cumprimento do objeto e da prestação de contas.

Art. 88. A insuficiência ou inadequação do planejamento originalmente aprovado não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a aprovação de alteração com impacto orçamentário ou financeiro.

§1 Quando a alteração pretendida decorrer, total ou parcialmente, de deficiência do planejamento original, sua aprovação dependerá, além dos demais requisitos previstos nesta Seção, de demonstração técnica de que a continuidade do instrumento, nas condições propostas, constitui medida adequada e vantajosa para o interesse público, observada a regulamentação federal aplicável.

§2 A Área Finalística deverá registrar em sua manifestação técnica as causas da insuficiência ou inadequação identificada e, quando cabível, propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da parametrização dos programas e à prevenção de ocorrências semelhantes em futuros instrumentos.

Seção III

Das Alterações do Plano de Trabalho

Art. 89. O Plano de Trabalho poderá ser alterado durante a execução do convênio, desde que observada a regulamentação federal aplicável e preservados a finalidade do instrumento, o interesse público e a compatibilidade com a política pública fomentada.

Art. 90. A alteração do Plano de Trabalho deverá observar, além das disposições gerais deste Capítulo, a coerência entre o objeto, as metas, as etapas, o Plano de Aplicação Detalhado, o cronograma físico, o cronograma de desembolso e os indicadores de acompanhamento, quando aplicáveis. §1 Compete à Área Finalística avaliar a consistência técnica e, quando cabível, econômica do planejamento revisado e manifestar-se conclusivamente quanto à preservação da viabilidade da execução, do interesse público e das condições necessárias ao acompanhamento e à avaliação do cumprimento do objeto.

§2 Sempre que a alteração modificar elementos do planejamento originalmente aprovado, a análise deverá observar, no que couber, os critérios estabelecidos no Capítulo II deste Título.

Art. 91. As alterações do Plano de Trabalho deverão observar, quando

existentes:

o Catálogo Padronizado de Itens Financiáveis do programa;

os indicadores e parâmetros definidos na abertura do programa; e os critérios técnicos e econômicos estabelecidos pela Área Finalística, quando aplicáveis.

Parágrafo único. A aprovação de alteração que se afaste dos parâmetros previstos neste artigo dependerá de fundamentação técnica e, quando cabível, econômica específica da Área Finalística, devidamente registrada nos autos. Art. 92. É vedada a aprovação de alteração do Plano de Trabalho que: descaracterize o objeto originalmente pactuado;

comprometa a coerência entre objeto, metas, etapas, Plano de Aplicação Detalhado e cronogramas;

prejudique a adequada avaliação do cumprimento do objeto; reduza a capacidade de acompanhamento da execução do convênio; ou implique modificação incompatível com as diretrizes do programa ou da política pública fomentada.

Art. 93. As alterações do Plano de Trabalho deverão limitar-se ao estritamente necessário à adequada execução do instrumento, vedada a realização sucessiva de modificações que, sem justificativa técnica suficiente, evidenciem deficiência relevante no planejamento originalmente aprovado.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência de alterações sucessivas decorrentes de deficiência no planejamento, a Área Finalística deverá registrar essa circunstância nos autos e adotar medidas destinadas ao aperfeiçoamento da modelagem dos programas futuros.

Seção IV Da Utilização de Saldos Remanescentes e de Rendimentos

Art. 94. A utilização dos saldos remanescentes e dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos na execução dos recursos transferidos dependerá de prévia solicitação do convenente e de aprovação da Área Finalística competente, observadas as condições e os limites

estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e nas demais normas federais aplicáveis. §1 A Área Finalística analisará a solicitação quanto à compatibilidade da utilização pretendida com o objeto do convênio, com as diretrizes do programa e com os objetivos da política pública fomentada.

§2 Quando a utilização dos saldos remanescentes ou dos rendimentos implicar alteração do Plano de Trabalho ou de seus elementos, inclusive inclusão, substituição ou alteração de valores de itens do Plano de Aplicação Detalhado, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Capítulo, inclusive a análise econômica de que trata o art. 32. §3 A aprovação da utilização dos saldos remanescentes ou dos rendimentos não autoriza a descaracterização do objeto originalmente pactuado nem afasta a observância das vedações e limites previstos no caput e nas demais normas federais aplicáveis.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CONVÊNIOS VIGENTES Art. 95. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes - SCRCV, destinado à avaliação em tempo real do risco operacional dos convênios vigentes.

Parágrafo único. O Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes - SCRCV constitui instrumento gerencial de apoio à decisão, voltado ao fortalecimento da gestão baseada em risco e ao aprimoramento do acompanhamento dos instrumentos celebrados.

