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Diário Oficial da União · 13/11/2026 · pág. 18

DOU 13/11/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_B

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1 - Edição Extra

Nº 214-B, sexta-feira, 13 de novembro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção II

Da Metodologia da Prestação de Contas

Art. 108. A análise da prestação de contas poderá ocorrer mediante procedimento informatizado ou análise convencional, observados os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, quando aplicável, e nesta Portaria. Art. 109. A prestação de contas será composta por duas dimensões autônomas

e complementares:

análise finalística; e

análise financeira.

§1 As análises previstas neste artigo são tecnicamente autônomas e observarão, na análise convencional, o fluxo procedimental estabelecido nesta Portaria e as competências atribuídas a cada unidade. §2 As conclusões produzidas nas análises finalística e financeira subsidiarão conjuntamente a decisão administrativa acerca da prestação de contas.

§3 As análises deverão considerar, quando existentes e pertinentes, as informações, evidências, registros e manifestações produzidos durante o acompanhamento físico, financeiro e finalístico do instrumento.

Seção III

Da Análise Finalística e Financeira

Art. 110. Compete à Área Finalística realizar a análise finalística da prestação de contas, manifestando-se expressamente quanto:

ao cumprimento do objeto pactuado;

ao cumprimento das metas e etapas previstas; à execução física do objeto;

à eficácia da execução;

à efetividade da política pública fomentada;

à existência de nexo entre a execução realizada e os resultados obtidos; e à eventual ocorrência de prejuízo relacionado ao cumprimento do objeto. §1 Nos casos de cumprimento parcial do objeto ou das metas pactuadas, caberá à Área Finalística identificar e fundamentar as parcelas do objeto, metas ou resultados não alcançados e, quando caracterizada a ocorrência de prejuízo decorrente da inexecução do objeto, quantificá-lo com base nos elementos técnicos disponíveis, indicando expressamente os critérios adotados para sua mensuração. §2 Quando os elementos disponíveis não permitirem a quantificação do prejuízo de que trata o § 1º, a Área Finalística deverá registrar fundamentadamente essa circunstância e indicar os elementos adicionais necessários à sua quantificação.

§3 A insuficiência de eficácia ou efetividade, isoladamente considerada, não implicará presunção de prejuízo ou dever de ressarcimento, devendo eventual repercussão sobre o cumprimento do objeto ser demonstrada de forma fundamentada.

§4 A avaliação da eficácia e da efetividade observará os indicadores, parâmetros e metodologia definidos para o programa, quando existentes, considerando-se, quanto à efetividade, sua possibilidade de aferição no período e nas condições de execução do instrumento. §5 A manifestação da Área Finalística deverá indicar expressamente as evidências consideradas, os critérios técnicos adotados e a fundamentação das conclusões apresentadas. Art. 111. Compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial realizar a análise financeira da prestação de contas, compreendendo:

a verificação da conformidade da aplicação dos recursos públicos; a verificação da regularidade da execução financeira;

a verificação da conformidade das despesas realizadas;

a verificação da regularidade dos procedimentos de contratação, liquidação e pagamento; e a identificação e a quantificação de eventual prejuízo ao erário decorrente da execução financeira.

§1 Na identificação e quantificação de eventual prejuízo ao erário, deverão ser consideradas as conclusões da análise finalística, quando relacionadas aos mesmos fatos, de modo a evitar duplicidade na apuração dos valores devidos. §2 Para fins de consolidação do valor devido, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial considerará os valores apurados nas análises finalística e financeira, promoverá, quando cabível, sua atualização e verificará eventual duplicidade, preservadas as competências técnicas de cada unidade.

do Objeto. Seção IV

Do Relatório de Cumprimento do Objeto

Art. 112. A análise finalística será formalizada por meio de Relatório de Cumprimento §1 O modelo do Relatório será elaborado por cada Área Finalística, observadas as peculiaridades da política pública fomentada.

§2 O Relatório deverá conter, no mínimo: identificação do instrumento; descrição do objeto pactuado;

critérios de avaliação do programa;

análise da execução das metas e etapas, com indicação daquelas cumpridas, parcialmente cumpridas ou não cumpridas;

análise da execução física;

síntese das informações relativas à execução financeira relevantes para a análise finalística;

resultados pretendidos; resultados alcançados;

justificativa para eventuais divergências; evidências utilizadas; avaliação da eficácia; avaliação da efetividade; conclusão da Área Finalística;

indicação das pendências não saneadas; e

quando caracterizada a ocorrência de prejuízo decorrente da inexecução do objeto, sua quantificação e os critérios técnicos adotados para sua mensuração ou, na hipótese do art. 110, § 2º, os elementos adicionais necessários à sua quantificação. Seção V

Da Documentação Comprobatória

Art. 113. O convenente deverá manter organizados e disponíveis todos os documentos comprobatórios da execução física, financeira, contábil e administrativa do convênio, observada a regulamentação federal aplicável. Parágrafo único. A documentação deverá ser suficiente para demonstrar a regular execução do objeto e a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 114. Para fins de comprovação da execução contábil e financeira do convênio, o convenente deverá assegurar que, para cada despesa realizada com recursos do instrumento, estejam disponíveis, de forma organizada, no mínimo, os seguintes documentos:

processo de execução; contratos administrativos firmados ou documentos equivalentes que

formalizem a contratação, quando aplicável;

termos aditivos ou instrumentos equivalentes que tenham alterado condições originalmente pactuadas na contratação;

documento de liquidação da despesa, que comprove a aquisição ou a prestação

do serviço;

documento que comprove o recebimento do bem ou a prestação do serviço, mediante atesto na nota fiscal ou termo de recebimento, quando aplicável; guias de recolhimento de tributos incidentes sobre a contratação, quando aplicável; comprovantes de pagamento dos tributos correspondentes; apostilas e documentos relativos a reajustes, repactuações, revisões,

reequilíbrios econômico-financeiros, medições e demais atos que alterem ou produzam repercussão financeira sobre a contratação, quando aplicáveis; e

outros documentos indispensáveis à análise, conforme a natureza da despesa, quando solicitados mediante indicação fundamentada.