Art. 96. O Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes - SCRCV tem

por finalidade:

classificar os convênios vigentes segundo critérios objetivos relacionados à sua

execução;

subsidiar as atividades de acompanhamento e monitoramento; subsidiar as medidas de articulação técnica ou institucional destinadas a promover a retomada ou aceleração da execução do objeto;

apoiar a análise de pedidos de alteração;

orientar a priorização de acompanhamentos e de visitas técnicas; e contribuir para a alocação eficiente de recursos humanos.

Art. 97. A metodologia do Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes - SCRCV observará critérios objetivos definidos em ato do Secretário Nacional de Políticas Penais, devendo considerar, no mínimo:

o nível de execução financeira;

a frequência da movimentação de recursos;

o histórico de prorrogações; o tempo de vigência do instrumento; e

o histórico de suplementações.

§1 Os critérios, pesos e faixas de classificação poderão ser atualizados por ato do Secretário Nacional de Políticas Penais, observados os princípios da motivação, da razoabilidade e da transparência. §2 A metodologia adotada deverá assegurar rastreabilidade, padronização e possibilidade de verificação dos resultados.

Art. 98. Compete à Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumentos de Repasse operacionalizar o Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes - SCRCV, atualizar, caso necessário, os dados utilizados na classificação e divulgar a classificação dos convênios.

Art. 99. As unidades organizacionais deverão considerar a classificação dos convênios e, para os classificados em níveis de maior risco, adotar medidas destinadas a mitigar os fatores que contribuíram para a respectiva classificação.

Parágrafo único. As medidas poderão compreender, conforme o caso: intensificação do acompanhamento técnico;

revisão do planejamento ou do cronograma de execução; avaliação da necessidade de ajustes formais;

articulação técnica ou institucional; e

proposição de visitas técnicas ou outras ações de acompanhamento.

Art. 100. A classificação de risco produzida pelo Sistema de Classificação de Risco de Convênios Vigentes não substitui a análise técnica individualizada do instrumento nem implica, por si só, a adoção automática de medidas sancionatórias. CAPÍTULO IX

DA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO SALDO REMANESCENTE

Art. 101. Encerrada a vigência do convênio, concluída a execução do objeto ou formalizada a denúncia ou a rescisão, o que ocorrer primeiro, os saldos remanescentes, incluídos os provenientes de rendimentos de aplicações financeiras, serão restituídos à União e ao convenente, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas partes, nos prazos e condições estabelecidos na regulamentação federal aplicável. §1 Compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial verificar a devolução no âmbito da prestação de contas.

§2 A devolução será realizada no sistema oficial de gestão de transferências da

União.

CAPÍTULO X

DO RESGATE PELA UNIÃO DO SALDO REMANESCENTE

Art. 102. Na hipótese de não devolução voluntária do saldo remanescente, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis para resgate dos valores.

Parágrafo único. Compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial instruir o processo de solicitação à instituição financeira.

CAPÍTULO XI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Do Início da Prestação de Contas

Art. 103. A prestação de contas final será apresentada pelo convenente no sistema oficial de gestão de transferências da União, nos prazos e condições previstos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, observada, quando aplicável, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

Art. 104. Ao término da vigência do convênio, compete à Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse registrar, no sistema interno oficial da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a existência de eventual pedido de prorrogação pendente ou de outro ato administrativo que obste o início da fase de prestação de contas.

Art. 105. Encerrada a vigência do instrumento, compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial: notificar o convenente acerca dos prazos para devolução do saldo remanescente e para apresentação da prestação de contas, na forma da regulamentação federal;

acompanhar o cumprimento dos prazos regulamentares; e

adotar as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento. Art. 106. Nos casos em que a devolução dos saldos remanescentes seja efetuada diretamente pela instituição financeira em razão do descumprimento do prazo pelo convenente, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial deverá, previamente à restituição de eventual saldo de contrapartida, verificar a existência de obrigações financeiras pendentes no âmbito do instrumento, adotando as providências administrativas cabíveis.

Art. 107. Enviada a prestação de contas pelo convenente por meio do sistema oficial de gestão de transferências da União, compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial comprovar seu recebimento, verificar a integridade documental necessária ao início das análises e encaminhar os autos à Área Finalística para realização da análise finalística.

Parágrafo único. Concluída a análise finalística, inclusive as diligências cabíveis, os autos serão restituídos à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial para prosseguimento da análise financeira da prestação de contas.

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