Seção VI Das Diligências

Art. 115. Constatadas impropriedades ou insuficiência de elementos para formação da convicção técnica, o convenente será notificado para saneamento, na forma da regulamentação federal, devendo a diligência indicar, de forma objetiva, as impropriedades identificadas, seus fundamentos técnicos, a documentação ou informação necessária ao saneamento e o prazo para atendimento. Seção VII

Da Decisão

Art. 116. Concluídas as análises finalística e financeira, a prestação de contas será submetida à decisão do Ordenador de Despesa.

Art. 117. A decisão poderá resultar em aprovação, aprovação com ressalvas ou

rejeição.

§1 A decisão deverá ser motivada e considerar, de forma integrada, as manifestações finalística e financeira produzidas nos autos.

§2 É vedada a aprovação ou rejeição da prestação de contas com fundamento exclusivo em aspectos meramente formais ou exclusivamente quantitativos, devendo a autoridade competente considerar o conjunto das evidências produzidas, a gravidade das impropriedades verificadas, a ocorrência ou não de dano ao erário, o efetivo cumprimento do objeto, a utilidade do gasto público e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 118. As conclusões produzidas na prestação de contas deverão, sempre que possível, retroalimentar o planejamento dos programas e o acompanhamento dos convênios, cabendo à Área Finalística adotar medidas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas fomentadas quando identificadas falhas recorrentes de planejamento, execução ou monitoramento.

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Art. 119. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC, instrumento gerencial de apoio à gestão destinado à classificação da complexidade e à definição da prioridade de análise das prestações de contas dos convênios de que trata esta Portaria. Art. 120. O Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC tem por finalidade: análise;

Art. 120. O Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC tem por

contas;

classificar as prestações de contas segundo o grau de complexidade de sua estabelecer critérios objetivos para definição da prioridade de análise; subsidiar a organização e o gerenciamento do estoque de prestações de contribuir para a distribuição equilibrada da carga de trabalho e para a alocação eficiente dos recursos humanos disponíveis; e

subsidiar a identificação de instrumentos que demandem tratamento prioritário em razão de suas características ou de fatores de risco identificados.

Parágrafo único. A classificação de complexidade e a definição da prioridade de análise constituem instrumentos de gestão e não implicam redução do escopo da análise da prestação de contas.

Art. 121. A metodologia do Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC observará critérios objetivos definidos em ato do Secretário Nacional de Políticas Penais, devendo considerar, no mínimo:

quantidade de itens no plano de aplicação;

tipo de despesa;

quantidade de licitações;

complexidade dos contratos, aferida por parâmetros objetivos; e quantidade de pagamentos.

Art. 122. Compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial: operacionalizar o Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC; atualizar os dados utilizados na classificação;

revisar, quando necessário, a classificação atribuída às prestações de contas; divulgar internamente a classificação produzida; e

propor o aperfeiçoamento da metodologia utilizada.

Art. 123. A classificação de complexidade e a definição da prioridade produzidas pelo Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC possuem finalidade gerencial, não substituem a análise da prestação de contas, não reduzem seu escopo e não implicam, por si sós, aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição do instrumento.

Art. 124. A utilização do Sistema de Classificação das Prestações de Contas - SCPC não afasta o dever de análise das prestações de contas nem limita a adoção de diligências, auditorias ou outras medidas de controle sempre que necessárias à adequada instrução processual.

CAPÍTULO XIII

DA REJEIÇÃO, INADIMPLÊNCIA E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Art. 125. A rejeição da prestação de contas ocorrerá nas hipóteses previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, observada, quando aplicável, a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, e as demais normas federais de regência. Art. 126. Constatada irregularidade com impacto financeiro, o convenente será notificado para devolução dos valores devidos.

Parágrafo único. A notificação deverá identificar a irregularidade que deu origem à obrigação de restituição, o valor apurado, os critérios utilizados para sua quantificação e atualização e o prazo para devolução, acompanhada, quando cabível, da respectiva memória de cálculo.

Art. 127. O não atendimento à notificação ensejará o registro de inadimplência no sistema oficial de gestão de transferências da União.

Art. 128. A Tomada de Contas Especial será instaurada quando configurados os pressupostos legais, observado o disposto na legislação específica que a disciplina. §1 Compete à Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial instruir o processo.

§2 A instauração dependerá de determinação do Ordenador de Despesa. §3 Antes da instauração da Tomada de Contas Especial, a Coordenação de Análise e Acompanhamento de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial deverá manifestar-se quanto ao atendimento dos pressupostos legais para sua instauração.

Art. 129. Instaurada a Tomada de Contas Especial, serão realizados os registros no sistema oficial de gestão de transferências da União e nos sistemas contábeis pertinentes.

CAPÍTULO XIV

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

Art. 130. O convênio poderá ser denunciado ou rescindido nas hipóteses previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. A rescisão por iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas Penais será precedida de oportunidade de manifestação do convenente acerca dos fatos que a fundamentam, podendo ser considerada, para esse fim, manifestação anteriormente apresentada no mesmo processo, desde que relacionada aos mesmos fatos e assegurado o pleno conhecimento das circunstâncias que poderão ensejar a rescisão.

Art. 131. A denúncia ou rescisão dependerá de decisão do Secretário Nacional, precedida de instrução processual pela Coordenação de Formalização de Instrumentos de Repasse.

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